Legislação | viagens

Decreto-Lei n.º 43668

Concede à Empresa Insulana de Navegação um subsídio como compensação do prejuízo resultante da realização, desde Junho até Novembro de 1960, de carreiras extraordinárias de navegação marítima entre Lisboa e o Funchal - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a constituir o n.º 6) do artigo 187.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 537 a 538

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Sábado 6 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
106/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 205/63 SÉRIE I de Sábado 31 de Agosto de 1963

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo do Equador um Acordo para a abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 1413 a 1414

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Sábado 31 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
205/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 239/63 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Outubro de 1963

Torna público ter sido concluído em Bogotá um acordo entre os Governos de Portugal e da Colômbia para a abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 1621 a 1622

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Sexta-feira 11 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
239/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 59/64 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Março de 1964

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos do Peru e de Portugal para abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 403 a 404

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Terça-feira 10 de Março de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
59/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 289/64 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Dezembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1770 a 1770

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Sexta-feira 11 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
289/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 303/66 SÉRIE I de Sábado 31 de Dezembro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 2450 a 2450

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
303/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 304/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969

Torna público ter sido celebrado um acordo, por troca de notas, entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Costa Rica e a Embaixada de Portugal em S. José, sobre a Abolição Recíproca de Vistos Consulares em Passaportes

PÁGINAS : 1997 a 1998

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
304/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 230/70

Determina que o Serviço Nacional de Emprego passe a pagar as viagens aos trabalhadores que sejam obrigados a residir em região diferente da do seu domicílio habitual para ocupar um novo emprego que através do mesmo Serviço lhes tenha sido oferecido

PÁGINAS : 678 a 678

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Quarta-feira 20 de Maio de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
118/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/70 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Dezembro de 1970

Torna públicos os textos em português e francês do Protocolo estabelecido em virtude do artigo 20.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre os Transportes Rodoviários Internacionais

PÁGINAS : 1977 a 1980

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Terça-feira 29 de Dezembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/70 SÉRIE I

Portaria n.º 414/71

Constitui o Grémio das Agências de Viagens e Turismo da Província de Angola

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Sexta-feira 6 de Agosto de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
184/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 212/71 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Setembro de 1971

Torna público ter a comissão mista instituída pelo Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Paris em 24 de Setembro de 1970 e publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Setembro de 1970, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 20.º do mesmo Acordo, procedido, em 15 e 16 de Julho de 1971, a várias alterações ao Protocolo estabelecido em virtude do mesmo artigo 20.º do Acordo

PÁGINAS : 1274 a 1274

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
212/71 SÉRIE I

Decreto n.º 63/72

Actualiza as disposições relativas a medicamentos, instrumentos e utensílios médicos e outro material da mesma natureza que devem existir nas embarcações nacionais - Revoga o Decreto n.º 43904 e a Portaria n.º 18886

PÁGINAS : 211 a 222

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Sexta-feira 25 de Fevereiro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
47/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 318/72

Regula a concessão da isenção do imposto de fabrico que recai sobre os fósforos manufacturados na metrópole e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1091 a 1092

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministério das Finanças
192/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 478/72

Revê as normas reguladoras das actividades das agências de viagens e de turismo

PÁGINAS : 1771 a 1778

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Terça-feira 28 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho
277/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 71/73 SÉRIE I de Sábado 24 de Março de 1973

Ao Decreto-Lei n.º 74/73, de 1 de Março, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho do Pessoal da Marinha de Comércio

PÁGINAS : 461 a 461

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Sábado 24 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
71/73 SÉRIE I

Decreto n.º 363/73

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 478/72, respeitante às agências de viagens e de turismo

PÁGINAS : 1241 a 1246

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Quarta-feira 18 de Julho de 1973
Presidência do Conselho
167/73 SÉRIE I

Portaria n.º 901/73

Fixa normas sobre a concessão de licenças e autorizações para transportes turísticos internacionais

PÁGINAS : 2447 a 2454

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Quarta-feira 19 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
294/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 233/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 7 de Outubro de 1974

Torna dependente de autorização prévia do Banco de Portugal a celebração de determinados contratos de que resultem operações de invisíveis correntes

PÁGINAS : 1182-(2) a 1182-(2)

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Segunda-feira 7 de Outubro de 1974
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
233/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 374-A/76

Fixa os limites a observar na venda a residentes em território nacional de notas e moedas metálicas estrangeiras e de outros meios de pagamento sobre o exterior quando transportados por viajantes e destinados a despesas de viagem e de turismo - Revoga a Portaria n.º 619/75, de 25 de Outubro

PÁGINAS : 1360-(2) a 1360-(4)

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Sexta-feira 18 de Junho de 1976
Ministério das Finanças
141/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 399-A/76

Salvaguarda os compromissos anteriormente assumidos pelas agências de viagens que envolvem saídas de turistas até 31 de Outubro

PÁGINAS : 1476-(11) a 1476-(12)

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Segunda-feira 5 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
155/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 32/77

Aprova o Acordo entre a Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação no Domínio do Turismo

PÁGINAS : 444 a 446

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Quinta-feira 10 de Março de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
58/77 SÉRIE I

Portaria n.º 196/77

Cria, a título experimental, um passe social bimodal, mensal, para a Rodoviária Nacional e a Transtejo, válido entre Alcochete e Lisboa

PÁGINAS : 789 a 789

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Segunda-feira 11 de Abril de 1977
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
84/77 SÉRIE I

Portaria n.º 229-A/77

Cria novas modalidades de passes sociais para alguns operadores de transporte

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Sábado 30 de Abril de 1977
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
100/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 453/77

