Legislação | violacao

Rectificação de Diário da República 143/62 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Junho de 1962

Ao Decreto n.º 44309, que aprova o Código do Trabalho Rural, para vigorar nas províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor

PÁGINAS : 869 a 869

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Segunda-feira 25 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
143/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 67/63 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Março de 1963

Proferido no processo n.º 30836

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Quarta-feira 20 de Março de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
67/63 SÉRIE I

Decreto n.º 48911

Revoga a parte ainda em vigor do Decreto n.º 36888, que insere disposições relativas ao recrutamento da mão-de-obra para a província de S. Tomé e Príncipe - Determina que o Governo da mesma província tome, sem violação de direitos adquiridos, as providências legislativas adequadas ao estabelecimento do justo regime jurídico das situações criadas durante a vigência do citado decreto

PÁGINAS : 287 a 288

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Sábado 15 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
63/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 219/72

Estabelece normas relativas à protecção das estradas nacionais - Revoga os artigos 154.º a 156.º do Estatuto das Estradas Nacionais - Adita um n.º 3 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 13/71

PÁGINAS : 835 a 835

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Terça-feira 27 de Junho de 1972
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
148/72 SÉRIE I

Decreto n.º 536/73

Altera o artigo 10.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941

PÁGINAS : 1901 a 1902

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
247/73 SÉRIE I

Resolução n.º 4/76

Solicita ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade das normas elaboradas pelo Governo Central no tocante às novas tabelas de fretes marítimos entre o continente e a Madeira

PÁGINAS : 2772 a 2772

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1976
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
293/76 SÉRIE I

Despacho conjunto de Diário da República 298/76 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Dezembro de 1976

Destitui das funções de administrador da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular o licenciado Carlos de Sousa e Brito e não considera válida a nomeação para director do jornal O Século do licenciado Luís Nandim de Carvalho

PÁGINAS : 2823 a 2823

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
298/76 SÉRIE I

Resolução n.º 224/77

Declara inconstitucional a norma do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março, relativamente à Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 2266 a 2266

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Sexta-feira 16 de Setembro de 1977
Conselho da Revolução
215/77 SÉRIE I

Resolução n.º 32/78

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da segunda parte do corpo do artigo 262.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 513 a 513

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Quarta-feira 15 de Março de 1978
Conselho da Revolução
62/78 SÉRIE I

Resolução n.º 62/78

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 418.º do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 857 a 857

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Quarta-feira 10 de Maio de 1978
Conselho da Revolução
107/78 SÉRIE I

Resolução n.º 64/78

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de parte da norma constante do artigo 3.º da Lei n.º 1/77, de 12 de Janeiro

PÁGINAS : 860 a 860

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Quinta-feira 11 de Maio de 1978
Conselho da Revolução
108/78 SÉRIE I

Resolução n.º 136/78

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes dos Decretos-Leis n.os 323/77 e 353-F/77 e do Despacho Normativo n.º 223/77 e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 96/77, com relação à Região Autónoma dos Açores, e das normas contidas no Decreto-Lei n.º 122/77 e na Lei n.º 62/77

PÁGINAS : 1880 a 1880

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Sábado 9 de Setembro de 1978
Conselho da Revolução
208/78 SÉRIE I

Resolução n.º 198/78

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 2 e 3 da Portaria n.º 323/78, de 15 de Junho, na parte aplicável à Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 2464 a 2464

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1978
Conselho da Revolução
270/78 SÉRIE I

Resolução n.º 41/79

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/78, de 14 de Fevereiro, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Estatuto

PÁGINAS : 217 a 217

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Sábado 10 de Fevereiro de 1979
Conselho da Revolução
35/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 28/79

Fixa a pena a aplicar ao fenómeno da receptação

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1979
Ministério da Justiça
45/79 SÉRIE I

Resolução n.º 63/79

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas nos n.os 1, 2 e 5 da Resolução n.º 38/78, de 8 de Agosto

PÁGINAS : 352 a 352

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Sábado 3 de Março de 1979
Conselho da Revolução
52/79 SÉRIE I

