Declaração de Diário da República 182/70 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Agosto de 1970 | conselho março verifiquem condições

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Sexta-feira 7 de Agosto de 1970
182/70 SÉRIE I ( páginas 1023 a 1023 )
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TEXTO :

Declaração
Para os devidos efeitos se faz público que o Conselho de Ministros, por resolução de 28 do corrente mês, decidiu autorizar o Ministro da Defesa Nacional a convocar para serviço militar os oficiais médicos do quadro de complemento abrangidos pelo n.º 3 do artigo 47.º da Lei n.º 2135 , alterado pelo artigo único da Lei n.º 2/70 , de 19 de Março de 1970, desde que se verifiquem as condições expressas no n.º 4 do mesmo artigo.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 31 de Julho de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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