Legislação | viticultura

Decreto n.º 43067

Promulga o Regulamento dos Selos de Origem para Garantia da Genuinidade dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 1723 a 1725

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Terça-feira 12 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
160/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43354

Cria na Secretaria de Estado da Agricultura, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, o Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas - Revoga o artigo 41.º e seus parágrafos e artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 41473

PÁGINAS : 2588 a 2590

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
273/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44654

Aprova o Regulamento da Comissão Técnica Permanente de Viticultura e Enologia

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Segunda-feira 29 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
249/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45215

Torna extensiva à região demarcada dos vinhos verdes a acção de regularização do mercado a cargo da Junta Nacional do Vinho, incluindo o financiamento aos produtores e fomento de exportação vinícola

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Sábado 24 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
199/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45675

Estabelece o sistema da cobrança das taxas que incidem sobre o vinho na região demarcada dos vinhos verdes

PÁGINAS : 545 a 546

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Quinta-feira 23 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretarias de…
97/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 145/66 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Junho de 1966

Determina que seja considerado entre as substâncias a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35846 o produto designado por «caramelo», ficando o seu emprego ùnicamente autorizado nas aguardentes vínicas e bagaceiras, como bebidas espirituosas

PÁGINAS : 1122 a 1122

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Sexta-feira 24 de Junho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
145/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 177/71 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Julho de 1971

Autoriza que a Junta Nacional do Vinho proceda nas instalações da sua delegação no Funchal à destilação de vinhos acidulados e de borras de vinhos que lhe forem entregues pela viticultura e pelo comércio da região, em termos a estabelecer pela referida Junta e Administração-Geral do Álcool

PÁGINAS : 1110 a 1110

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Quinta-feira 29 de Julho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
177/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 275/73

Reserva a designação de «Alvarinho» para vinhos verdes brancos da sub-região de Monção, provenientes da casta Alvarinha, que possuam as características legais, e regula a respectiva comercialização

PÁGINAS : 917 a 918

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Quarta-feira 30 de Maio de 1973
Ministério da Economia - Secretarias de…
127/73 SÉRIE I

Portaria n.º 701/73

Torna públicas as listas das castas de videiras e suas percentagens, a figurar nos vinhedos de cada região produtora

PÁGINAS : 1831 a 1837

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Sábado 13 de Outubro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
240/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 353/77

Actualiza uma taxa que constitui receita da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 2070 a 2071

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1977
Ministério do Comércio e Turismo
197/77 SÉRIE I

Portaria n.º 560/77

Mantém em $08 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317, de 30 de Janeiro de 1936, a aplicar durante o ano de 1977 sobre os vinhos e seus derivados

PÁGINAS : 2186 a 2186

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
208/77 SÉRIE I

Resolução n.º 55/80

Fixa os preços e condições para a zona de intervenção da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 162 a 163

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
39/80 SÉRIE I

Resolução n.º 241/80

Aumenta para 4400000, 350000 e 650000 contos as linhas de créditos bonificados à taxa de 12%, criadas pelas Resoluções n.os 353/79, de 16 de Novembro, 31/80 e 55/80, de 29 de Janeiro, a serem utilizadas, respectivamente, pela Junta Nacional do Vinho, pela Federação dos Vinicultores do Dão e pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 1586 a 1587

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Quinta-feira 10 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
157/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1082/82

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de presidente da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 3853 a 3853

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Quarta-feira 17 de Novembro de 1982
Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas…
266/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 400/83

Cria nos Serviços de Laboratório da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes a Câmara de Provadores e a Junta de Recurso

PÁGINAS : 3788 a 3789

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1983
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
258/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 39/84

Estabelece condições que assegurem a defesa da qualidade e genuinidade das aguardentes vínicas e bagaceiras da Região Demarcada dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 354 a 354

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Quinta-feira 2 de Fevereiro de 1984
Ministérios da Agricultura, Florestas e…
28/84 SÉRIE I

Portaria n.º 156/84

Aprova o Regulamento de Elaboração, Trânsito e Aplicação de Mosto de Uva Concentrado ou de Mosto de Uva Concentrado e Rectificado na Região Demarcada dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 931 a 933

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Terça-feira 20 de Março de 1984
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
67/84 SÉRIE I

Portaria n.º 60/85

Aprova as normas regulamentares para as aguardentes de origem vínica produzidas ou apenas engarrafadas na Região Demarcada dos Vinhos Verdes Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 241 a 243

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Quarta-feira 30 de Janeiro de 1985
Ministérios da Agricultura e do Comércio…
25/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 303/85

Actualiza os valores das taxas a cobrar pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 2259 a 2259

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Segunda-feira 29 de Julho de 1985
Ministério da Agricultura
172/85 SÉRIE I

Portaria n.º 534/88

Confirma e reconhece que o laboratório da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes se considera oficial em todos os serviços prestados

PÁGINAS : 3270 a 3270

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Terça-feira, 9 de Agosto de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
183/88 SÉRIE I

Portaria n.º 140/89

Alarga o quadro de pessoal do Instituto do Vinho do Porto

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Sábado, 25 de Fevereiro de 1989
Ministérios das Finanças e da Agricultura,…
47/89 SÉRIE I

Portaria n.º 1216/2000

Estabelece as normas de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e as condições de homologação dos cursos de formação profissional relativos ao perfil de operador(a) de máquinas agrícolas e a algumas saídas profissionais do perfil de operador(a) agrícola

PÁGINAS : 7478 a 7483

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Quinta-feira, 28 de Dezembro de 2000
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
298 SÉRIE I-B

Portaria n.º 569/2001

Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1, «Modernização, reconversão e diversificação das explorações agrícolas», do Programa AGRO, aprovado pela Portaria n.º 533-B/2000, de 1 de Agosto

PÁGINAS : 3431 a 3433

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Terça-feira, 5 de Junho de 2001
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
130 SÉRIE I-B

Portaria n.º 905/2005

Cria o curso profissional de Técnico de Viticultura e Enologia

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Segunda-feira, 26 de Setembro de 2005
Ministério da Educação
185 SÉRIE I-B

Portaria n.º 297/2008

Designa a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito a DO «Vinhos Verdes» e IG «Minho», nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 212/2004

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Quinta-feira, 17 de Abril de 2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
76 SÉRIE I

Lei n.º 59/2009

Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia

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Quarta-feira, 5 de Agosto de 2009
Assembleia da República
150 SÉRIE I