Legislação | xxxiii

Portaria n.º 20039

Determina que seja publicado no Boletim Oficial de Cabo Verde o Decreto-Lei n.º 45212, que autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a proceder às obras de ampliação e remodelação do aeroporto do Sal

PÁGINAS : 1421 a 1421

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Terça-feira 3 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20155

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o artigo 219.º do Decreto n.º 38032 (Regulamento dos Institutos Industriais)

PÁGINAS : 1710 a 1711

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Sexta-feira 8 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
262/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20156

Determina que a Portaria n.º 20091, que torna extensivos às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 40079 e o Decreto n.º 40080 (registo de veículos automóveis e seu regulamento), só entre em vigor nas mesmas províncias no dia 1 de Janeiro de 1964

PÁGINAS : 1711 a 1711

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Sexta-feira 8 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
262/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20302

Aprova o Regulamento Que Fixa a Unidade de Cultura para o Distrito de Viana do Castelo

PÁGINAS : 26 a 26

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Terça-feira 7 de Janeiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
5/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20623

Fixa a superfície mínima correspondente à unidade de cultura para os terrenos de regadio e de sequeiro no distrito de Braga - Determina que no referido distrito deixem de ser aplicáveis os artigos 106.º e 107.º do Decreto n.º 16731 (regime tributário)

PÁGINAS : 768 a 769

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Sábado 6 de Junho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
134/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20650

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 45758, que aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 98, sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949

PÁGINAS : 818 a 818

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Sexta-feira 26 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
149/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20946

Determina que não sejam aplicáveis à província ultramarina de Moçambique os n.os 8.º, 10.º e 11.º da Portaria n.º 20380 (programas do ensino primário)

PÁGINAS : 1685 a 1685

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
281/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21293

Manda publicar na província ultramarina de Cabo Verde, para na mesma ter execução, o Decreto n.º 40265 (preceitos relativos à elaboração dos orçamentos das províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 696 a 697

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Quarta-feira 19 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
111/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21302

Manda aplicar à província ultramarina de Angola a Portaria n.º 21174, que fixa os quadros do pessoal da Força Aérea na 2.ª região aérea

PÁGINAS : 709 a 709

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Sábado 22 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
114/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21374

Manda publicar na província ultramarina de Moçambique, para na mesma ter execução, o disposto na alínea a) do artigo 2.º do Decreto n.º 45823, que isenta de direitos de importação e mais imposições cobradas no despacho aduaneiro o material didáctico, oficial e de laboratório destinado aos Estudos Gerais Universitários

PÁGINAS : 897 a 897

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Sábado 3 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
146/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21872

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 46641, que aprova a tabela de emolumentos consulares, a fim de nas mesmas terem execução as disposições que o referido decreto-lei estabelece para o ultramar

PÁGINAS : 234 a 234

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Segunda-feira 14 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
37/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21885

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45986, que define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078

PÁGINAS : 264 a 264

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Segunda-feira 21 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
43/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22031

Torna extensivo às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o Decreto n.º 46025, que dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 19.º do Regulamento de Segurança das Instalações para Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos, aprovado pelo Decreto n.º 36270

PÁGINAS : 1060 a 1060

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Sexta-feira 3 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
130/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22323

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 47302, que aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalho de igual valor, adoptada em 29 de Junho de 1951 pela 34.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra

PÁGINAS : 1833 a 1833

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Sexta-feira 18 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
268/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22674

Torna extensivo às províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor o disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 38678, que insere disposições relativas aos serviços docentes dos liceus do ultramar

PÁGINAS : 954 a 954

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Terça-feira 9 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
110/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22741

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 47347, que aprova o programa da disciplina de Religião e Moral destinado ao 1.º ciclo do ensino liceal e ao ciclo preparatório do ensino técnico profissional

PÁGINAS : 1268 a 1269

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Quinta-feira 22 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
144/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22772

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas o artigo único do Decreto-Lei n.º 47628, que dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47029 (amnistia e anulação de penas a infracções cometidas por elementos das forças armadas)

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Segunda-feira 10 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22841

Manda aplicar às províncias ultramarinas o artigo 34.º do Decreto n.º 37545 (Estatuto do Ensino Particular)

