Declaração de Diário da República 150/65 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Julho de 1965 | repartição menores direcçãogeral «pessoal

Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quinta-feira 8 de Julho de 1965
150/65 SÉRIE I ( páginas 971 a 971 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 24 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Coimbra
Artigo 320.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -3366$00
Para o n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +3366$00
A referida autorização foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 28 do mesmo mês.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Junho de 1965. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

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