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Declaração de Diário da República 62/66 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Março de 1966

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21799, que generaliza a todas as caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou previdência o regime de pensões a estabelecer pela Caixa Nacional de Pensões

PÁGINAS : 363 a 363

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Terça-feira 15 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
62/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 293/67 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Dezembro de 1967

Ao Decreto n.º 47990, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades Sunray Mozambique Oil Company, Clark Mozambique Oil Company e Skelly Mozambique Oil Company, que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, determinados minérios na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 2332 a 2332

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 178/71 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Julho de 1971

Ao Decreto n.º 198/71, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Governo e em representação especial da província de Angola, com uma sociedade a constituir pela Companhia de Diamantes de Angola e pela De Beers Consolidated Mines, Ltd., que se denominará Consórcio Mineiro de Diamantes (Condiama), um contrato de concessão em conformidade com as bases contratuais do presente diploma

PÁGINAS : 1111 a 1111

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Sexta-feira 30 de Julho de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
178/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 154/77 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Julho de 1977

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 25 de Março

PÁGINAS : 1681 a 1681

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Quarta-feira 6 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
154/77 SÉRIE I

Portaria n.º 191/79

Proíbe o exercício da pesca nas zonas de pesca reservada das lagoas da serra da Estrela

PÁGINAS : 677 a 678

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Sexta-feira 20 de Abril de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
92/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 127/79 SÉRIE I de Sábado 2 de Junho de 1979

Torna público ter o Governo do México depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

PÁGINAS : 1210 a 1210

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Sábado 2 de Junho de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
127/79 SÉRIE I

Resolução n.º 321/79

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na base XXIX da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959

PÁGINAS : 2935 a 2935

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1979
Conselho da Revolução
264/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 279/85

Altera a redacção das bases XXIX e XXXI da Lei n.º 7/71, de 7 de Dezembro (actividades cinematográficas)

PÁGINAS : 2136 a 2136

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Sexta-feira 19 de Julho de 1985
Ministério da Cultura
164/85 SÉRIE I

Portaria n.º 144/90

Substitui os quadros de afectação constantes dos anexos XXII a XXXIX ao Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 191/89, de 7 de Junho

PÁGINAS : 705 a 717

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Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 1990
Ministérios das Finanças e da Educação
44/90 SÉRIE I