Legislação | voluntarias

Decreto-Lei n.º 44371

Permite a constituição de formações aéreas voluntárias nas organizações referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41281 e no artigo 1.º do Decreto n.º 43808, destinadas à execução de missões aéreas complementares da acção militar

PÁGINAS : 767 a 768

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Terça-feira 29 de Maio de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios do…
122/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19411

Acresce de um oficial e de um capitão ou subalterno pilotos aviadores os quadros de oficiais e oficiais milicianos dos comandos da 2.ª e 3.ª regiões aéreas, constantes, respectivamente, dos mapas anexos às Portarias n.os 18491 e 18813

PÁGINAS : 1311 a 1312

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Terça-feira 2 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
227/62 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 121/69 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Maio de 1969

Ao Decreto n.º 48979 e às bases anexas ao mesmo decreto, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato com as empresas Aquitaine Moçambique - Companhia de Petróleos, S. A. R. L., Anmercosa - Companhia de Petróleos de Moçambique, S. A. R. L., e Gelsenkirchener Bergwerks Aktien-Gesellschaft introduzindo alterações em certas disposições do contrato de concessão e seu aditamento, respectivamente de 7 de Dezembro de 1967 e 8 de Maio de 1968

PÁGINAS : 549 a 549

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Quinta-feira 22 de Maio de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
121/69 SÉRIE I

Portaria n.º 439/72

Permite a admissão de pessoal feminino voluntário para o desempenho das funções de médicas e farmacêuticas em qualquer dos ramos das forças armadas

PÁGINAS : 1015 a 1016

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Terça-feira 8 de Agosto de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
184/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 425/86

Permite às entidades que, no âmbito da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pretendam promover, com carácter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias requerer ao Ministro da Justiça autorização para a criação dos respectivos centros

PÁGINAS : 3832 a 3833

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Sábado 27 de Dezembro de 1986
Ministério da Justiça
297/86 SÉRIE I

Portaria n.º 717/87

Adita à lista das entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas, contida na Portaria n.º 459/87, de 1 de Junho, a ARBITRAL - Sociedade de Arbitragem

PÁGINAS : 3270 a 3270

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Sexta-feira, 21 de Agosto de 1987
Ministério da Justiça
191/87 SÉRIE I

Portaria n.º 866/89

Autoriza a Federação Portuguesa de Transportes a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas

PÁGINAS : 4383 a 4383

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Sábado, 7 de Outubro de 1989
Ministério da Justiça
231/89 SÉRIE I

Portaria n.º 155/90

Adita à lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas contida na Portaria n.º 211/89, de 13 de Março, a União das Associações de Comerciantes do Distrito de Lisboa e a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO

PÁGINAS : 762 a 762

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Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 1990
Ministério da Justiça
46/90 SÉRIE I

Portaria n.º 809/91

Cria um centro de arbitragem

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Segunda-feira, 12 de Agosto de 1991
Ministério da Justiça
184/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1183/92

Actualiza a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas

PÁGINAS : 5900 a 5900

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Terça-feira, 22 de Dezembro de 1992
Ministério da Justiça
294/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 536/93

Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias da Ordem dos Advogados

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Terça-feira, 25 de Maio de 1993
Ministério da Justiça
121/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1235/93

Adita a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas a várias entidades

PÁGINAS : 6737 a 6737

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Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1993
Ministério da Justiça
281/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 143/94

Adita à lista de entidades a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas o Instituto da Autodisciplina da Publicidade

PÁGINAS : 1224 a 1225

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Sexta-feira, 11 de Março de 1994
Ministério da Justiça
59/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1105/95

Cria um centro de arbitragem voluntária institucionalizada com carácter especializado e de âmbito nacional - Porto

PÁGINAS : 5702 a 5702

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Sábado, 9 de Setembro de 1995
Ministério da Justiça
209/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1327/95

Cria o centro de arbitragem voluntária da Associação Comercial de Braga - Comércio, Serviços e Turismo

PÁGINAS : 6873 a 6874

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Quinta-feira, 9 de Novembro de 1995
Ministério da Justiça
259/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1477/95

Actualiza a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas

PÁGINAS : 8081 a 8081

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Sábado, 23 de Dezembro de 1995
Ministério da Justiça
295/95 SÉRIE I-B