Declaração de Diário da República 201/64 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Agosto de 1964 | serviços encargos lisboa porto

Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Quinta-feira 27 de Agosto de 1964
201/64 SÉRIE I ( páginas 1058 a 1058 )
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TEXTO :

Declaração
Declara-se que, por despacho de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente, de 20 e 29 de Julho de 1964, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
17) «Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -110000$00

Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
5) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
b) «Outros serviços e encargos não especificados» ... +110000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 19 de Agosto de 1964. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

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