Aviso de Diário da República 22/60 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960 | governo convenção harmonia 16bis

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
22/60 SÉRIE I ( páginas 189 a 189 )
Download pdf oficial - Aviso de Diário da República 22/60 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960

Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa, o Governo da Austrália notificou o Governo Suíço, em 30 de Outubro de 1959, de que a Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista em Londres em 2 de Junho de 1934 é declarada aplicável aos territórios da Papuásia e da ilha de Norfolk, bem como ao território sob tutela da Nova Guiné.

De harmonia com o artigo 16-bis, alínea I), da Convenção, aquela declaração poderá produzir efeitos partir de 5 de Fevereiro de 1960.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 18 de Janeiro de 1960. - O Director-Geral, Albano Nogueira.

Se acha interessante o diploma
"Aviso de Diário da República 22/60 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960"
partilhe-o no Facebook e Twitter