Legislação | vontade

Decreto n.º 45173

Regula a situação dos funcionários do Estado Português da Índia que, nas condições previstas no artigo 1.º do Decreto n.º 44660, hajam regressado à metrópole ou a outras províncias ultramarinas depois da publicação daquela disposição

PÁGINAS : 1033 a 1033

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Quarta-feira 31 de Julho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
179/63 SÉRIE I

Decreto n.º 49109

Condecora com a medalha da cruz de guerra de 1.ª classe o Batalhão de Caçadores Pára-Quedistas n.º 31

PÁGINAS : 814 a 814

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Quarta-feira 9 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
159/69 SÉRIE I

Decreto n.º 379/71

Determina que a cantina escolar anexa às escolas do núcleo e freguesia de Quintanilha, concelho de Bragança, designada, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44713, «Cantina Escolar de Quintanilha», passe a denominar-se, conforme expressa vontade dos doadores, «Cantina Escolar de Amélia da Conceição Fialho da Costa e do Dr. Eduardo Costa»

PÁGINAS : 1308 a 1308

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Sábado 11 de Setembro de 1971
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
215/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 70/76 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Março de 1976

Fixa para o ano corrente, como feriados, os dias 19 de Abril e 24 de Dezembro

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Terça-feira 23 de Março de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
70/76 SÉRIE I

Moção de Diário da República 303/76 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976

De convite da Assembleia Regional dos Açores ao Sr. Presidente da República para ir pessoalmente presidir à sua sessão inaugural

PÁGINAS : 2900-(172) a 2900-(172)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
303/76 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Portaria n.º 80/79

Estabelece normas relativas ao arrendamento de campanha para o ano de 1979 e fixa a tabela de rendas máximas por hectare

PÁGINAS : 227 a 228

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Terça-feira 13 de Fevereiro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
37/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 307/80

Transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo

PÁGINAS : 2231 a 2231

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
189/80 SÉRIE I

Portaria n.º 505/82

Dá nova redacção ao n.º 8.º, n.º 1, da Portaria n.º 418/79, de 11 de Agosto (juros dos depósitos de poupança-crédito)

PÁGINAS : 1279 a 1279

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Terça-feira 18 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
112/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 140-B/86

Atribui aos funcionários cuja residência obrigatória junto dos estabelecimentos prisionais resulte da aplicação do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro, um subsídio de renda de casa equivalente a 15% do seu vencimento base

PÁGINAS : 1406-(6) a 1406-(7)

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Sábado 14 de Junho de 1986
Ministério da Justiça
134/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 13/88

Autoriza o Ministro das Finanças a aceitar para o Estado a doação de um imóvel

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Sexta-feira, 17 de Junho de 1988
Ministério da Educação
138/88 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/90

Cria o Dia Nacional da Desburocratização e estabelece para 25 de Outubro a sua realização em 1990

PÁGINAS : 3342 a 3342

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Quinta-feira, 16 de Agosto de 1990
Presidência do Conselho de Ministros
188/90 SÉRIE I

Acórdão n.º 2/92

Os poderes especiais a que se refere o n.º 3 do artigo 49.º do Código de Processo Penal são poderes especiais especificados, e não simples poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos

PÁGINAS : 3151 a 3153

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Quinta-feira, 2 de Julho de 1992
Supremo Tribunal de Justiça
150/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 725-H/93

Revoga a Portaria n.º 722-E5/92, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Monchique

PÁGINAS : 4266-(47) a 4266-(47)

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Terça-feira, 10 de Agosto de 1993
Ministério da Agricultura
186/93 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Acórdão n.º 13/96

O tribunal não pode, nos termos do artigo 661.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido do autor

PÁGINAS : 4262 a 4269

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Terça-feira, 26 de Novembro de 1996
Supremo Tribunal de Justiça
274/96 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 18/98/M

Apela aos competentes órgãos de soberania e à comunidade internacional a adopção de diligências diplomáticas, políticas ou outras conducentes à libertação pela Indonésia do líder da resistência de Timor Leste, Xanana Gusmão

PÁGINAS : 4674 a 4674

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Segunda-feira, 7 de Setembro de 1998
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
206/98 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2004/M

Recomenda à Assembleia da República e ao Governo Regional da Madeira que tomem algumas medidas necessárias para a protecção da vida e combate ao aborto clandestino

PÁGINAS : 1375 a 1376

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Segunda-feira, 15 de Março de 2004
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
63 SÉRIE I-B

Lei n.º 25/2012

Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

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Segunda-feira, 16 de julho de 2012
Assembleia da República
136 SÉRIE I

Portaria n.º 96/2014

Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

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Segunda-feira, 5 de maio de 2014
Ministério da Saúde
85 SÉRIE I

Portaria n.º 104/2014

Aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade

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Quinta-feira, 15 de maio de 2014
Ministério da Saúde
93 SÉRIE I