Declaração de Diário da República 202/65 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Setembro de 1965 | menores direcçãogeral repartição comunicações»

Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Terça-feira 7 de Setembro de 1965
202/65 SÉRIE I ( páginas 1184 a 1185 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 26 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Coimbra
Artigo 376.º «Despesas de comunicações»:
N.º 3) «Transportes»:
Da alínea 2 «Outras despesas» ... -500$00
Para a alínea 1 «De internados e pessoal que os acompanha» ... +500$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Agosto de 1965. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

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