Código Civil

Decreto-Lei n.º 47344

Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange

PÁGINAS : 1883 a 2086

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Sexta-feira 25 de Novembro de 1966
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
274/66 SÉRIE I

Lei n.º 29/2009

Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro

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Segunda-feira, 29 de Junho de 2009
Assembleia da República
123 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 100/2009

Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado

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Segunda-feira, 11 de Maio de 2009
Ministério da Justiça
90 SÉRIE I

Lei n.º 14/2009

Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade

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Quarta-feira, 1 de Abril de 2009
Assembleia da República
64 SÉRIE I

Lei n.º 61/2008

Altera o regime jurídico do divórcio

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Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008
Assembleia da República
212 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 116/2008

Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos

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Sexta-feira, 4 de Julho de 2008
Ministério da Justiça
128 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 324/2007

Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

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Sexta-feira, 28 de Setembro de 2007
Ministério da Justiça
188 SÉRIE I

Lei n.º 40/2007

Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil

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Sexta-feira, 24 de Agosto de 2007
Assembleia da República
163 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 263-A/2007

Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

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Segunda-feira, 23 de Julho de 2007
Ministério da Justiça
140 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 24/2006

De ter sido rectificada a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial], publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2006

PÁGINAS : 2787 a 2787

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Segunda-feira, 17 de Abril de 2006
Assembleia da República
75 SÉRIE I-A

Lei n.º 6/2006

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial

PÁGINAS : 1558 a 1587

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Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2006
Assembleia da República
41 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 59/2004

Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

PÁGINAS : 1550 a 1551

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Sexta-feira, 19 de Março de 2004
Ministério da Justiça
67 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 199/2003

Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março

PÁGINAS : 5903 a 5906

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Quarta-feira, 10 de Setembro de 2003
Ministério da Justiça
209 SÉRIE I-A

Lei n.º 31/2003

Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção

PÁGINAS : 5313 a 5329

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Sexta-feira, 22 de Agosto de 2003
Assembleia da República
193 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 38/2003

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva

PÁGINAS : 1588 a 1649

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Sábado, 8 de Março de 2003
Ministério da Justiça
57 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 323/2001

Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça

PÁGINAS : 8288 a 8297

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Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2001
Ministério da Justiça
290 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 20-AS/2001

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 273/2001, do Ministério da Justiça, que, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado, simplificando os processos de registo de determinados actos, bem como a respectiva rectificação, e os processos de sanação e revalidação de actos notariais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 13 de Outubro de 2001

PÁGINAS : 7666-(10) a 7666-(11)

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Sexta-feira, 30 de Novembro de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
278 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 273/2001

Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado, simplificando os processos de registo de determinados actos, bem como a respectiva rectificação, e os processos de sanação e revalidação de actos notariais

PÁGINAS : 6477 a 6490

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Sábado, 13 de Outubro de 2001
Ministério da Justiça
238 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 272/2001

Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil

PÁGINAS : 6473 a 6477

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Sábado, 13 de Outubro de 2001
Ministério da Justiça
238 SÉRIE I-A

Lei n.º 16/2001

Lei da Liberdade Religiosa

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Sexta-feira, 22 de Junho de 2001
Assembleia da República
143 SÉRIE I-A

Lei n.º 59/99

Altera o artigo 1906.º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)

PÁGINAS : 4001 a 4001

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Quarta-feira, 30 de Junho de 1999
Assembleia da República
150/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 47344

Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange

PÁGINAS : 1883 a 2086

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Sexta-feira 25 de Novembro de 1966
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
274/66 SÉRIE I