Resolução n.º 65/79

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros em 17 de Janeiro de 1979, registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 74/79

PÁGINAS : 356 a 356

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Segunda-feira 5 de Março de 1979
Conselho da Revolução
53/79 SÉRIE I

Resolução n.º 161/79

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 1, de parte do n.º 2 e da primeira parte do n.º 8 do Despacho Normativo n.º 135-A/77, de 30 de Março

PÁGINAS : 1131 a 1132

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Segunda-feira 28 de Maio de 1979
Conselho da Revolução
122/79 SÉRIE I

Resolução n.º 213/79

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes da Portaria n.º 185/79, que fixou o preço máximo de venda ao público da banana e as suas margens de comercialização

PÁGINAS : 1607 a 1608

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Terça-feira 24 de Julho de 1979
Conselho da Revolução
169/79 SÉRIE I

Resolução n.º 283/79

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 252/I, de 27 de Julho de 1979

PÁGINAS : 2473 a 2473

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1979
Conselho da Revolução
219/79 SÉRIE I

Resolução n.º 307/79

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade dos artigos 7.º, na parte em que dá nova redacção ao artigo 33.º do Código do Imposto Complementar, e 17.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto

PÁGINAS : 2755 a 2755

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1979
Conselho da Revolução
248/79 SÉRIE I

Resolução n.º 321/79

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na base XXIX da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959

PÁGINAS : 2935 a 2935

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1979
Conselho da Revolução
264/79 SÉRIE I

Resolução n.º 328/79

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 2 a 8 do artigo 66.º e 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro

PÁGINAS : 2980 a 2980

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1979
Conselho da Revolução
269/79 SÉRIE I

Portaria n.º 658/79

Revoga a Portaria n.º 450/79, de 22 de Agosto, que concede uma área de reserva já demarcada a favor de Armando Telo da Gama

PÁGINAS : 3165 a 3166

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
282/79 SÉRIE I

Portaria n.º 659/79

Revoga a Portaria n.º 364/79, de 24 de Julho, relativa à Herdade do Pisão do Freixo

PÁGINAS : 3166 a 3166

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
282/79 SÉRIE I

Resolução n.º 349/79

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante no n.º 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/77, de 17 de Março

PÁGINAS : 3196 a 3196

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Quarta-feira 12 de Dezembro de 1979
Conselho da Revolução
285/79 SÉRIE I

Resolução n.º 351/79

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 3.º e 8.º da Portaria n.º 23/79, de 18 de Maio, do Governo Regional dos Açores

PÁGINAS : 3200 a 3200

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Quinta-feira 13 de Dezembro de 1979
Conselho da Revolução
286/79 SÉRIE I

Resolução n.º 3/80

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar n.º 36/78, de 25 de Outubro, e não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Portaria n.º 438/78, de 4 de Agosto

PÁGINAS : 39 a 39

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Quinta-feira 17 de Janeiro de 1980
Conselho da Revolução
14/80 SÉRIE I

Resolução n.º 67/80

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Despacho Normativo n.º 1/79/M, de 23 de Fevereiro, do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 221 a 221

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Segunda-feira 25 de Fevereiro de 1980
Conselho da Revolução
46/80 SÉRIE I

Resolução n.º 117/80

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro

PÁGINAS : 646 a 646

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Sábado 5 de Abril de 1980
Conselho da Revolução
80/80 SÉRIE I

Resolução n.º 140/80

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80, que altera a redacção dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho

PÁGINAS : 789 a 789

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Segunda-feira 21 de Abril de 1980
Conselho da Revolução
93/80 SÉRIE I

Resolução n.º 157/80

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto regional sobre a criação de freguesias na Região, aprovado em 8 de Novembro de 1979 pela Assembleia da Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 857 a 857

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Sábado 3 de Maio de 1980
Conselho da Revolução
102/80 SÉRIE I

Resolução n.º 158/80

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80, de 15 de Abril (veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores)

