Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o corrente ano, destinado à construção de moradias de carácter temporário para o alojamento de 80 famílias vitimas do incêndio ocorrido junto da ilha Verde
PÁGINAS : 857 a 858
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Cria a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais
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Abre um crédito na província ultramarina de Timor, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado ao pagamento de indemnizações devidas à viúva e à mãe de duas vítimas do acidente do avião Heron CR-TAT ocorrido em Janeiro de 1960
PÁGINAS : 504 a 504
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Torna aplicável aos funcionários civis vítimas de ferimento grave recebido em combate ou por acto de terrorismo, quanto a vencimentos e período de tratamento, o disposto no n.º 8.º e suas alíneas do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 44864 (fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas)
PÁGINAS : 1408 a 1408
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Fixa o tratamento pautal aplicável às mercadorias importadas em regime de livre prática por ocasião de catástrofes que afectem o território de um ou de vários Estados membros
PÁGINAS : 3348 a 3348
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Torna público que o Governo espanhol declarou reconhecer, em conformidade com o artigo 25.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a competência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem
PÁGINAS : 1911 a 1911
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Fixa em 0,5% a taxa das contribuições devidas pelas entidades patronais e destinadas ao financiamento da cobertura do risco de doença profissional
PÁGINAS : 2392 a 2392
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Prevê a concessão, caso a caso, por resolução do Conselho de Ministros, de indemnização por prejuízos sofridos aos funcionários contra os quais tenham sido praticados actos terroristas, com carácter de intimidação ou retaliação, em razão da sua qualidade funcional
PÁGINAS : 2383 a 2384
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Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência
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Autorização legislativa ao Governo para estabelecimento de regime de indemnizações às vítimas de crimes
PÁGINAS : 4104 a 4104
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Estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
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Torna público terem os Governos das Repúblicas da Quirguízia, Casaquistão e Turquemenistão depositado junto do Congresso Federal Suíço as declarações de sucessão às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção de Vítimas da Guerra
PÁGINAS : 254 a 254
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Cria o cartão de livre trânsito para os membros da Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos
PÁGINAS : 4703 a 4703
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Inquérito parlamentar ao desastre de Camarate
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Torna público ter a República da Colômbia depositado uma declaração sobre as Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e do Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977
PÁGINAS : 4504 a 4504
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Torna público ter a Mongólia depositado o instrumento de ratificação dos Protocolos Adicionais I e II das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II
PÁGINAS : 4536 a 4536
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Torna público ter a República Argentina depositado uma declaração, prevista no artigo 90.º do Protocolo Adicional I das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II
PÁGINAS : 4537 a 4537
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Torna público ter a República do Chade depositado, junto do Conselho Federal da Suíça, o seu instrumento de adesão aos Protocolos adicionais I e II às Conveções de Genebra de 1949 para a Protecção das Vítimas de Guerra
PÁGINAS : 1364 a 1364
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Cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma equipa de missão com o objectivo de implementar e aplicar o projecto INOVAR
PÁGINAS : 702 a 703
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Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência
PÁGINAS : 1988 a 1988
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Recomenda a aplicação à Região Autónoma da Madeira do Projecto INOVAR
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Aprova o plano nacional contra a violência doméstica
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Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência
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Concretização de medidas de protecção das vítimas de violência doméstica
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Apoio à comunidade portuguesa na Venezuela
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Ratifica a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983
PÁGINAS : 765 a 765
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Regulamenta a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência
PÁGINAS : 7375 a 7377
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Prorroga, por um ano, o mandato da equipa de missão criada, na dependência do Ministério da Administração Interna, com o objectivo de implementar e aplicar o projecto INOVAR
PÁGINAS : 531 a 531
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Estabelece o procedimento de determinação e o pagamento das indemnizações aos herdeiros das vítimas da queda da ponte sobre o rio Douro em Entre os Rios e Castelo de Paiva
PÁGINAS : 1374-(4) a 1374-(4)
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Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate
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Mantém em funções a equipa de missão que desenvolve o projecto INOVAR, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/99, de 8 de Fevereiro
PÁGINAS : 1248 a 1249
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Participação dos representantes dos familiares das vítimas na Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate
PÁGINAS : 5468 a 5468
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Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica
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Altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
PÁGINAS : 1609 a 1610
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Estabelece um conjunto de medidas e apoios excepcionais, destinados a fazer face às consequências dos incêndios verificados desde Junho de 2004
PÁGINAS : 5854 a 5855
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Aprova o relatório de execução anual do II Plano Nacional contra a Violência Doméstica e cria uma estrutura de missão denominada «Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica»
PÁGINAS : 706 a 716
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Determina a elaboração do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos
PÁGINAS : 1777 a 1779
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Sobre a iniciativa «Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres»
PÁGINAS : 2570 a 2570
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde
PÁGINAS : 3422 a 3423
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Aprova o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010)
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Aprova o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010)
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Torna público ter a Guatemala efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 25 de Setembro de 2003, uma declaração ao abrigo do artigo 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984
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Determina o lançamento da concessão do Algarve Litoral, tendo por objecto a requalificação da EN 125, a desenvolver pela EP - Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria público-privada
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Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas
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Torna público ter o Governo do Equador efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de Julho de 2001, uma notificação nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
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Estabelece que as indemnizações pagas aos herdeiros das vítimas da queda da ponte sobre o rio Douro, em Entre os Rios e Castelo de Paiva, devem ser acrescidas de compensação no valor das despesas tidas com custas judiciais suportadas em processos directamente resultantes do referido sinistro
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Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
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Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
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10.º Aniversário do Dia pela Eliminação da Violência contra as Mulheres
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Regula a constituição e funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, em regulamentação da Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
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