Aviso de Diário da República 102/68 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Abril de 1968 | tratado fevereiro ratificação entrou

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Segunda-feira 29 de Abril de 1968
102/68 SÉRIE I ( páginas 634 a 634 )
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TEXTO :

Aviso
Por ordem superior se faz público que em 29 de Fevereiro de 1968 foram trocados, em Lisboa, os instrumentos de ratificação do Tratado entre Portugal e a República Federal da Alemanha relativo à extradição e à assistência judiciária em matéria criminal, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46267 , publicado no Diário do Governo n.º 76, 1.ª série, de 8 de Abril de 1965.

O Tratado entrou em vigor em 29 de Fevereiro de 1968, de acordo com o estipulado na alínea 2 do seu artigo 54.º

Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Abril de 1968. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.

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