Legislação | vitimas

Portaria n.º 18603

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o corrente ano, destinado à construção de moradias de carácter temporário para o alojamento de 80 famílias vitimas do incêndio ocorrido junto da ilha Verde

PÁGINAS : 857 a 858

» ler mais

Segunda-feira 17 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
164/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44307

Cria a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

» ler mais

Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
95/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19850

Abre um crédito na província ultramarina de Timor, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado ao pagamento de indemnizações devidas à viúva e à mãe de duas vítimas do acidente do avião Heron CR-TAT ocorrido em Janeiro de 1960

PÁGINAS : 504 a 504

» ler mais

Sábado 11 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
112/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45221

Torna aplicável aos funcionários civis vítimas de ferimento grave recebido em combate ou por acto de terrorismo, quanto a vencimentos e período de tratamento, o disposto no n.º 8.º e suas alíneas do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 44864 (fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1408 a 1408

» ler mais

Quinta-feira 29 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
203/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 461/80

Fixa o tratamento pautal aplicável às mercadorias importadas em regime de livre prática por ocasião de catástrofes que afectem o território de um ou de vários Estados membros

PÁGINAS : 3348 a 3348

» ler mais

Sábado 11 de Outubro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
236/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 169/81 SÉRIE I de Sábado 25 de Julho de 1981

Torna público que o Governo espanhol declarou reconhecer, em conformidade com o artigo 25.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a competência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem

PÁGINAS : 1911 a 1911

» ler mais

Sábado 25 de Julho de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
169/81 SÉRIE I

Portaria n.º 770/81

Fixa em 0,5% a taxa das contribuições devidas pelas entidades patronais e destinadas ao financiamento da cobertura do risco de doença profissional

PÁGINAS : 2392 a 2392

» ler mais

Terça-feira 8 de Setembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
206/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 324/85

Prevê a concessão, caso a caso, por resolução do Conselho de Ministros, de indemnização por prejuízos sofridos aos funcionários contra os quais tenham sido praticados actos terroristas, com carácter de intimidação ou retaliação, em razão da sua qualidade funcional

PÁGINAS : 2383 a 2384

» ler mais

Terça-feira 6 de Agosto de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
179/85 SÉRIE I

Lei n.º 61/91

Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência

» ler mais

Terça-feira, 13 de Agosto de 1991
Assembleia da República
185/91 SÉRIE I-A

Lei n.º 64/91

Autorização legislativa ao Governo para estabelecimento de regime de indemnizações às vítimas de crimes

PÁGINAS : 4104 a 4104

» ler mais

Terça-feira, 13 de Agosto de 1991
Assembleia da República
185/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 423/91

Estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos

» ler mais

Quarta-feira, 30 de Outubro de 1991
Ministério da Justiça
250/91 SÉRIE I-A

Aviso n.º 16/93

Torna público terem os Governos das Repúblicas da Quirguízia, Casaquistão e Turquemenistão depositado junto do Congresso Federal Suíço as declarações de sucessão às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção de Vítimas da Guerra

PÁGINAS : 254 a 254

» ler mais

Sexta-feira, 22 de Janeiro de 1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção…
18/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 745/94

Cria o cartão de livre trânsito para os membros da Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos

PÁGINAS : 4703 a 4703

» ler mais

Sábado, 13 de Agosto de 1994
Ministério da Justiça
187/94 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 16/96

Inquérito parlamentar ao desastre de Camarate

» ler mais

Sábado, 18 de Maio de 1996
Assembleia da República
116/96 SÉRIE I-A

Aviso n.º 366/96

Torna público ter a República da Colômbia depositado uma declaração sobre as Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e do Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977

PÁGINAS : 4504 a 4504

» ler mais

Quarta-feira, 18 de Dezembro de 1996
Ministério dos Negócios Estrangeiros
292/96 SÉRIE I-A

Aviso n.º 371/96

Torna público ter a Mongólia depositado o instrumento de ratificação dos Protocolos Adicionais I e II das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II

PÁGINAS : 4536 a 4536

» ler mais

Quinta-feira, 19 de Dezembro de 1996
Ministério dos Negócios Estrangeiros
293/96 SÉRIE I-A

Aviso n.º 376/96

Torna público ter a República Argentina depositado uma declaração, prevista no artigo 90.º do Protocolo Adicional I das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II

PÁGINAS : 4537 a 4537

» ler mais

Quinta-feira, 19 de Dezembro de 1996
Ministério dos Negócios Estrangeiros
293/96 SÉRIE I-A

Aviso n.º 110/97

Torna público ter a República do Chade depositado, junto do Conselho Federal da Suíça, o seu instrumento de adesão aos Protocolos adicionais I e II às Conveções de Genebra de 1949 para a Protecção das Vítimas de Guerra

PÁGINAS : 1364 a 1364

» ler mais

Quinta-feira, 27 de Março de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
73/97 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/99

Cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma equipa de missão com o objectivo de implementar e aplicar o projecto INOVAR

PÁGINAS : 702 a 703

» ler mais

Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
32/99 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 31/99

Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência

PÁGINAS : 1988 a 1988

» ler mais

Quarta-feira, 14 de Abril de 1999
Assembleia da República
87/99 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/99/M

Recomenda a aplicação à Região Autónoma da Madeira do Projecto INOVAR

» ler mais

Quinta-feira, 13 de Maio de 1999
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
111/99 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/99

