Legislação | vitima

Portaria n.º 17653

Aprova as instruções para os primeiros socorros em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas

PÁGINAS : 837 a 840

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Decreto n.º 43315

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Casa Pia de Évora a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 2447 a 2447

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Portaria n.º 18603

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o corrente ano, destinado à construção de moradias de carácter temporário para o alojamento de 80 famílias vitimas do incêndio ocorrido junto da ilha Verde

PÁGINAS : 857 a 858

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Decreto-Lei n.º 44307

Cria a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

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Portaria n.º 19850

Abre um crédito na província ultramarina de Timor, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado ao pagamento de indemnizações devidas à viúva e à mãe de duas vítimas do acidente do avião Heron CR-TAT ocorrido em Janeiro de 1960

PÁGINAS : 504 a 504

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Decreto n.º 45221

Torna aplicável aos funcionários civis vítimas de ferimento grave recebido em combate ou por acto de terrorismo, quanto a vencimentos e período de tratamento, o disposto no n.º 8.º e suas alíneas do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 44864 (fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1408 a 1408

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Despacho de Diário da República 269/64 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Novembro de 1964

Determinam a aplicação de várias medidas tendentes à defesa sanitária contra a peste suína africana

PÁGINAS : 1620 a 1620

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Lei n.º 2127

Promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 1071 a 1078

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Despacho de Diário da República 48/68 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1968

Determina que a partir do dia 1 de Março do corrente ano sejam considerados, para efeitos de indemnização, os porcos vitimados desde o momento da decisão da extinção do foco de paste suína africana até à altura do abate dos sobreviventes

PÁGINAS : 306 a 306

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Portaria n.º 37/70

Aprova as instruções para os primeiros socorros em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas e, igualmente, aprova o modelo oficial das referidas instruções para afixação obrigatória nas instalações eléctricas, sempre que o exijam os regulamentos de segurança respectivos - Revoga a Portaria n.º 17653 e, bem assim, as instruções por ela aprovadas

PÁGINAS : 96 a 98

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Decreto-Lei n.º 461/80

Fixa o tratamento pautal aplicável às mercadorias importadas em regime de livre prática por ocasião de catástrofes que afectem o território de um ou de vários Estados membros

PÁGINAS : 3348 a 3348

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Aviso de Diário da República 169/81 SÉRIE I de Sábado 25 de Julho de 1981

Torna público que o Governo espanhol declarou reconhecer, em conformidade com o artigo 25.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a competência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem

PÁGINAS : 1911 a 1911

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Portaria n.º 770/81

Fixa em 0,5% a taxa das contribuições devidas pelas entidades patronais e destinadas ao financiamento da cobertura do risco de doença profissional

PÁGINAS : 2392 a 2392

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Decreto-Lei n.º 101/84

Estabelece o local de pagamento das prestações pecuniárias devidas por acidentes de trabalho

PÁGINAS : 1068 a 1069

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Decreto-Lei n.º 324/85

Prevê a concessão, caso a caso, por resolução do Conselho de Ministros, de indemnização por prejuízos sofridos aos funcionários contra os quais tenham sido praticados actos terroristas, com carácter de intimidação ou retaliação, em razão da sua qualidade funcional

PÁGINAS : 2383 a 2384

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Decreto-Lei n.º 413/85

Altera os artigos 2.º, 3.º, 9.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue)

PÁGINAS : 3428 a 3429

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Lei n.º 43/87

Autoriza o Governo a alterar os artigos 132.º, 144.º e 386.º do Código Penal

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Decreto-Lei n.º 43/88

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue)

PÁGINAS : 437 a 438

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Acórdão n.º 191/88

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade parcial da norma da alínea b) do n.º 1 da base XIX da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965

PÁGINAS : 4078 a 4083

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Lei n.º 61/91

Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência

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Lei n.º 64/91

Autorização legislativa ao Governo para estabelecimento de regime de indemnizações às vítimas de crimes

