Legislação | voto

Decreto-Lei n.º 42846

Aprova, para ratificação, o Acordo internacional do açúcar de 1958

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Sexta-feira 12 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
35/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 143/60 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Junho de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42872, que actualiza a orgânica da Legião Portuguesa

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Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
143/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43303

Dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto n.º 23184 (Regulamento da Exportação e do Grémio dos Exportadores de Vinho do Porto)

PÁGINAS : 2420 a 2420

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
261/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43337

Aprova, para adesão, o Acordo relativo ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento adoptado na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods (N. H., Estados Unidos da América) de 1 a 22 de Julho de 1944

PÁGINAS : 2498 a 2522

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
270/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43338

Aprova, para adesão, o Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptado na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods (N. H., Estados Unidos da América) de 1 a 22 de Julho de 1944

PÁGINAS : 2522 a 2554

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
270/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18251

Inclui um vogal representante da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e um vogal representante das indústrias químicas utilizadoras de sal, a indicar pela Corporação da Indústria, em substituição do membro agregado, sem voto, representante das mesmas indústrias, na comissão encarregada de proceder ao estudo da reorganização da produção do sal, criada pela Portaria n.º 18116

PÁGINAS : 132 a 132

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
31/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 144/61 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Junho de 1961

Proferido no processo n.º 58041

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Sexta-feira 23 de Junho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
144/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43993

Dá nova redacção ao corpo do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 36304, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38916 (Estatuto do Oficial do Exército)

PÁGINAS : 1346 a 1346

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
249/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18817

Manda agregar dois membros à comissão reorganizadora da indústria das tintas preparadas, nomeada pelas Portarias n.os 18005 e 18305

PÁGINAS : 1428 a 1428

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Sábado 18 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
268/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19193

Manda agregar um representante das farmácias preparadoras de produtos especializados, a indicar pelo Grémio Nacional das Farmácias, à nova comissão reorganizadora da indústria de produtos farmacêuticos

PÁGINAS : 738 a 738

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Sexta-feira 18 de Maio de 1962
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
113/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19549

Cria, no âmbito da Inspecção-Geral de Educação Física do Exército, duas comissões técnicas permanentes, designadas Comissão Técnica de Educação Física e Desportos e Comissão Técnica dos Assuntos Equestres

PÁGINAS : 1656 a 1657

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério do Exército
280/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45408

Regula a eleição dos vogais dos conselhos legislativos das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1910 a 1915

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
286/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45466

Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café, 1962

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
302/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45933

Permite que nas sociedades cooperativas o voto dos sócios para a assembleia geral seja dado por correspondência ou, quando o número de associados exceda 300, que a mesma assembleia seja constituída, para todas ou parte das suas deliberações, por delegados de secções em que os sócios sejam divididos

PÁGINAS : 1195 a 1196

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Sábado 19 de Setembro de 1964
Ministérios da Justiça e da Economia
221/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/64 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Outubro de 1964

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45953, que introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 1539 a 1539

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Quarta-feira 28 de Outubro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
253/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46104

Insere disposições relativas ao recenseamento dos militares que hajam sido destacados da metrópole para prestarem serviço nas províncias ultramarinas - Permite aos governadores das províncias ultramarinas, sob proposta dos comandantes das regiões militares, autorizar que nas unidades operacionais estacionadas fora das sedes dos concelhos, circunscrições ou postos administrativos das mesmas províncias funcionem secções de voto, para permitir que intervenham na eleição dos Deputados à Assembleia Nacional militares portadores de certidão de eleitor

PÁGINAS : 1918 a 1919

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Quinta-feira 24 de Dezembro de 1964
Ministérios do Interior e do Ultramar
300/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46608

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 41287, 41288, 41289, 41290, 41875, 41876, 42523 e 42524, que instituem as Corporações da Lavoura, dos Transportes e Turismo, do Crédito e Seguros, da Pesca e Conservas, da Indústria, do Comércio, da Imprensa e Artes Gráficas e dos Espectáculos

PÁGINAS : 1385 a 1386

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21595

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 50.º do Regimento da Corporação da Lavoura, aprovado pela Portaria n.º 16872

PÁGINAS : 1386 a 1386

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21602

Dá nova redacção aos artigos 11.º e 37.º do Regimento da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas, aprovado pela Portaria n.º 18878

PÁGINAS : 1390 a 1390

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22308

Dá nova redacção aos n.os 11.º, 13.º, 15.º e 32.º da Portaria n.º 17709, que estabelece as disposições a observar nos concursos para o provimento dos cargos docentes da Academia Militar

PÁGINAS : 1803 a 1804

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
262/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47882

Introduz alterações na orgânica do Grémio dos Armazenistas e Exportadores de Azeite, aprovada pelo Decreto n.º 32200

PÁGINAS : 1562 a 1563

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
203/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47970

Institui na organização da Mocidade Portuguesa Feminina na província ultramarina de Angola um conselho administrativo

PÁGINAS : 1753 a 1753

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Sexta-feira 29 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
228/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48235

Altera a redacção dos artigos 5.º e 22.º do Regulamento da Academia Nacional de Belas-Artes, aprovado pelo Decreto n.º 28003

PÁGINAS : 196 a 196

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
28/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48570

Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café, aberto à assinatura em Nova Iorque de 18 a 31 de Março de 1968

PÁGINAS : 1289 a 1308

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
210/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 133/69 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Junho de 1969

Estabelecem preceitos a observar na constituição e funcionamento das assembleias ou secções de voto de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia, que, pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 122, de 23 de Maio de 1969, foram mandados aplicar à metrópole