Aprova o plano nacional contra a violência doméstica

» ler mais

Terça-feira, 15 de Junho de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
137/99 SÉRIE I-B

Lei n.º 107/99

Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência

» ler mais

Terça-feira, 3 de Agosto de 1999
Assembleia da República
179/99 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2000

Concretização de medidas de protecção das vítimas de violência doméstica

» ler mais

Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2000
Assembleia da República
21 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2000

Apoio à comunidade portuguesa na Venezuela

» ler mais

Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2000
Assembleia da República
41 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 4/2000

Ratifica a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983

PÁGINAS : 765 a 765

» ler mais

Segunda-feira, 6 de Março de 2000
Presidência da República
55 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 323/2000

Regulamenta a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência

PÁGINAS : 7375 a 7377

» ler mais

Terça-feira, 19 de Dezembro de 2000
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
291 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2001

Prorroga, por um ano, o mandato da equipa de missão criada, na dependência do Ministério da Administração Interna, com o objectivo de implementar e aplicar o projecto INOVAR

PÁGINAS : 531 a 531

» ler mais

Terça-feira, 30 de Janeiro de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
25 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2001

Estabelece o procedimento de determinação e o pagamento das indemnizações aos herdeiros das vítimas da queda da ponte sobre o rio Douro em Entre os Rios e Castelo de Paiva

PÁGINAS : 1374-(4) a 1374-(4)

» ler mais

Sexta-feira, 9 de Março de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
58 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2001

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate

» ler mais

Quinta-feira, 22 de Novembro de 2001
Assembleia da República
271 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2002

Mantém em funções a equipa de missão que desenvolve o projecto INOVAR, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/99, de 8 de Fevereiro

PÁGINAS : 1248 a 1249

» ler mais

Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2002
Presidência do Conselho de Ministros
39 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2002

Participação dos representantes dos familiares das vítimas na Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate

PÁGINAS : 5468 a 5468

» ler mais

Quinta-feira, 25 de Julho de 2002
Assembleia da República
170 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2003

Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica

» ler mais

Segunda-feira, 7 de Julho de 2003
Presidência do Conselho de Ministros
154 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 62/2004

Altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos

PÁGINAS : 1609 a 1610

» ler mais

Segunda-feira, 22 de Março de 2004
Ministério da Justiça
69 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2004

Estabelece um conjunto de medidas e apoios excepcionais, destinados a fazer face às consequências dos incêndios verificados desde Junho de 2004

PÁGINAS : 5854 a 5855

» ler mais

Sábado, 28 de Agosto de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
203 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2005

Aprova o relatório de execução anual do II Plano Nacional contra a Violência Doméstica e cria uma estrutura de missão denominada «Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica»

PÁGINAS : 706 a 716

» ler mais

Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
20 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2007

Determina a elaboração do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos

PÁGINAS : 1777 a 1779

» ler mais

Quarta-feira, 28 de Março de 2007
Presidência do Conselho de Ministros
62 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2007

Sobre a iniciativa «Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres»

PÁGINAS : 2570 a 2570

» ler mais

Quinta-feira, 26 de Abril de 2007
Assembleia da República
81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 201/2007

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde

PÁGINAS : 3422 a 3423

» ler mais

Quinta-feira, 24 de Maio de 2007
Ministério da Saúde
100 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007

Aprova o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010)

» ler mais

Sexta-feira, 22 de Junho de 2007
Presidência do Conselho de Ministros
119 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007

Aprova o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010)

» ler mais

Sexta-feira, 22 de Junho de 2007
Presidência do Conselho de Ministros
119 SÉRIE I

Aviso n.º 4/2008

Torna público ter a Guatemala efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 25 de Setembro de 2003, uma declaração ao abrigo do artigo 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984

» ler mais

Terça-feira, 15 de Janeiro de 2008
Ministério dos Negócios Estrangeiros
10 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2008

Determina o lançamento da concessão do Algarve Litoral, tendo por objecto a requalificação da EN 125, a desenvolver pela EP - Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria público-privada

» ler mais

Quarta-feira, 26 de Março de 2008
Presidência do Conselho de Ministros
60 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2008

Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas

» ler mais

Terça-feira, 29 de Julho de 2008
Assembleia da República
145 SÉRIE I

Aviso n.º 158/2008

Torna público ter o Governo do Equador efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de Julho de 2001, uma notificação nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

» ler mais

Sexta-feira, 8 de Agosto de 2008
Ministério dos Negócios Estrangeiros
153 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2009

Estabelece que as indemnizações pagas aos herdeiros das vítimas da queda da ponte sobre o rio Douro, em Entre os Rios e Castelo de Paiva, devem ser acrescidas de compensação no valor das despesas tidas com custas judiciais suportadas em processos directamente resultantes do referido sinistro

» ler mais

Terça-feira, 12 de Maio de 2009
Presidência do Conselho de Ministros
91 SÉRIE I

Lei n.º 104/2009

Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

» ler mais

Segunda-feira, 14 de Setembro de 2009
Assembleia da República
178 SÉRIE I

Lei n.º 112/2009

Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro

» ler mais

Quarta-feira, 16 de Setembro de 2009
Assembleia da República
180 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 111/2009

10.º Aniversário do Dia pela Eliminação da Violência contra as Mulheres

» ler mais

Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2009
Assembleia da República
244 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 120/2010

Regula a constituição e funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, em regulamentação da Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro

» ler mais

Quarta-feira, 27 de Outubro de 2010
Ministério da Justiça
209 SÉRIE I