Aviso de Diário da República 114/61 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Maio de 1961 | congo léopoldville convenção continuam

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Terça-feira 16 de Maio de 1961
114/61 SÉRIE I ( páginas 591 a 591 )
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Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo da República do Congo comunicou ao secretário-geral das Nações Unidas, em 6 de Março de 1961, que a República do Congo (Léopoldville) assumia todos os direitos e obrigações da Bélgica relativos à aplicação no Congo Belga da Convenção do tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, e reconhecia que esta Convenção e seus anexos continuam em vigor no território da República do Congo (Léopoldville).

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 5 de Maio de 1961. - O Director-Geral, José Luiz Archer.

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