Legislação | violencia

Decreto-Lei n.º 44202

Dá nova redacção aos artigos 162.º e 48.º, respectivamente, do Código Penal e do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 157 a 158

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
39/62 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 24/76 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976

Nomeia uma comissão com a finalidade de averiguar as infracções que tenham sido cometidas sobre os presos sujeitos às autoridades militares desde 25 de Abril de 1974 até ao presente

PÁGINAS : 214 a 214

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução
24/76 SÉRIE I

Portaria n.º 245/83

Estabelece os critérios gerais a serem utilizados na classificação dos espectáculos

PÁGINAS : 802 a 803

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Quinta-feira 3 de Março de 1983
Ministério da Cultura e Coordenação Científica…
51/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 47/83

Torna obrigatória a presença de um agente da autoridade policial nas sessões cinematográficas exibidas depois das 22 horas

PÁGINAS : 3619 a 3620

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Quarta-feira 19 de Outubro de 1983
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
241/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 12/86

Estabelece um subsídio mensal pelo risco acrescido aos funcionários que exercem funções nos serviços da Polícia Judiciária que têm a seu cargo a prevenção e a investigação da criminalidade de alta violência

PÁGINAS : 986 a 986

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Quarta-feira 23 de Abril de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
94/86 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/86

Atribui ao Ministro de Estado, para efeitos de combate ao terrorismo e criminalidade de alta violência, «autoridade para coordenação» das forças e serviços de segurança

PÁGINAS : 3711 a 3712

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Quinta-feira 11 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
284/86 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 11/87

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol

PÁGINAS : 969 a 982

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Terça-feira 10 de Março de 1987
Assembleia da República
57/87 SÉRIE I

Lei n.º 61/91

Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência

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Terça-feira, 13 de Agosto de 1991
Assembleia da República
185/91 SÉRIE I-A

Lei n.º 38/98

Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto

PÁGINAS : 3731 a 3737

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Terça-feira, 4 de Agosto de 1998
Assembleia da República
178/98 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/99

Aprova o plano para uma política global de família

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Terça-feira, 9 de Fevereiro de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
33/99 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 31/99

Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência

PÁGINAS : 1988 a 1988

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Quarta-feira, 14 de Abril de 1999
Assembleia da República
87/99 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/99/M

Recomenda a aplicação à Região Autónoma da Madeira do Projecto INOVAR

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Quinta-feira, 13 de Maio de 1999
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
111/99 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/99

Aprova o plano nacional contra a violência doméstica

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Terça-feira, 15 de Junho de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
137/99 SÉRIE I-B

Lei n.º 107/99

Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência

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Terça-feira, 3 de Agosto de 1999
Assembleia da República
179/99 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2000

Concretização de medidas de protecção das vítimas de violência doméstica

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Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2000
Assembleia da República
21 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 323/2000

Regulamenta a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência

PÁGINAS : 7375 a 7377

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Terça-feira, 19 de Dezembro de 2000
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
291 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2001

Combate à insegurança e violência em meio escolar

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Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2001
Assembleia da República
42 SÉRIE I-A

Lei n.º 99/2001

Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001 e 98/2001, ambas de 25 Agosto

PÁGINAS : 5450 a 5451

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Sábado, 25 de Agosto de 2001
Assembleia da República
197 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2002

Mantém em funções a equipa de missão que desenvolve o projecto INOVAR, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/99, de 8 de Fevereiro

PÁGINAS : 1248 a 1249

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Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2002
Presidência do Conselho de Ministros
39 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/2003/A

Resolve recomendar ao Governo Regional a prevenção da indisciplina na escola

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Terça-feira, 29 de Abril de 2003
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
99 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2003

Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica

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Segunda-feira, 7 de Julho de 2003
Presidência do Conselho de Ministros
154 SÉRIE I-B

Lei n.º 16/2004

Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto

PÁGINAS : 2962 a 2971

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Terça-feira, 11 de Maio de 2004
Assembleia da República
110 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2005

Aprova o relatório de execução anual do II Plano Nacional contra a Violência Doméstica e cria uma estrutura de missão denominada «Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica»

PÁGINAS : 706 a 716

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Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
20 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2005