PÁGINAS : 642 a 642

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Sexta-feira 6 de Junho de 1969
Ministérios do Interior e do Ultramar
133/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 176/69 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Julho de 1969

Autoriza o Banco de Crédito Comercial e Industrial, com sede em Luanda, a elevar o seu capital social de 150000000$00 para 200000000$00 e a alterar os actuais estatutos

PÁGINAS : 915 a 918

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Terça-feira 29 de Julho de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
176/69 SÉRIE I

Portaria n.º 143/70

Cria, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, a Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas do Pessoal da Marinha de Comércio e define a sua finalidade e composição

PÁGINAS : 296 a 297

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Quinta-feira 12 de Março de 1970
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das…
60/70 SÉRIE I

Portaria n.º 630/71

Uniformiza os modelos de verbetes e relações respeitantes ao recenseamento eleitoral, a elaborar pelas entidades a que se referem os artigos 213.º e 214.º do Código Administrativo e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 396/71

PÁGINAS : 1761 a 1767

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Quinta-feira 18 de Novembro de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
271/71 SÉRIE I

Decreto n.º 51/72

Regulamenta o processo eleitoral dos dirigentes corporativos

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Quinta-feira 10 de Fevereiro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
34/72 SÉRIE I

Portaria n.º 158/72

Aprova o Regulamento da Comissão Permanente da Indústria de Abate

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Terça-feira 21 de Março de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 154/72

Dá nova redacção ao artigo 183.º do Código Comercial, quanto aos votos dos accionistas nas assembleias gerais, e estabelece normas relativas às divergências entre sócios com igual poder de votos

PÁGINAS : 592 a 594

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Quarta-feira 10 de Maio de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
110/72 SÉRIE I

Decreto n.º 13/73

Adapta a legislação eleitoral das províncias ultramarinas ao regime jurídico dos novos estatutos político-administrativos

PÁGINAS : 44 a 49

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Sexta-feira 12 de Janeiro de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
10/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 23/73 SÉRIE I de Sábado 27 de Janeiro de 1973

Aprova os estatutos do Banco Interunido, que exercerá a sua actividade no Estado de Angola

PÁGINAS : 126 a 128

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Sábado 27 de Janeiro de 1973
Ministérios das Finanças e do Ultramar
23/73 SÉRIE I

Portaria n.º 81/73

Actualiza as normas reguladoras da eleição dos representantes dos órgãos locais de turismo no Conselho Nacional de Turismo

PÁGINAS : 180 a 180

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria de…
33/73 SÉRIE I

Decreto n.º 500/73

Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 41288, de 23 de Setembro de 1957, relativo à corporação dos transportes e turismo

PÁGINAS : 1762-(2) a 1762-(3)

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
235/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 502/73

Altere a redacção de vários artigos do Decreto n.º 41290, de 23 de Setembro de 1957, relativo à Corporação da Pesca e Conservas

PÁGINAS : 1762-(5) a 1762-(6)

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
235/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 504/73

Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 42523, de 23 de Setembro de 1959, relativo à Corporação da Imprensa e Artes Gráficas

PÁGINAS : 1762-(7) a 1762-(8)

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
235/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 505/73

Altera e redacção de vários artigos do Decreto n.º 42524, de 23 de Setembro de 1959, relativo à Corporação dos Espectáculos

PÁGINAS : 1762-(8) a 1762-(9)

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
235/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 891/73

Regulamenta o disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 499/73, de 8 de Outubro, que fixa os vencimentos dos investigadores da Secretaria de Estado da Agricultura

PÁGINAS : 2422 a 2422

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Sexta-feira 14 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
290/73 SÉRIE I

Decreto n.º 98/74

Aprova para ratificação a forma modificada do Acordo Internacional do Café e dos seus Anexos

PÁGINAS : 337 a 348

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Quinta-feira 14 de Março de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
62/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 79/74 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Abril de 1974

Autoriza o Banco Comercial de Angola, S. A. R. L., a alterar vários artigos dos seus estatutos

PÁGINAS : 477 a 478

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Quarta-feira 3 de Abril de 1974
Ministérios das Finanças e da Coordenação…
79/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 465/74

Altera a redacção de diversas disposições do Decreto-Lei n.º 311/74, de 9 de Julho (Organização Judiciária do Ultramar)

PÁGINAS : 1112 a 1113

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
220/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 266/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 15 de Novembro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 547/74, de 22 de Outubro, que estabelece a disciplina jurídica de determinados casos de arrendamento rural

PÁGINAS : 1388-(2) a 1388-(2)

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
266/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 621-C/74

Aprova a Lei Eleitoral (2.ª parte)

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
266/74 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto n.º 687/74

Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Açúcar

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Segunda-feira 2 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
280/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 811/74

Cria o Conselho Consultivo de Crédito

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças
303/74 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 73-A/75

Define as normas a que deve obedecer a realização da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte nos territórios ainda sob administração portuguesa

PÁGINAS : 274-(1) a 274-(16)

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Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
43/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 86/75

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 621-A/74 (Lei Eleitoral relativa ao recenseamento) e do Decreto-Lei n.º 621-C/74 (Lei Eleitoral - 2.ª parte)

PÁGINAS : 308 a 309

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
49/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 93-A/75

Define as normas a que deve obedecer o exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte por parte dos militares portugueses que se encontram a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa

PÁGINAS : 322-(5) a 322-(10)

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
50/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 93-B/75

Define as normas a que deve obedecer a participação no processo para a eleição de Deputados à Assembleia Constituinte dos cidadãos eleitores não militares recenseados no círculo eleitoral de Moçambique

PÁGINAS : 322-(10) a 322-(14)

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
50/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO