Legislação | vila

Portaria n.º 17539

Altera os quadros do pessoal auxiliar de diversas conservatórias do registo civil

PÁGINAS : 59 a 59

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Segunda-feira 18 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
13/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17570

Cria um posto de registo civil na freguesia de Serzedo, concelho de Vila Nova Gaia

PÁGINAS : 593 a 593

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
27/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17582

Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e notariado e designa a composição, na categoria de escriturário, dos mesmos quadros

PÁGINAS : 608 a 608

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
31/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42842

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um armazém no cais acostável em Vila Nova de Gaia

PÁGINAS : 615 a 616

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
33/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17601

Designa os concelhos em cuja área é aplicado o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 42855 (isenção de contribuição industrial e de outros impostos aos particulares que pretendam admitir hóspedes durante o período das comemorações henriquinas)

PÁGINAS : 671 a 671

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
42/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17634

Extingue o posto do registo civil de Burgau, da freguesia de Budéns, concelho de Vila do Bispo

PÁGINAS : 787 a 787

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Quarta-feira 16 de Março de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
62/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17647

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 818 a 818

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Sábado 26 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
71/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17729

Altera os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado

PÁGINAS : 1073 a 1074

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Sábado 14 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
113/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43002

Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina da Guiné a contrair um empréstimo na Caixa Económica Postal da mesma província destinado à aquisição de um prédio urbano na vila de Farim, para instalação da nova estação telégrafo-postal

PÁGINAS : 1316 a 1316

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Quinta-feira 2 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
129/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17882

Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição na categoria de escriturários dos mesmos quadros

PÁGINAS : 1835 a 1836

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
181/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43139

Altera a classificação das conservatórias dos registos civil e predial e cartórios notariais, constante do mapa anexo à Lei n.º 2049 - Cria conservatórias dos registos civil e predial e lugares de notário em diversos concelhos

PÁGINAS : 1911 a 1912

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Terça-feira 30 de Agosto de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
201/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 246/60 SÉRIE I de Sábado 22 de Outubro de 1960

Torna público ter a Comissão Internacional criada para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro ratificado o parecer aprovativo emitido pelas delegações portuguesa e espanhola sobre o projecto definitivo do escalão de Aldeadávila do aproveitamento hidroeléctrico do Douro internacional, apresentado pela concessionária, Iberduero, S. A.

PÁGINAS : 2306 a 2306

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Sábado 22 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
246/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18056

Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público na campanha vinícola que se inicia em 11 de Novembro de 1960

PÁGINAS : 2435 a 2436

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
262/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43347

Cria na cidade de Vila Real a freguesia de Nossa Senhora da Conceição e define as delimitações das freguesias da mesma cidade

PÁGINAS : 2569 a 2570

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
272/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43405

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas de Vila Nova de Gaia

PÁGINAS : 2766 a 2766

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Sexta-feira 16 de Dezembro de 1960
Ministério das obras Públicas - Direcção-Geral…
290/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18184

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal tendo como motivos os escudos de armas de várias cidades e vilas daquela província

PÁGINAS : 2 a 2

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Segunda-feira 2 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
1/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18212

Concede à vila do Chinde, província ultramarina de Moçambique, o privilégio de usar escudo de armas e bandeira própria

PÁGINAS : 34 a 34

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
13/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18306

Altera os quadros do pessoal auxiliar de diversos cartórios e secretarias notariais - Mantém o lugar de terceiro-ajudante nos serviços anexados do registo civil e notariado do Seixal

PÁGINAS : 233 a 233

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Terça-feira 7 de Março de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
54/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18312

Extingue o posto do registo civil da freguesia de Gião, concelho da Feira, e integra a mesma na área do posto que funciona na freguesia de Vila Maior

PÁGINAS : 255 a 255

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
58/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 68/61 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Março de 1961

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, a partir de 1 de Maio de 1961, nos concelhos de Arruda dos Vinhos, Vila Franca de Xira, Sousel e Mesão Frio

PÁGINAS : 309 a 309

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Quinta-feira 23 de Março de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
68/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18356

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 326 a 326

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Sábado 25 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
70/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18387

Determina que, a partir de 1 de Maio próximo, a freguesia da Póvoa de Santa Iria, pertencente ao concelho de Vila Franca de Xira, seja desintegrada da 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa e anexada à área da Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira

PÁGINAS : 407 a 407

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Sábado 8 de Abril de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
82/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18409

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado

PÁGINAS : 449 a 449

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Quinta-feira 20 de Abril de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
92/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43673

Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação do Liceu de Vila Real

PÁGINAS : 542 a 542

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Segunda-feira 8 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Junta das…
107/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43703

Determina que a freguesia de Vila Chã de Cangueiros, concelho de Tarouca, bem como a povoação da respectiva sede, passem a denominar-se Vila Chã da Beira

PÁGINAS : 616 a 616

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Sábado 20 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
118/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43705

Estabelece o regime de pagamento de portagem pela utilização, total ou parcial, do lanço Lisboa-Vila Franca de Xira da auto-estrada do Norte (estrada nacional n.º 1) e substitui a actual tabela das taxas de portagem na Ponte Marechal Carmona - Revoga os Decretos-Leis n.os 38622 e 39329

