Declaração de Diário da República 106/60 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Maio de 1960 | direcçãogeral repartição decreto belasartes

Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Sexta-feira 6 de Maio de 1960
106/60 SÉRIE I ( páginas 1058 a 1058 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 7 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa
Artigo 518.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -43200$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +43200$00
Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959, esta alteração mereceu, por despacho de 21 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Abril de 1960. - O Chefe da Repartição, Manuel Miranda.

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