PÁGINAS : 1511 a 1511

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Terça-feira 22 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
195/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23012

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 47700, respeitante a equiparação de habilitações

PÁGINAS : 2024 a 2024

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
268/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 293/67 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Dezembro de 1967

Ao Decreto n.º 47990, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades Sunray Mozambique Oil Company, Clark Mozambique Oil Company e Skelly Mozambique Oil Company, que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, determinados minérios na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 2332 a 2332

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23414

Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Cabo Verde, para na mesma vigorar, a Portaria n.º 23373, que cria no Comando Naval de Cabo Verde o Posto Radionaval da Praia

PÁGINAS : 856 a 856

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Segunda-feira 3 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar…
132/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23428

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 48285, que dá nova redacção aos artigos 37.º, 38.º e 39.º do Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas

PÁGINAS : 872 a 872

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Terça-feira 11 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar…
138/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23437

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 48256, que altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 41399 (reservas da Marinha)

PÁGINAS : 892 a 892

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Segunda-feira 17 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
142/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23610

Torna extensiva a todas as províncias ultramarinas a aplicação do Decreto-Lei n.º 48476 (aeronaves e equipamento para a prática de pára-quedismo)

PÁGINAS : 1451 a 1451

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Sábado 14 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
218/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 278/68 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Novembro de 1968

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado o instrumento de adesão, com reservas, à Convenção Internacional Relativa ao Instituto Internacional do Frio, assinada em Paris em 1 de Dezembro de 1954

PÁGINAS : 1733 a 1733

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Terça-feira 26 de Novembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
278/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23902

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 47597 e o Decreto n.º 47598, que aprovam, respectivamente, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964, e os Regulamentos para a execução da mesma Convenção e Acordos, com os respectivos textos dos actos e regulamentos em português

PÁGINAS : 121 a 122

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Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
31/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24148

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 49067, que insere disposições destinadas a rever a doutrina do artigo 11.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto n.º 40591 (serviços de exames liceais)

PÁGINAS : 775 a 775

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Terça-feira 1 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
152/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24207

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48783, que concede o benefício da amnistia ao crime de emigração clandestina previsto no n.º 4.º do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 43582 e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46939

PÁGINAS : 913 a 913

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Segunda-feira 28 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
175/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24275

Torna extensivas aos três ramos das forças armadas nas províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 47034 (reforma da contabilidade pública)

PÁGINAS : 1230 a 1230

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Segunda-feira 8 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
210/69 SÉRIE I

Portaria n.º 136/70

Determina que passe a vigorar em Angola e Moçambique, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 43140, o artigo 153.º do Regulamento do Ensino Médio Agrícola

PÁGINAS : 280 a 280

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Sábado 7 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
56/70 SÉRIE I

Portaria n.º 191/70

Torna extensivos a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 82/70, que aprova, para ratificação, o Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, e o aviso respeitante ao Ajuste Complementar estabelecido nos termos do artigo 24.º, § 3.º, do referido Acordo

PÁGINAS : 485 a 485

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Quinta-feira 16 de Abril de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
89/70 SÉRIE I

Portaria n.º 202/70

Aprova o Regulamento que Fixa a Unidade de Cultura para Portugal Continental - Revoga as Portarias n.os 20302 e 20623

PÁGINAS : 504 a 504

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Terça-feira 21 de Abril de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
93/70 SÉRIE I

Portaria n.º 303/70

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 32448 (Junta Nacional da Marinha Mercante)

PÁGINAS : 810 a 810

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Sábado 20 de Junho de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar…
142/70 SÉRIE I

Portaria n.º 479/70

Torna extensivo à província de Moçambique o Decreto n.º 244/70, que determina que a Superintendência das Serviços de Pessoal, pela Direcção do Serviço de Pessoal, na data julgada mais oportuna, abra um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo

PÁGINAS : 1358 a 1358

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Quinta-feira 24 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
222/70 SÉRIE I

Portaria n.º 496/70

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44862, que aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 89, respeitante ao trabalho nocturno das mulheres na indústria, revista em 1948

PÁGINAS : 1422 a 1422

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Quarta-feira 7 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
232/70 SÉRIE I