PÁGINAS : 620 a 621

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
119/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18508

Manda extinguir, à medida que vagarem, os lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços do registo e do notariado - Atribui a todos os actuais lugares de escriturário dos quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços do registo e do notariado a categoria de escriturários de 2.ª classe

PÁGINAS : 664 a 664

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Sábado 3 de Junho de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
129/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43722

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação e remodelação do quartel da companhia, secção e posto da Guarda Fiscal de Vila Real de Santo António

PÁGINAS : 682 a 682

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
132/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18588

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Cabo Verde selos de franquia postal tendo como motivo os escudos das armas de cidades e vilas daquela província

PÁGINAS : 835 a 836

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Terça-feira 11 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43910

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Real o prédio do Estado denominado «Prédio militar n.º 9»

PÁGINAS : 1194 a 1194

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Quarta-feira 13 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
213/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43943

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação de algumas das instalações e a conclusão de outras no novo quartel do regimento de infantaria n.º 13, em Vila Real

PÁGINAS : 1258 a 1258

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Terça-feira 3 de Outubro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
230/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 236/61 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Outubro de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43682, que autoriza o Governo a aceitar a doação de um edifício construído na localidade de S. Mateus, freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo

PÁGINAS : 1291 a 1291

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
236/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44027

Cria a região de turismo de Chaves, constituída pela área dos concelhos de Chaves, Vila Pouca de Aguiar e Boticas

PÁGINAS : 1395 a 1395

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
265/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44075

Classifica como monumento nacional e como imóveis de interesse público, respectivamente, o dólmen da Capela de Nossa Senhora do Monte, na freguesia de Penela da Beira, concelho de Penedono, e diversos imóveis existentes em vários concelhos - Elimina o pelourinho de Vila Nova de Gaia da relação dos imóveis classificados de interesse público pelo Decreto n.º 23122 e ainda dois móveis pertencentes aos herdeiros dos duques de Loulé, mandados inventariar pelo Decreto n.º 29604

PÁGINAS : 1543 a 1544

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
281/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19033

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 16408 e por este diploma

PÁGINAS : 138 a 138

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1962
Ministério das Comunicações - Junta Central…
35/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44203

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do bairro para funcionários da Colónia Correccional de Vila Fernando

PÁGINAS : 158 a 158

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
39/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19098

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 308 a 308

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Terça-feira 27 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19113

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 336 a 336

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Quarta-feira 4 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
75/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44278

Aprova o Estatuto Judiciário

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Sábado 14 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
84/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44340

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção da cadeia comarcã e do anteprojecto do quartel da Guarda Nacional Republicana de Vila Real de Santo António

PÁGINAS : 707 a 708

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Sexta-feira 11 de Maio de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
107/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19236

Designa os serviços que devem receber os livros de extractos das conservatórias do registo civil pertencentes ao distrito administrativo de Lisboa

PÁGINAS : 826 a 826

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Sábado 16 de Junho de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
137/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 145/62 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Junho de 1962

De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público das carnes de bovinos adultos (vaca)

PÁGINAS : 882 a 883

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Quarta-feira 27 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
145/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44452

Classifica como imóveis de interesse público diversos imóveis situados em vários concelhos - Elimina um imóvel situado no concelho de Lisboa da relação dos imóveis classificados de interesse público pelo Decreto n.º 44075

PÁGINAS : 939 a 939

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Quinta-feira 5 de Julho de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
152/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44536

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Vila Franca de Xira

PÁGINAS : 1153 a 1153

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
192/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19372

Altera o período de caça à perdiz, na próxima época venatória, nos concelho de Amares, Vila da Feira e Vila Nova de Gaia

PÁGINAS : 1172 a 1172

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Quinta-feira 30 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44572

Fixa as prestações mensais para a aquisição de casas económicas do agrupamento situado na zona de Olivais-Sul e o valor das prestações a observar nas futuras aquisições de casas dos diferentes agrupamentos já construídos ou em vias de construção

PÁGINAS : 1225 a 1226

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
210/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 211/62 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Setembro de 1962

De terem sido alterados os preços máximos de venda ao público da carne de vitela das categorias inferiores e libertados os preços do mesmo produto das categorias superiores

PÁGINAS : 1231 a 1232

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Quinta-feira 13 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
211/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44595

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António quatro parcelas de terreno das matas nacionais, também denominadas «Dunas», situadas no concelho de Vila Real de Santo António

PÁGINAS : 1275 a 1276

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Terça-feira 25 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
221/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44624

Cria três escolas técnicas elementares, localizadas em João Belo, em Tete e em Vila Cabral

PÁGINAS : 1352 a 1352

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Sexta-feira 12 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
235/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44797

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de limpos e acabamentos das duas casernas suplementares no regimento de infantaria n.º 13, em Vila Real

PÁGINAS : 1716 a 1716

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Segunda-feira 17 de Dezembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
288/62 SÉRIE I