Estabelece o regime para a emissão de bilhetes relativos a transportes internacionais

PÁGINAS : 1827 a 1827

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Sexta-feira 22 de Julho de 1977
Ministério das Finanças
168/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 282/78

Regulamenta a actividade de afretamentos

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
207/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 391/78

Transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições que vêm sendo exercidas pela Administração Central em matéria de turismo

PÁGINAS : 2633 a 2634

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
286/78 SÉRIE I

Portaria n.º 129/79

Altera a classificação de voos no serviço aéreo não regular (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho)

PÁGINAS : 470 a 474

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Quinta-feira 22 de Março de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
68/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 99/79

Transfere para a Enatur, E. P., a titularidade e gestão dos imóveis e das participações financeiras no capital das sociedades que eram pertença da Rodoviária Nacional, E. P. (RN)

PÁGINAS : 842 a 843

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Terça-feira 8 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
105/79 SÉRIE I

Resolução n.º 206/79

Estabelece para todos os gestores das empresas públicas um novo regime de despesas com deslocações ao estrangeiro

PÁGINAS : 1552 a 1552

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Segunda-feira 16 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
162/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 359/79

Define agências de viagens e turismo e estabelece a sua natureza e actividades

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
201/79 SÉRIE I

Portaria n.º 525/79

Aprova as novas tarifas para os diferentes serviços de transportes colectivos

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Sábado 29 de Setembro de 1979
Ministérios das Finanças, do Comércio e…
226/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 666/79

Aprova o Regulamento das Agências de Viagens

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Quarta-feira 12 de Dezembro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
285/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 77/79

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 154.º do Regulamento de Transportes em Automóveis

PÁGINAS : 3478-(84) a 3478-(84)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
300/79 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 71-F/79

Regulamenta as categorias profissionais de motorista de turismo, transferista, guia-intérprete regional, guia-intérprete nacional e correio de turismo

PÁGINAS : 3446-(302) a 3446-(304)

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Ministérios do Comércio e Turismo, do Trabalho…
299/79 SÉRIE I 14º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 84/79

Regulamenta a actividade das agências de viagens e turismo

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
300/79 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 74/80

Esclarece dúvidas suscitadas acerca do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 359/79, de 31 de Agosto (autoriza a instalação e funcionamento, nas agências de viagens, de serviços destinados à autorização de operações cambiais)

PÁGINAS : 290 a 291

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Terça-feira 4 de Março de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
53/80 SÉRIE I

Resolução n.º 192/80

Determina que, a partir de 1 de Junho de 1980, os membros dos conselhos de gerência das empresas públicas, nas suas deslocações em serviço no País, incluindo as regiões autónomas, passem a ser reembolsados das inerentes despesas

PÁGINAS : 1339 a 1339

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Sexta-feira 6 de Junho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
130/80 SÉRIE I

Portaria n.º 358-A/80

Cria novas modalidades de passes sociais intermodais

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Segunda-feira 30 de Junho de 1980
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
148/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 384/80

Introduz ajustamentos pontuais à Portaria n.º 650/78, de 9 de Novembro (fixa os limites anuais de venda de moeda estrangeira a viajantes)

PÁGINAS : 1571 a 1574

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Quarta-feira 9 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
156/80 SÉRIE I

Portaria n.º 756/80

Cria um novo sistema de passe-social combinado «STCP - operadores provados» válido dentro da cidade do Porto e em determinado percurso

PÁGINAS : 3062 a 3062

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Terça-feira 30 de Setembro de 1980
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
226/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 267/80 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Novembro de 1980

De ter sido rectificada a Portaria n.º 756/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 30 de Setembro de 1980

PÁGINAS : 3897 a 3897

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Terça-feira 18 de Novembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
267/80 SÉRIE I

Portaria n.º 2/81

Fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga entre o continente e as regiões autónomas

PÁGINAS : 5 a 8

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Sábado 3 de Janeiro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
2/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1107/80

Altera as alíneas a), b) e c) do n.º 1.º da Portaria n.º 358-A/80, de 30 de Junho (cria novos títulos de transporte válidos na região de Lisboa, correntemente designados por passes L/Privados)

PÁGINAS : 4244-(63) a 4244-(64)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
301/80 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 59/82

Dá nova redacção ao corpo do artigo 24.º do Decreto n.º 41307, de 3 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 2742 a 2742

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Sábado 11 de Setembro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
211/82 SÉRIE I

Portaria n.º 954/82

Aprova as tarifas do transporte aéreo entre o continente e a Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 3297 a 3300

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Sábado 9 de Outubro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
234/82 SÉRIE I

Portaria n.º 955/82

Aprova as tarifas do transporte aéreo entre o continente e a Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 3300 a 3302

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Sábado 9 de Outubro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
234/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 480/82

Estabelece normas sobre o funcionamento das agências de viagens e turismo

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Sexta-feira 24 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
296/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 20/83

Altera o Decreto Regulamentar n.º 84/79, de 31 de Dezembro, que regulamenta a actividade das agências de viagens e turismo

PÁGINAS : 841 a 844

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Terça-feira 8 de Março de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
55/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Março de 1983

De ter sido rectificada a rectificação à Portaria n.º 34/83, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica os estatutos da Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde), publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1983

PÁGINAS : 1104-(7) a 1104-(7)

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Quinta-feira 31 de Março de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
75/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 685/83

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga a praticar nos serviços regulares entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta Região e a Região Autónoma da Madeira. Revoga a Portaria n.º 954/82, de 9 de Outubro

PÁGINAS : 2164 a 2167

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Sábado 18 de Junho de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
138/83 SÉRIE I