Aprova como definitivas, com os n.os NP-216, NP-217, NP-218, NP-219, NP-220, NP-221 e NP-222, as normas provisórias n.os P-216, P-217, P-218, P-219, P-220, P-221 e P-222
PÁGINAS : 1737 a 1737
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Mantém em 10 por cento a tolerância no peso de cada unidade de pão, seja qual for a qualidade ou o tipo, e fixa os termos para a verificação do peso do referido artigo
PÁGINAS : 1426 a 1426
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Permite o transporte por estrada do vinho do Porto entre a região demarcada do Douro e o entreposto de Gaia
PÁGINAS : 662 a 662
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Determina que na verificação de óbito para efeito de colheita, no corpo de pessoa falecida, de tecidos ou órgãos que forem considerados necessários para os fins do Decreto-Lei n.º 45683, se proceda, obrigatòriamente, à pesquisa da ausência de oscilações à electrocardiografia e à arteriotomia radial esquerda - Aprova o modelo impresso para certificados de óbito, referido no artigo 10.º daquele diploma
PÁGINAS : 907 a 908
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Estabelece o regime a que fica sujeito na metrópole o comércio interno de frutas frescas e secas, produtos hortícolas frescos e secos, flores, suas sementes e propágulos, bem como dos seus derivados e compostos
PÁGINAS : 1634 a 1637
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Regulamenta o exercício do comércio interno por grosso de bananas no continente e ilhas adjacentes
PÁGINAS : 1640 a 1642
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De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixado o preço máximo, por quilograma, da venda ao público para o queijo tipo flamengo da marca comercial Rico, fabricado por Lacticínios M. A. F., Lda.
PÁGINAS : 650 a 650
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Insere disposições destinadas a facilitar a execução do programa nacional de vacinações e do programa complementar de educação sanitária
PÁGINAS : 1427 a 1428
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Proferido no processo n.º 31657, em que era recorrente o Ministério Público
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Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-551 e NP-552, os inquéritos relativos a máquinas e ferramentas. Ensaios de precisão e instrumentos de verificação para ensaios de precisão
PÁGINAS : 2472 a 2472
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Determina que passem a ser elaboradas por processo mecanográfico as relações de vencimentos do pessoal militar e civil do Ministério a que se entenda por vantajoso aplicar aquele sistema
PÁGINAS : 14 a 15
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Torna obrigatória a recepção e verificação de qualidade de todas as máquinas-ferramentas para o trabalho de metais
PÁGINAS : 246 a 247
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Atribui à Direcção da Marinha Mercante a fiscalização das condições de nacionalidade das empresas de navegação
PÁGINAS : 1490 a 1490
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Dá nova redacção aos n.os 10.º e 11.º da Portaria n.º 16915, que estabelece novos preceitos para o exercício do comércio da batata
PÁGINAS : 1663 a 1664
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Dá nova redacção aos n.os 10.º, 11.º e 15.º da Portaria n.º 16915, que estabelece novos preceitos para o exercício do comércio da batata
PÁGINAS : 293 a 294
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Aprova o Regulamento de Exercício da Indústria de Transformação por Torção e Estiragem a Frio do Aço de Dureza Natural em Aço de Resistência mais Elevada
PÁGINAS : 525 a 526
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Substitui as rubricas n.os 20 e 60-a) das tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970
PÁGINAS : 1620 a 1620
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Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-525, NP-526 e NP-527, as normas provisórias P-525, P-526 e P-527, relativas a produtos zincados
PÁGINAS : 250 a 250
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Altera as taxas devidas à Junta Nacional das Frutas pela verificação comercial dos produtos sujeitos à sua disciplina, independentemente da sua origem ou do seu destino
PÁGINAS : 318 a 319
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Fixa em 5 por cento a tolerância no peso de cada unidade para pão de 1.ª e 2.ª qualidade, quer para o fabrico, quer para a venda, e os termos para a verificação do peso do referido artigo - Revoga a Portaria n.º 20048
PÁGINAS : 1523 a 1523
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Fixa os modelos das cautelas de penhor (warrants) e dos respectivos conhecimentos de depósito para desconto em instituições de crédito e estabelece as normas reguladoras da verificação dos armazéns e da fiscalização técnica dos produtos
PÁGINAS : 1560 a 1561
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Extingue a Chefia do Serviço do Orçamento e Administração e a Chefia do Serviço de Verificação de Contas e de Inspecção Administrativa do Ministério do Exército - Cria a Direcção do Serviço de Administração, que passa a ter as atribuições das duas Chefias extintas, bem como a superintendência técnica e acção fiscalizadora sobre as chefias dos serviços de contabilidade e administração das regiões militares e comandos territoriais independentes das províncias ultramarinas
PÁGINAS : 2009 a 2009
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Introduz alterações ao Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 44884
PÁGINAS : 245 a 246
