De ter sido, ouvido o Secretariado da Reforma Administrativa, por despacho do Presidente do Conselho, determinado que se observem determinados preceitos quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 49031, que revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado
PÁGINAS : 199 a 200
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45/76, que atribui um subsídio vitalício aos trabalhadores da administração pública que não tenham sido subscritores da Caixa Geral de Aposentações e que contem 70 ou mais anos de idade e um mínimo de cinco anos de serviço contínuo
PÁGINAS : 248-(7) a 248-(7)
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Dá nova redacção aos artigos 1605.º e 1778.º do Código Civil. - Fundamentos da separação de pessoas e bens e do divórcio
PÁGINAS : 1570 a 1571
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De ter sido rectificada a Resolução n.º 51-C/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro
PÁGINAS : 1128 a 1128
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Adopta medidas relativas ao provimento de funcionários por meio de listas nominativas
PÁGINAS : 3124 a 3125
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Adita aos artigos 11.º, 16.º e 43.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações os n.os 30.º e 8.º e o § 7.º, respectivamente, e acrescenta os artigos 15.º-B, 16.º-A e 158.º-A ao mesmo
PÁGINAS : 1054-(45) a 1054-(48)
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Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 519-Q2/79, de 29 de Dezembro, que aprova o quadro do Instituto da Família e Acção Social
PÁGINAS : 1928 a 1929
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Estabelece normas relativas à participação dos organismos de segurança social na organização dos processos de adopção de menores
PÁGINAS : 2171 a 2173
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 167/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1982
PÁGINAS : 1618 a 1618
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Esclarece dúvidas sobre o âmbito de aplicação da Portaria n.º 409/82, de 23 de Abril, quer em relação à carreira médica de clínica geral, quer em relação às carreiras hospitalar e de saúde pública
PÁGINAS : 2247 a 2248
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Estabelece quais os cursos necessários para efeito de provimento de lugares de inspector administrativo-adjunto do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Interna
PÁGINAS : 386 a 386
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Dota os centros de saúde integrados de médicos especialistas que já desenvolvessem a sua actividade com vínculo definitivo aos Serviços Médico-Sociais
PÁGINAS : 1038 a 1038
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Possibilita a atribuição de abono de família e de outras prestações por encargos familiares a beneficiários do regime da segurança social candidatos a adoptantes, pelo facto de lhes terem sido confiados, de direito ou de facto, adoptandos que passem a estar a seu cargo
PÁGINAS : 1513 a 1514
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Estabelece disposições quanto à integração de médicos especialistas em dermatologia nos mapas dos centros de saúde
PÁGINAS : 2396 a 2396
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Altera o n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/89, de 28 de Outubro
PÁGINAS : 5158-(2) a 5158-(2)
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Altera o Decreto-Lei n.º 12/88, de 15 de Janeiro (permite aos presidentes e vice-presidentes das comissões administrativas de caixas de previdência em efectividade de funções, vinculados ou não à segurança social e que contém mais de três anos no exercício dos referidos cargos, serem nomeados para o quadro de pessoal da respectiva instituição)
PÁGINAS : 2676 a 2676
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Autoriza o exercício de funções na Lisboa 94 - Sociedade Promotora de Lisboa Capital Europeia da Cultura, S. A., em regime de comissão de serviço, por parte de funcionários da Administração Pública e de trabalhadores de empresas públicas e privadas
PÁGINAS : 6016 a 6017
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Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes de direito do tribunal de instrução criminal
PÁGINAS : 5007 a 5007
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Cria nos quadros de pessoal docente das escolas básicas e secundárias da Região Autónoma da Madeira lugares, a extinguir quando vagarem, do grupo de Trabalhos Manuais
PÁGINAS : 4652 a 4652
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Aprova o modelo de suporte de informação para a comunicação da entidade empregadora de admissão de novos trabalhadores e a declaração do trabalhador de início de actividade e vínculo a uma nova entidade empregadora. Revoga a norma VIII do Despacho Normativo n.º 123/84, de 17 de Maio
PÁGINAS : 1230 a 1231
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Regulariza a situação dos professores de Educação Física decorrente da publicação do despacho n.º 88/77, de 8 de Julho
PÁGINAS : 3702 a 3703
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Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral
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Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei
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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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