Diário da República nº 56 de "2016-03-21"

Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21

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segunda-feira, 21 de março de 2016
Diário da República
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Portaria n.º 47/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21

Primeira alteração da Portaria n.º 315/2011, de 29 de dezembro, que proíbe a pesca de raias durante o mês de maio e a pesca de tamboril durante os meses de janeiro e fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva

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segunda-feira, 21 de março de 2016
Mar
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21

«Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art. 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts. 489.º e 490.º do CPP.»

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segunda-feira, 21 de março de 2016
Supremo Tribunal de Justiça
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2016/M - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 4 de novembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de desenvolvimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020

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segunda-feira, 21 de março de 2016
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
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