Legislação | vogais

Portaria n.º 17598

Designa a constituição dos júris dos concursos para o preenchimento de lugares de estagiário de 3.ª classe do quadro ou contratados da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

PÁGINAS : 668 a 668

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
40/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17614

Adita uma nota à Portaria n.º 17394, que aprova a composição da comissão instaladora da Colónia Agrícola do Lorvão

PÁGINAS : 729 a 729

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Segunda-feira 29 de Fevereiro de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
49/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42900

Promulga disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público - Autoriza o Ministro das Finanças a criar novas modalidades de renda vitalícia, eleva a 90.000$00 o limite máximo das mesmas rendas, em uma ou duas vidas, fixado pelo Decreto-Lei n.º 34723 e torna aplicáveis à transmissão de títulos e certificados da dívida pública as disposições contidas no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações - Aprova as tabelas para o cálculo das rendas vitalícias a passar aos portadores de títulos ou certificados da dívida pública e revoga várias disposições da Lei n.º 1933

PÁGINAS : 849 a 862

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Terça-feira 5 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
79/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17666

Aprova as normas para o funcionamento da Comissão do Plano Director da Região de Lisboa

PÁGINAS : 889 a 890

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Segunda-feira 11 de Abril de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
84/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 143/60 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Junho de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42872, que actualiza a orgânica da Legião Portuguesa

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Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
143/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17779

Dá nova redacção ao n.º 7.º da Portaria n.º 16804, que aprova as disposições a observar nos concursos para chefe de secção da Direcção-Geral da Economia

PÁGINAS : 1374 a 1374

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Quinta-feira 23 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
144/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17790

Aprova o Regulamento dos Conselhos Regionais de Agricultura

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Segunda-feira 4 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
153/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43183

Reorganiza o Conselho Superior da Previdência Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35896, o qual passa a denominar-se Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica - Revoga o Decreto-Lei n.º 35896 e o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38775

PÁGINAS : 1998 a 2000

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 235/60 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2238 a 2238

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª…
235/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 286/60 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Dezembro de 1960

Determina a adaptação da organização dos serviços da Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa às funções que lhe advêm em virtude da participação portuguesa em novos organismos internacionais

PÁGINAS : 2739 a 2740

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Segunda-feira 12 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
286/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43457

Cria no Ministério o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 2923 a 2924

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
302/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43491

Dá nova redacção aos corpos dos artigos 5.º e 11.º e ao artigo 13.º do Decreto n.º 29755, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto

PÁGINAS : 98 a 98

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Segunda-feira 30 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
25/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43508

Da nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 14.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31317 (concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério)

PÁGINAS : 157 a 157

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Quinta-feira 16 de Fevereiro de 1961
Ministério das Finanças
40/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18288

Aprova o Regimento do Conselho Superior de Agricultura

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
47/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 49/61 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Março de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43480, que modifica a composição e funcionamento da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras do Ultramar e do Conselho Superior Técnico-Aduaneiro do Ultramar

PÁGINAS : 219 a 219

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Quarta-feira 1 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
49/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43564

Cria, com sede na cidade da Praia, província ultramarina de Cabo Verde, o Centro de Estudos de Cabo Verde e define as suas atribuições

PÁGINAS : 330 a 331

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
71/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18641

Aumenta com dois vogais a composição do conselho directivo do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 980 a 980

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Sábado 5 de Agosto de 1961
Ministério das Comunicações - Gabinete de…
181/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43855

Dá nova redacção ao artigo 19.º e à alínea f) e § 2.º do artigo 20.º do Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola, aprovado pelo Decreto n.º 40225

PÁGINAS : 999 a 1000

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
186/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43933

Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Macau e Timor a tomar providências relativas ao abono de gratificações pelo exercício de determinadas funções docentes nos liceus das referidas províncias

PÁGINAS : 1225 a 1226

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
223/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43998

Insere disposições destinadas a assegurar os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Superior de Agricultura e altera algumas das normas por que se rege - Revoga o artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 41473

PÁGINAS : 1347 a 1348

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
249/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Dezembro de 1961

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2020 a 2020

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
301/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19032

Cria na Junta de Investigações do Ultramar, trabalhando em cooperação com a Direcção-Geral de Economia do Ministério, a Missão de Estudos Económicos do Ultramar

PÁGINAS : 137 a 138

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
35/62 SÉRIE I

Lei n.º 2112

Promulga as bases para assegurar o funcionamento dos órgãos de governo do Estado da Índia

PÁGINAS : 139 a 140

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Sábado 17 de Fevereiro de 1962
Presidência da República
36/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19198

Designa as secções e subsecções do Conselho Superior da Agricultura de que farão parte como vogais o director-geral do Ensino Técnico Profissional, o director do Instituto Nacional de Estatística e o presidente da Junta de Colonização Interna

PÁGINAS : 752 a 752

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Quarta-feira 23 de Maio de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
117/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44393

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 35196, que cria o Conselho Superior de Transportes Terrestres - Revoga o artigo 9.º do referido decreto-lei e várias disposições dos Decretos-Leis n.os 36976, 36977 e 41405

