Declaração de Diário da República 202/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Agosto de 1984 | acordo publicado «que secretariageral

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Sexta-feira 31 de Agosto de 1984
202/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 2700-(3) a 2700-(3) )
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TEXTO :

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto do Governo n.º 43/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 1 de Agosto de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 1, artigo 1.º, do Acordo, onde se lê «que tiverem perdido» deve ler-se «que perderem».

Por lapso foi publicado no final da transcrição do texto do Acordo a certificação das assinaturas dos signatários do referido Acordo, pelo que se considera sem efeito a sua publicação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Agosto de 1984. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.

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