Aviso n.º 86/2016 - Diário da República n.º 141/2016, Série I de 2016-07-25 | convenção ratificação termos vigor

Negócios Estrangeiros
segunda-feira, 25 de julho de 2016
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Aviso n.º 86/2016
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 26 de junho de 2015, o Ministério dos Negócios
Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a
República da Zâmbia, em 11 de junho de 2015, depositado
o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à
Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada
na Haia em 29 de maio de 1993.
Tradução
Adesão

Zâmbia, 11-06-2015
A Convenção entrará em vigor para a Zâmbia em 1 de
outubro de 2015, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º
Nos termos do n.º 3 do artigo 44.º, a adesão só produzirá
efeitos entre a Zâmbia e os Estados Contratantes que não
tenham levantado objeção à sua adesão no prazo de seis
meses a contar da data desta notificação.
Por razões de ordem prática, neste caso, esse prazo de
seis meses começou em 1 de julho de 2015 e terminou em
1 de janeiro de 2016.
Autoridade

Zâmbia, 11-06-2015
[...] de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º [...] declara que o
Secretário Permanente do Ministério do Desenvolvimento
Comunitário, Saúde Materno-Infantil foi designado como
Autoridade Central.
[...] declara que a autoridade competente por força do
disposto no n.º 1 do artigo 23.º, para certificar as adoções
efetuadas em conformidade com a Convenção será:
Registrar General
Kundalila House, Dedan Kimathi Road, P.O. Box 32311,
Lusaka 10101
+260 211 228 196/7
dnrpc@nationalregistration.gov.zm
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual
foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia
da República n.º 8/2003.
A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente
da República n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de fevereiro de 2003.
O instrumento de ratificação foi depositado em 19 de
março de 2004, estando a Convenção em vigor para a
República Portuguesa desde 1 de julho de 2004, conforme
o Aviso n.º 110/2004 , publicado no Diário da República,
1.ª série, n.º 130, de 3 de junho de 2004.
A Autoridade Central designada é o Instituto de Segurança Social.
Secretaria-Geral, 15 de julho de 2016. -- A Secretária-Geral, Ana Martinho.
Aviso n.º 87/2016
Por ordem superior se torna público que, por notificação
datada de 26 de junho de 2015, o Conselho Federal Suíço

comunicou ter a Roménia depositado, em 15 de maio de
2015, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949
Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional
(Protocolo III), adotado em Genebra em 8 de dezembro de
2005, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto
de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra.
Tradução

Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º, o Protocolo III entrará
em vigor para a Roménia seis meses após o depósito do
instrumento, ou seja, em 15 de novembro de 2015.
A República Portuguesa é Parte no mesmo Protocolo,
que foi aprovado para ratificação pela Resolução da
Assembleia da República n.º 14/2014 e ratificado pelo
Decreto do Presidente da República n.º 12/2014 , ambos
publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de
17 de fevereiro de 2014.
Posteriormente foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 10-A/2014 e Declaração de Retificação
n.º 10-B/2014 respetivamente, ambas publicadas no Diário
da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2014.
Secretaria-Geral, 15 de julho de 2016. -- A Secretária-Geral, Ana Martinho.

AMBIENTE
Portaria n.º 204/2016
de 25 de julho

Considerando que a Lei n.º 54/2005 , de 15 de novembro,
com a redação introduzida pela Lei n.º 34/2014 , de 19 de
junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
(LTRH), determina no n.º 3 do artigo 9.º que compete à
autoridade nacional da água identificar, tornar acessíveis
e públicas as faixas do território que, de acordo com a
legislação em vigor, correspondem aos leitos ou margens
das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou
flutuáveis que integram a sua jurisdição, bem como garantir
sua permanente atualização.
Atendendo a que para prosseguir tal desiderato se torna
necessário definir a forma e os critérios técnicos a observar na identificação da área de jurisdição da autoridade
nacional da água, o que, nos termos do n.º 4 do mesmo
artigo, deve constar de portaria do membro do Governo
responsável pela área do ambiente.
Considerando que para efeitos de aplicação da presente
portaria devem ser tidas em conta, para além das definições
legais que constam da LTRH, as definições que constam
da Lei da Água aprovada pela Lei n.º 58/2005 , de 29 de
dezembro, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 23 de outubro (Diretiva Quadro da
Água) alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de
setembro, 103/2010, de 24 de setembro, 60/2012, de 14 de
março, e 130/2012, de 22 de junho.
Determino, no exercício das competências que me foram
delegadas pelo Ministro do Ambiente, para os efeitos da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do Despacho n.º 489/2016,
publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 7, de
12 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º

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