PÁGINAS : 870 a 870

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Quarta-feira 7 de Maio de 1980
Conselho da Revolução
105/80 SÉRIE I

Resolução n.º 178/80

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80 (veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores)

PÁGINAS : 1295 a 1295

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Segunda-feira 2 de Junho de 1980
Conselho da Revolução
127/80 SÉRIE I

Resolução n.º 197/80

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 119-G/80 (Administração do Porto de Sines)

PÁGINAS : 1361 a 1361

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Segunda-feira 9 de Junho de 1980
Conselho da Revolução
132/80 SÉRIE I

Resolução n.º 201/80

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 287/I, de 13 de Maio de 1980 (recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro)

PÁGINAS : 1366 a 1366

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Quarta-feira 11 de Junho de 1980
Conselho da Revolução
133/80 SÉRIE I

Resolução n.º 228/80

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Adelbald Adam

PÁGINAS : 1509 a 1510

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Quarta-feira 2 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
150/80 SÉRIE I

Resolução n.º 255/80

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 758/76, de 22 de Outubro

PÁGINAS : 1647 a 1647

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Terça-feira 15 de Julho de 1980
Conselho da Revolução
161/80 SÉRIE I

Resolução n.º 256/80

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 224-G/80

PÁGINAS : 1647 a 1647

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Terça-feira 15 de Julho de 1980
Conselho da Revolução
161/80 SÉRIE I

Resolução n.º 56/81

Não declara a inconstitucionalidade de todo o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, por infracção ao disposto nas alíneas c) e o) do artigo 167.º da Constituição e não declara a inconstitucionalidade da norma n.º 1 do artigo 11.º do mesmo decreto-lei, na parte em que se reporta a rendimentos provenientes do trabalho

PÁGINAS : 778 a 778

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Quinta-feira 26 de Março de 1981
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
71/81 SÉRIE I

Resolução n.º 71/81

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho

PÁGINAS : 906 a 906

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Quinta-feira 9 de Abril de 1981
Conselho da Revolução
83/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 93/81

Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (fornecimento de tabaco para consumo de bordo de embarcações)

PÁGINAS : 1009 a 1009

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Quarta-feira 29 de Abril de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
98/81 SÉRIE I

Resolução n.º 132/81

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da base XXX da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959

PÁGINAS : 1435 a 1435

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Segunda-feira 22 de Junho de 1981
Conselho da Revolução
140/81 SÉRIE I

Resolução n.º 147/81

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 162-G/81

PÁGINAS : 1600 a 1600

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Terça-feira 7 de Julho de 1981
Conselho da Revolução
153/81 SÉRIE I

Resolução n.º 163/81

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 20/II, de 23 de Junho de 1981

PÁGINAS : 1863 a 1863

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Sexta-feira 24 de Julho de 1981
Conselho da Revolução
168/81 SÉRIE I

Resolução n.º 32/82

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 525/77, de 29 de Dezembro

PÁGINAS : 368 a 368

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Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1982
Conselho da Revolução
42/82 SÉRIE I

Resolução n.º 64/82

Não declara a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio

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Segunda-feira 19 de Abril de 1982
Conselho da Revolução
90/82 SÉRIE I

Resolução n.º 93/82

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2.5 do despacho normativo do Secretário Regional da Educação e Cultura da Madeira

PÁGINAS : 1647 a 1647

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Sexta-feira 11 de Junho de 1982
Conselho da Revolução
132/82 SÉRIE I

Resolução n.º 161/82

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, bem como do corpo do artigo 169.º e dos artigos 170.º e 173.º do Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, por violação dos princípios inscritos nos artigos 52.º, alínea b), e 13.º, n.º 1, da Constituição da República

PÁGINAS : 2585 a 2585

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Quinta-feira 2 de Setembro de 1982
Conselho da Revolução
203/82 SÉRIE I

Resolução n.º 194-A/82

Declara inconstitucionais a normas constantes dos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 509/82, de 22 de Maio

PÁGINAS : 3598-(30) a 3598-(31)

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução
251/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO