Aviso n.º 296/95 | internacionais multilaterais setembro assuntos

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Quinta-feira, 12 de Outubro de 1995
236/95 SÉRIE I-A ( páginas 6324 a 6324 )
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Aviso n.º 296/95
Por ordem superior se faz público que o Governo da Estónia depositou, em 16 de Junho de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Setembro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.

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