Portaria n.º 497/70

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 123/70, que define as características que devem possuir e as condições de recepção que devem satisfazer os tubos de fibrocimento e as respectivas juntas a utilizar em canalizações de água sob pressão

PÁGINAS : 1422 a 1422

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Quarta-feira 7 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
232/70 SÉRIE I

Portaria n.º 501/70

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 435/70, que aprova, para ratificação, a Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961

PÁGINAS : 1460 a 1460

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Sexta-feira 9 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
234/70 SÉRIE I

Portaria n.º 543/70

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 439/70, que simplifica as provas dos exames de admissão aos institutos industriais e comerciais a prestar pelos candidatos que possuam habilitação escolar adequada

PÁGINAS : 1584 a 1584

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Terça-feira 27 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
249/70 SÉRIE I

Portaria n.º 7/71

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com as alterações constantes do presente diploma, o Decreto n.º 48869, que introduz alterações no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações

PÁGINAS : 5 a 5

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Terça-feira 5 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar…
3/71 SÉRIE I

Portaria n.º 8/71

Manda publicar nas províncias ultramarinas o aviso, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem sido trocados em Brasília os instrumentos de ratificação do Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1969, inserto no Diário do Governo, n.º 266, 1.ª série, de 16 de Novembro de 1970

PÁGINAS : 6 a 6

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Terça-feira 5 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
3/71 SÉRIE I

Portaria n.º 41/71

Torna extensiva à província da Guiné a Portaria n.º 23538, que manda aplicar à província de Angola os n.os 3.º e 5.º da Portaria n.º 15755, na parte que se refere à constituição do curso de montador radiotécnico e ao programa das disciplinas de Introdução às Ciências Naturais e Geografia dos cursos de aperfeiçoamento industrial

PÁGINAS : 80 a 80

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
22/71 SÉRIE I

Portaria n.º 46/71

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com a alteração constante do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 49020, que define os termos em que o estado de conservação dos pneus dos veículos automóveis ou reboques deve ter-se como satisfatório para transitar nas vias públicas

PÁGINAS : 87 a 88

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/71 SÉRIE I

Portaria n.º 163/71

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 593/70, que aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Açúcar

PÁGINAS : 414 a 414

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Sábado 27 de Março de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
73/71 SÉRIE I

Portaria n.º 172/71

Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 347/70, que contém normas relativas à emigração clandestina

PÁGINAS : 436 a 436

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Terça-feira 30 de Março de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
75/71 SÉRIE I

Portaria n.º 174/71

Manda publicar nas províncias ultramarinas o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter sido celebrado, em Lisboa, um acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América, pelo qual, com base em reciprocidade, os cidadãos portugueses que beneficiem dos privilégios de segurança social daquele país poderão continuar a usufruir desses privilégios mesmo que tenham fixado residência fora do território americano, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, de 9 do corrente mês

PÁGINAS : 442 a 442

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Quarta-feira 31 de Março de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
76/71 SÉRIE I

Portaria n.º 261/71

Torna extensivo às províncias ultramarinas da Guiné, Angola e Moçambique o Decreto-Lei n.º 49/71, que cria a Escola Superior da Força Aérea

PÁGINAS : 768 a 768

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Quarta-feira 19 de Maio de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
117/71 SÉRIE I

Portaria n.º 274/71

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 104/71, que aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre a Utilização de Águas e Portos Portugueses pelo N/M Otto Hahn, assinado em Bona em 29 de Janeiro de 1971

PÁGINAS : 800 a 800

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Quarta-feira 26 de Maio de 1971
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar…
123/71 SÉRIE I

Portaria n.º 325/71

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 210/71, que aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965

PÁGINAS : 925 a 925

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Sábado 19 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/71 SÉRIE I

Portaria n.º 328/71

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 49258, que dá nova redacção aos artigos 482.º e 484.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

PÁGINAS : 932 a 932

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Terça-feira 22 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
145/71 SÉRIE I

Portaria n.º 342/71

Torna extensivo ao ultramar, observando-se a alteração constante do presente diploma, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37796

PÁGINAS : 966 a 966

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Sábado 26 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
149/71 SÉRIE I