PÁGINAS : 4104 a 4104

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Decreto-Lei n.º 423/91

Estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos

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Lei n.º 22/92

Altera a Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a igualdade de direitos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 3954 a 3955

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Aviso n.º 16/93

Torna público terem os Governos das Repúblicas da Quirguízia, Casaquistão e Turquemenistão depositado junto do Congresso Federal Suíço as declarações de sucessão às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção de Vítimas da Guerra

PÁGINAS : 254 a 254

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Portaria n.º 745/94

Cria o cartão de livre trânsito para os membros da Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos

PÁGINAS : 4703 a 4703

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Resolução da Assembleia da República n.º 16/96

Inquérito parlamentar ao desastre de Camarate

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Aviso n.º 366/96

Torna público ter a República da Colômbia depositado uma declaração sobre as Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e do Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977

PÁGINAS : 4504 a 4504

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Aviso n.º 371/96

Torna público ter a Mongólia depositado o instrumento de ratificação dos Protocolos Adicionais I e II das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II

PÁGINAS : 4536 a 4536

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Aviso n.º 376/96

Torna público ter a República Argentina depositado uma declaração, prevista no artigo 90.º do Protocolo Adicional I das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II

PÁGINAS : 4537 a 4537

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Aviso n.º 110/97

Torna público ter a República do Chade depositado, junto do Conselho Federal da Suíça, o seu instrumento de adesão aos Protocolos adicionais I e II às Conveções de Genebra de 1949 para a Protecção das Vítimas de Guerra

PÁGINAS : 1364 a 1364

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/99

Cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma equipa de missão com o objectivo de implementar e aplicar o projecto INOVAR

PÁGINAS : 702 a 703

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Resolução da Assembleia da República n.º 28/99

Exorta o Governo a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal

PÁGINAS : 1836 a 1836

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Resolução da Assembleia da República n.º 31/99

Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência

PÁGINAS : 1988 a 1988

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Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/99/M

Recomenda a aplicação à Região Autónoma da Madeira do Projecto INOVAR

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/99

Aprova o plano nacional contra a violência doméstica

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Lei n.º 107/99

Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência

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Lei n.º 129/99

Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal

PÁGINAS : 5536 a 5537

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Lei n.º 136/99

Primeira alteração ao Decreto-Lei 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos

PÁGINAS : 5949 a 5949

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Resolução da Assembleia da República n.º 7/2000

Concretização de medidas de protecção das vítimas de violência doméstica

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Resolução da Assembleia da República n.º 12/2000

Apoio à comunidade portuguesa na Venezuela

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Decreto do Presidente da República n.º 4/2000

Ratifica a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983

PÁGINAS : 765 a 765

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Decreto-Lei n.º 323/2000

Regulamenta a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência

PÁGINAS : 7375 a 7377

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2001

Prorroga, por um ano, o mandato da equipa de missão criada, na dependência do Ministério da Administração Interna, com o objectivo de implementar e aplicar o projecto INOVAR

PÁGINAS : 531 a 531

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2001

Estabelece o procedimento de determinação e o pagamento das indemnizações aos herdeiros das vítimas da queda da ponte sobre o rio Douro em Entre os Rios e Castelo de Paiva

PÁGINAS : 1374-(4) a 1374-(4)

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Lei n.º 99/2001

Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001 e 98/2001, ambas de 25 Agosto

PÁGINAS : 5450 a 5451

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Resolução da Assembleia da República n.º 76/2001

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2002

Mantém em funções a equipa de missão que desenvolve o projecto INOVAR, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/99, de 8 de Fevereiro

PÁGINAS : 1248 a 1249

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Resolução da Assembleia da República n.º 50/2002

Participação dos representantes dos familiares das vítimas na Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate

PÁGINAS : 5468 a 5468

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2003

Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica

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Decreto-Lei n.º 62/2004

Altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos

PÁGINAS : 1609 a 1610

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