PÁGINAS : 807 a 808

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Sábado 9 de Junho de 1962
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
132/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44540

Altera a constituição e funcionamento das juntas de recrutamento ou de inspecção a que se referem os artigos 54.º e 55.º do Regulamento de Saúde Naval, aprovado pelo Decreto n.º 29809

PÁGINAS : 1160 a 1160

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
194/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44585

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 39602, 41169, 42194 e 43353, que regulam o funcionamento de vários serviços do Ministério, e insere disposições legislativas aplicáveis a outros serviços do Ministério - Revoga o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43203

PÁGINAS : 1259 a 1261

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Quinta-feira 20 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
217/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19423

Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do Regulamento dos Conselhos Regionais de Agricultura, aprovado pela Portaria n.º 17790

PÁGINAS : 1325 a 1325

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
231/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19445

Determina que o governador da província ultramarina de Macau abra um crédito destinado a suportar os encargos com as passagens e outros abonos a que têm direito os vogais do Conselho de Governo na sua deslocação à metrópole para tomarem parte nos trabalhos de revisão da Lei Orgânica do Ultramar Português

PÁGINAS : 1366 a 1366

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Quarta-feira 17 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
239/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/62 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Novembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1488 a 1488

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
262/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44734

Dá nova redacção aos artigos 14.º, 15.º, 16.º e 39.º dos estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho (F. N. A. T.), aprovados pelo Decreto n.º 37836

PÁGINAS : 1584 a 1584

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Terça-feira 27 de Novembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
273/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19534

Altera a redacção do artigo 16.º dos estatutos da Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais, aprovados pela Portaria n.º 17967

PÁGINAS : 1604 a 1604

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
276/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 289/62 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
289/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44837

Adia a realização das eleições dos representantes aos conselhos legislativos e de governo e prorroga o mandato dos actuais vogais eleitos até à publicação de novos preceitos sobre a constituição e modo de representação nos referidos conselhos

PÁGINAS : 1917 a 1917

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
299/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44944

Fixa os quadros do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, sua forma de provimento e remuneração e insere disposições relativas à orgânica e funcionamento do mesmo serviço - Estabelece a forma de remuneração dos vogais e dos membros dos grupos de trabalho da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e, ainda, a forma de cobertura dos encargos com o funcionamento da Comissão Consultiva de Política Económica - Extingue a Inspecção Superior do Plano de Fomento e abate vários lugares aos quadros da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho

PÁGINAS : 307 a 309

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Sexta-feira 29 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
75/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44959

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 162.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30545 (publicação, pelo Ministério da Justiça, de um boletim bimestral)

PÁGINAS : 335 a 335

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Sexta-feira 5 de Abril de 1963
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
81/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45058

Promulga a organização e funcionamento da Junta de Saúde do Ultramar e da Junta de Recurso

PÁGINAS : 670 a 672

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Sábado 1 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
130/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45151

Promulga várias disposições destinadas a alargar a orientação e funcionamento de diversos serviços do Ministério - Dá nova redacção a vários artigos dos Decretos-Leis n.os 39035 e 37538 e revoga os artigos 16.º a 20.º e 6.º e 7.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 35403 e 40726

PÁGINAS : 990 a 992

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Segunda-feira 22 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
171/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45184

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 39602 e do Decreto n.º 39908, que, respectivamente, introduz alterações na organização e atribuições do Conselho Ultramarino e aprova o Regimento do mesmo Conselho

PÁGINAS : 1071 a 1072

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Sexta-feira 9 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
187/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45258

Define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, criada pelo Decreto-Lei n.º 45222

PÁGINAS : 1497 a 1498

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Sábado 21 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
223/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45271

Aprova várias alterações aos estatutos do Banco Nacional Ultramarino

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
226/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45330

Cria na Direcção-Geral de Transportes Terrestres uma comissão, com carácter eventual, destinada a estudar a regulamentação do Decreto Lei n.º 45331 e a criação dos serviços necessários à sua execução

PÁGINAS : 1674 a 1675

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Segunda-feira 28 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
253/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45336

Constitui, com carácter eventual, a Comissão de Financiamentos da Ponte sobre o Tejo (C. F. P. T.), com o fim de se assegurar o regular financiamento das obras da ponte sobre o Tejo

PÁGINAS : 1694 a 1695

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Segunda-feira 4 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
258/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45341

Adia a realização das eleições dos vogais dos corpos administrativos de todas as províncias ultramarinas e prorroga o mandato dos actuais vogais eleitos

PÁGINAS : 1703 a 1703

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
260/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45371

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, respectivamente

PÁGINAS : 1765 a 1772

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
274/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45372

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, respectivamente

PÁGINAS : 1772 a 1778

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
274/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45373

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, respectivamente

PÁGINAS : 1778 a 1784

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
274/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45374

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, respectivamente

PÁGINAS : 1784 a 1792

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
274/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45375

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, respectivamente

PÁGINAS : 1792 a 1801

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
274/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45377

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Macau e Timor, respectivamente

PÁGINAS : 1801 a 1807

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
274/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO