Legislação | vicepresidente

Decreto-Lei n.º 43183

Reorganiza o Conselho Superior da Previdência Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35896, o qual passa a denominar-se Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica - Revoga o Decreto-Lei n.º 35896 e o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38775

PÁGINAS : 1998 a 2000

» ler mais

Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 49/61 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Março de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43480, que modifica a composição e funcionamento da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras do Ultramar e do Conselho Superior Técnico-Aduaneiro do Ultramar

PÁGINAS : 219 a 219

» ler mais

Quarta-feira 1 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
49/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 193/61 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Agosto de 1961

Autoriza a transferência de duas verbas inscritas no orçamento privativo da missão de biologia marítima

PÁGINAS : 1048 a 1048

» ler mais

Segunda-feira 21 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
193/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44056

Dá nova redacção aos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 35090, que introduz alterações nos estatutos da Academia das Ciências de Lisboa

PÁGINAS : 1450 a 1450

» ler mais

Quarta-feira 22 de Novembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
271/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/61 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão de estudos das minorias étnicas do ultramar português

PÁGINAS : 1772 a 1772

» ler mais

Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
298/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/61 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961

Autorizam a transferência de verbas nos orçamentos privativos de receita e despesa das missões para o estudo da missionologia africana e de estudo do rendimento nacional do ultramar

PÁGINAS : 1966 a 1966

» ler mais

Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
300/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/61 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961

Autorizam a transferência de verbas nos orçamentos privativos de receita e despesa das missões para o estudo da missionologia africana e de estudo do rendimento nacional do ultramar

PÁGINAS : 1966 a 1966

» ler mais

Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
300/61 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 6/62 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Janeiro de 1962

De receita e despesa para o ano de 1962 da Missão de Pedologia de Angola

» ler mais

Segunda-feira 8 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
6/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 24/62 SÉRIE I de Sábado 3 de Fevereiro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento de receita e despesa para 1961 privativo da Missão de Biologia Marítima

PÁGINAS : 100 a 100

» ler mais

Sábado 3 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
24/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19012

Aprova o Regulamento da Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

PÁGINAS : 106 a 106

» ler mais

Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
26/62 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 37/62 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962

De receita e despesa para o ano de 1962 da Missão Geográfica de Angola

» ler mais

Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
37/62 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 42/62 SÉRIE I de Sábado 24 de Fevereiro de 1962

De receita e despesa para o ano de 1962 da Missão de Biologia Marítima

» ler mais

Sábado 24 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
42/62 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 45/62 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1962

De receita e despesa para o ano de 1962 da Missão de Estudos das Minorias Étnicas do Ultramar Português

PÁGINAS : 184 a 184

» ler mais

Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
45/62 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 46/62 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Março de 1962

De receita e despesa para o ano de 1962 da Missão Zoológica de Moçambique

» ler mais

Quinta-feira 1 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
46/62 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 47/62 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Março de 1962

De receita e despesa para o ano de 1962 da Missão de Pedologia de Angola

» ler mais

Sexta-feira 2 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
47/62 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 47/62 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Março de 1962

De receita e despesa para o ano de 1962 da Missão Botânica de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 194 a 194

» ler mais

Sexta-feira 2 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
47/62 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 50/62 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Março de 1962

De receita e despesa para 1962 da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar

PÁGINAS : 206 a 206

» ler mais

Terça-feira 6 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
50/62 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 54/62 SÉRIE I de Sábado 10 de Março de 1962

De receita e despesa para 1962 da Missão Geográfica de Moçambique

» ler mais

Sábado 10 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
54/62 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 55/62 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Março de 1962

De receita e despesa para 1962 da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar

PÁGINAS : 223 a 223

» ler mais

Segunda-feira 12 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
55/62 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 76/62 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Abril de 1962

De receita e despesa para 1962 da Missão de Estudos Económicos do Ultramar

» ler mais

Quinta-feira 5 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
76/62 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 78/62 SÉRIE I de Sábado 7 de Abril de 1962

De receita e despesa para 1962 da Missão Geográfica de Timor

» ler mais

Sábado 7 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
78/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 196/62 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Agosto de 1962

Torna público terem os delegados dos países membros da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas acordado em alterar os artigos XIV e XV da Convenção de 18 de Abril de 1951

PÁGINAS : 1164 a 1165

» ler mais

Segunda-feira 27 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
196/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44734

Dá nova redacção aos artigos 14.º, 15.º, 16.º e 39.º dos estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho (F. N. A. T.), aprovados pelo Decreto n.º 37836

PÁGINAS : 1584 a 1584

» ler mais

Terça-feira 27 de Novembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
273/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19534

Altera a redacção do artigo 16.º dos estatutos da Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais, aprovados pela Portaria n.º 17967

PÁGINAS : 1604 a 1604

» ler mais

Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
276/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44783

Torna extensivo ao provimento do cargo de vice-presidente da direcção da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho o disposto no Decreto-Lei n.º 37743

PÁGINAS : 1675 a 1675

» ler mais

Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
281/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44880

Determina a criação do cargo de vice-presidente nas juntas provinciais de povoamento cuja presidência seja exercida por um secretário provincial

PÁGINAS : 132 a 132

» ler mais

Terça-feira 12 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45161

Cria na Junta Nacional das Frutas um lugar de vice-presidente - Altera o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 27355

PÁGINAS : 1010 a 1010

» ler mais

Sexta-feira 26 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
175/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 215/63 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Setembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão Organizadora do Museu do Ultramar

PÁGINAS : 1463 a 1463

» ler mais

Quinta-feira 12 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
215/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45690

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 43179, que promulga a revisão do regime jurídico das comissões corporativas

PÁGINAS : 593 a 594

» ler mais

Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
100/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45740

Adita um parágrafo ao artigo 27.º do Decreto n.º 32275, que reorganiza a União Vinícola do Dão

PÁGINAS : 738 a 738

» ler mais

Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
127/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46199

Cria no Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo o Comissariado do Turismo, que exercerá as atribuições respeitantes à competência do Secretariado em matéria de turismo

PÁGINAS : 223 a 224

» ler mais

Quinta-feira 25 de Fevereiro de 1965
Presidência do Conselho
47/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46349

Promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação

» ler mais

Sábado 22 de Maio de 1965
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
114/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21595

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 50.º do Regimento da Corporação da Lavoura, aprovado pela Portaria n.º 16872

PÁGINAS : 1386 a 1386

» ler mais

Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46649

Introduz alterações nos Estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho, aprovados pelo Decreto n.º 37836

PÁGINAS : 1471 a 1472

» ler mais

Quarta-feira 17 de Novembro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
261/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47215

Institui a Corporação da Educação Física e Desportos

» ler mais

Sexta-feira 23 de Setembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
222/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47477

Torna aplicável o disposto no artigo 14.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 26757 ao provimento dos cargos de presidente e vice-presidente das instituições de previdência da 1.ª e 2.ª categorias referidas na base III da Lei n.º 2115, da Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família e do Instituto de Obras Sociais, previstos na mesma lei, bem como ao provimento dos cargos de presidente e de vice-presidente das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884, até à integração destas instituições no sistema da citada Lei n.º 2115

PÁGINAS : 2477 a 2477

» ler mais

Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
303/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47583

Altera a composição dos conselhos administrativo e geral do Fundo de Fomento de Exportação - Revoga os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 45151

PÁGINAS : 265 a 265

» ler mais

Quinta-feira 9 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
58/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22828

Actualiza o processo de designação do representante dos órgãos locais de turismo na comissão administrativa do Fundo de Turismo

PÁGINAS : 1453 a 1454

» ler mais

Segunda-feira 14 de Agosto de 1967
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
189/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47998

Altera a constituição da Comissão de Construções Hospitalares, a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41497

PÁGINAS : 1871 a 1871

» ler mais

Sexta-feira 20 de Outubro de 1967
Ministério das Obras Públicas
245/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48204

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 47791, que cria na Presidência do Conselho, e na dependência directa do Presidente do Conselho, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

PÁGINAS : 47 a 47

» ler mais

Terça-feira 16 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho
13/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48350

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 39555, que constitui a Junta Nacional da Cortiça

PÁGINAS : 590 a 590

» ler mais

Quarta-feira 24 de Abril de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
98/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23481

Aprova o Regimento da Corporação da Educação física e Desportos

» ler mais

Segunda-feira 15 de Julho de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
166/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48575

Estabelece o regime especial que poderá ser aplicado aos municípios das províncias ultramarinas - Determina que os Municípios de Luanda e Lourenço Marques passem desde já a reger-se pelo regime estabelecido no presente decreto

PÁGINAS : 1439 a 1445

» ler mais

Quinta-feira 12 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
216/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48960

Cria o lugar de vice-presidente do Conselho Superior de Obras Públicas

» ler mais

Sábado 12 de Abril de 1969
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
87/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48976

Constitui a Fundação Dicca-Fekete, instituição de assistência particular, de utilidade pública geral, duração ilimitada e dotada de personalidade jurídica, que se regerá pelos estatutos anexos ao presente decreto e, subsidiàriamente, pela demais legislação portuguesa

PÁGINAS : 426 a 428

» ler mais

Terça-feira 22 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
95/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49268

Introduz alterações no Código Administrativo

» ler mais

Sexta-feira 26 de Setembro de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
226/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 244/69 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Outubro de 1969

À tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 49268, que introduz alterações no Código Administrativo

PÁGINAS : 1413 a 1413

» ler mais

Sexta-feira 17 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
244/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49458

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 46348, que fixa as bases gerais da organização, competência e funcionamento da Junta Nacional da Educação

PÁGINAS : 1829 a 1830

» ler mais

Quarta-feira 24 de Dezembro de 1969
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
299/69 SÉRIE I

Portaria n.º 29/70

Cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente de Estudos do Espaço Exterior e define a sua competência e constituição

PÁGINAS : 42 a 43

» ler mais

Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho
11/70 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 71/70 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Março de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 30/70, que insere disposições destinadas a dar cumprimento ao preceituado no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 49410 (actualização dos vencimentos do pessoal das autarquias locais e das administrações de bairro de Lisboa e Porto) e altera várias disposições do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 341 a 342

» ler mais

Quarta-feira 25 de Março de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
71/70 SÉRIE I