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Insere disposições relativas à verificação de óbito, para efeito de colheita, no corpo de pessoa falecida, de tecidos ou órgãos considerados necessários para fins terapêuticos ou científicos, de acordo com o preceituado no Decreto-Lei n.º 45683
PÁGINAS : 377 a 378
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Aprova como normas definitivas os inquéritos I-890 e I-1003 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 878 a 878
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Actualiza as disposições em vigor sobre a fiscalização das condições de nacionalidade das empresas de navegação, definidas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 135/72, de 28 de Abril
PÁGINAS : 1554 a 1554
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Ao Decreto n.º 13/73, de 12 de Janeiro, que adopta a legislação eleitoral das províncias ultramarinas ao regime jurídico dos novos estatutos político-administrativos
PÁGINAS : 199 a 199
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Altera a redacção dada a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, pelo Decreto-Lei n.º 475/72, de 25 de Novembro (Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa)
PÁGINAS : 490 a 491
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Altera a redacção dada a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, pelo Decreto-Lei n.º 477/72, de 27 de Novembro (Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões)
PÁGINAS : 491 a 492
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Altera a redacção de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963
PÁGINAS : 597 a 598
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Determina que os bordados da Madeira só possam ser expedidos para o continente desde que tenham aposto um selo de garantia, de modelo a aprovar pelo Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira
PÁGINAS : 1672-(4) a 1672-(4)
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Fixa em 5% a tolerância, para o fabrico, no peso do pão com preços máximos fixados
PÁGINAS : 910-(9) a 910-(9)
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Adita uma nota ao artigo 32.09.04 da Pauta dos Direitos de Importação
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 853/74, de 31 de Dezembro, que mantém em vigor, com alterações, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada
PÁGINAS : 162 a 162
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Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, que define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa
PÁGINAS : 1852-(1) a 1852-(1)
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Dá nova redacção ao artigo 82.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, e ao artigo 69.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de Setembro - Junta médica de revisão dos serviços médicos da Previdência
PÁGINAS : 911 a 911
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Transfere verbas no montante de 21500000$00 destinadas aos pagamentos referidos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 489/76, de 22 de Junho, a efectuar pelo Instituto de Reorganização Agrária
PÁGINAS : 2234-(1) a 2234-(2)
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Anula os pontos 1.4, 1.4.1, 1.4.2, 1.4.3 e 1.4.4 da resolução do VI Governo Provisório de 15 de Junho de 1976, publicada no Diário da República, de 23 de Junho de 1976
PÁGINAS : 2594 a 2594
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Estabelece normas relativas à emissão dos certificados de aprovação de veículos-cisternas rodoviários previstos no ADR (Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada)
PÁGINAS : 2619 a 2619
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Fixa em 7% a tolerância, para o fabrico, no peso do pão com preços máximos fixados
PÁGINAS : 694 a 694
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Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Ilha do Pico e extingue um lugar de oficial de diligências quando vagar
PÁGINAS : 1353 a 1353
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Aprova como normas definitivas os estudos E-1900 a E-1906, com os números NP-1476 a NP-1482
PÁGINAS : 1426 a 1426
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Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência da Caixa Nacional de Pensões, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1971
PÁGINAS : 1782 a 1782
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Fixa os preços dos selos de garantia para os vinhos e derivados típicos regionais
PÁGINAS : 2419 a 2419
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Torna público ter o Governo do Tonga depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Verificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios no Mar
PÁGINAS : 116 a 116
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Prorrogação do mandato dos Deputados da Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo do território de Macau
PÁGINAS : 2331 a 2332
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Fixas as taxas de exames de licenças aeronáuticas
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Altera o n.º 2 da Portaria n.º 104/79, de 8 de Março. (Cria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, o Centro de Gestão Financeira da Logística.)
PÁGINAS : 157 a 158
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-A1/79, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979
PÁGINAS : 796 a 797
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Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento da Inspecção do Trabalho, constante do Decreto-Lei n.º 48/78, de 21 de Março, na parte em que admite a verificação das infracções «por qualquer forma» e, portanto, independentemente da presencialidade da comprovação
PÁGINAS : 2266 a 2267
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