Resolução da Assembleia da República n.º 20/2014 | bento porto jurássica património

Assembleia da República
Terça-feira, 11 de março de 2014
49 SÉRIE I ( páginas 1829 a 1829 )
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TEXTO :

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2014

Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

1 - O desenvolvimento de um projeto integrado de conservação e valorização do património geonatural em São Bento, Porto de Mós, salvaguardando a descoberta paleontológica no seu contexto local.

2 - A ponderação da classificação da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós, como Monumento Natural, atenta a singularidade da descoberta e a necessária e desejável proteção desta ocorrência notável do património geológico português.

Aprovada em 20 de fevereiro de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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