Determina que a Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, já existente, passa a depender da tutela conjunta do membro do Governo responsável pelas questões da igualdade de género e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e nomeia nova responsável e coordenadores

PÁGINAS : 3993 a 3996

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Segunda-feira, 27 de Junho de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
121 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 1/2006

Regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo, em desenvolvimento da Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro

PÁGINAS : 594 a 601

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Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2006
Presidência do Conselho de Ministros
18 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2006

Prorroga por mais um ano o mandato da estrutura de missão que tem vindo a desenvolver a estratégia de implementação da vigilância electrónica

PÁGINAS : 651 a 652

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Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2006
Presidência do Conselho de Ministros
20 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2007

Determina a elaboração do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos

PÁGINAS : 1777 a 1779

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Quarta-feira, 28 de Março de 2007
Presidência do Conselho de Ministros
62 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2007

Sobre a iniciativa «Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres»

PÁGINAS : 2570 a 2570

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Quinta-feira, 26 de Abril de 2007
Assembleia da República
81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 164/2007

Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

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Quinta-feira, 3 de Maio de 2007
Presidência do Conselho de Ministros
85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 201/2007

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde

PÁGINAS : 3422 a 3423

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Quinta-feira, 24 de Maio de 2007
Ministério da Saúde
100 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007

Aprova o III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e género (2007-2010)

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Sexta-feira, 22 de Junho de 2007
Presidência do Conselho de Ministros
119 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007

Aprova o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010)

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Sexta-feira, 22 de Junho de 2007
Presidência do Conselho de Ministros
119 SÉRIE I

Lei n.º 38/2009

Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)

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Segunda-feira, 20 de Julho de 2009
Assembleia da República
138 SÉRIE I

Lei n.º 39/2009

Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança

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Quinta-feira, 30 de Julho de 2009
Assembleia da República
146 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2009

Aprova o Plano Nacional de Acção para Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000), adoptada em 31 de Outubro de 2000, sobre «mulheres, paz e segurança» (2009-2013)

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Terça-feira, 25 de Agosto de 2009
Presidência do Conselho de Ministros
164 SÉRIE I

Lei n.º 104/2009

Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

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Segunda-feira, 14 de Setembro de 2009
Assembleia da República
178 SÉRIE I

Lei n.º 112/2009

Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro

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Quarta-feira, 16 de Setembro de 2009
Assembleia da República
180 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 111/2009

10.º Aniversário do Dia pela Eliminação da Violência contra as Mulheres

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Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2009
Assembleia da República
244 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2010

Sobre a problemática da mulher emigrante

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Terça-feira, 13 de Abril de 2010
Assembleia da República
71 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010

Aprova o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013)

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Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2010
Presidência do Conselho de Ministros
243 SÉRIE I

Portaria n.º 63/2011

Primeira alteração à Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril, que estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas

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Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
24 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 1/2012

Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

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Sexta-feira, 6 de janeiro de 2012
Presidência do Conselho de Ministros
5 SÉRIE I

Portaria n.º 403/2012

Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

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Sexta-feira, 7 de dezembro de 2012
Ministério da Justiça
237 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 13/2013

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011

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Segunda-feira, 21 de janeiro de 2013
Presidência da República
14 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013

Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011

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Segunda-feira, 21 de janeiro de 2013
Assembleia da República
14 SÉRIE I

Aviso n.º 37/2013

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul a 11 de maio de 2011

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Quarta-feira, 20 de março de 2013
Ministério dos Negócios Estrangeiros
56 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2013/M

Recomenda à Assembleia da República que delibere sobre os deveres de intervenção do Estado Português relativamente às mulheres vítimas de tráfico para efeitos de exploração sexual

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Terça-feira, 17 de dezembro de 2013
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
244 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013

Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017

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Terça-feira, 31 de dezembro de 2013
Presidência do Conselho de Ministros
253 SÉRIE I

Declaração de Retificação n.º 12/2014

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013, de 31 de dezembro, que aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017, publicada no Diário da República n.º 253, 1.ª Série, de 31 de dezembro de 2013

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Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
42 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 43/2014

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar

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Segunda-feira, 19 de maio de 2014
Assembleia da República
95 SÉRIE I