Declaração de Diário da República 176/62 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Agosto de 1962 | ultramar julho repartição estudos

Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
176/62 SÉRIE I ( páginas 1036 a 1036 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, por seu despacho de 24 de Julho em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 13.º
Junta de Investigações do Ultramar
Artigo 136.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Da alínea g) «Museu do Ultramar (estudos e projectos)» ... -60000$00
Para a alínea b) «Encargos com o fomento cultural» ... +60000$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Julho de 1962. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.

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