Legislação | verificacao

Portaria n.º 17828

Aprova como definitivas, com os n.os NP-216, NP-217, NP-218, NP-219, NP-220, NP-221 e NP-222, as normas provisórias n.os P-216, P-217, P-218, P-219, P-220, P-221 e P-222

PÁGINAS : 1737 a 1737

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Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
163/60 SÉRIE I

Portaria n.º 20048

Mantém em 10 por cento a tolerância no peso de cada unidade de pão, seja qual for a qualidade ou o tipo, e fixa os termos para a verificação do peso do referido artigo

PÁGINAS : 1426 a 1426

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
208/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45712

Permite o transporte por estrada do vinho do Porto entre a região demarcada do Douro e o entreposto de Gaia

PÁGINAS : 662 a 662

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Sexta-feira 8 de Maio de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
110/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20688

Determina que na verificação de óbito para efeito de colheita, no corpo de pessoa falecida, de tecidos ou órgãos que forem considerados necessários para os fins do Decreto-Lei n.º 45683, se proceda, obrigatòriamente, à pesquisa da ausência de oscilações à electrocardiografia e à arteriotomia radial esquerda - Aprova o modelo impresso para certificados de óbito, referido no artigo 10.º daquele diploma

PÁGINAS : 907 a 908

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Sexta-feira 17 de Julho de 1964
Ministérios da Justiça e da Saúde e Assistência…
167/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20921

Estabelece o regime a que fica sujeito na metrópole o comércio interno de frutas frescas e secas, produtos hortícolas frescos e secos, flores, suas sementes e propágulos, bem como dos seus derivados e compostos

PÁGINAS : 1634 a 1637

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Sábado 21 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
274/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20923

Regulamenta o exercício do comércio interno por grosso de bananas no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1640 a 1642

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Sábado 21 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Junta Nacional…
274/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 101/65 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Maio de 1965

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixado o preço máximo, por quilograma, da venda ao público para o queijo tipo flamengo da marca comercial Rico, fabricado por Lacticínios M. A. F., Lda.

PÁGINAS : 650 a 650

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Sexta-feira 7 de Maio de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
101/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46628

Insere disposições destinadas a facilitar a execução do programa nacional de vacinações e do programa complementar de educação sanitária

PÁGINAS : 1427 a 1428

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Sexta-feira 5 de Novembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
251/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 128/66 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Junho de 1966

Proferido no processo n.º 31657, em que era recorrente o Ministério Público

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Quarta-feira 1 de Junho de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
128/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22419

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-551 e NP-552, os inquéritos relativos a máquinas e ferramentas. Ensaios de precisão e instrumentos de verificação para ensaios de precisão

PÁGINAS : 2472 a 2472

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47484

Determina que passem a ser elaboradas por processo mecanográfico as relações de vencimentos do pessoal militar e civil do Ministério a que se entenda por vantajoso aplicar aquele sistema

PÁGINAS : 14 a 15

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Quarta-feira 4 de Janeiro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
3/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47575

Torna obrigatória a recepção e verificação de qualidade de todas as máquinas-ferramentas para o trabalho de metais

PÁGINAS : 246 a 247

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Sexta-feira 3 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
53/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47849

Atribui à Direcção da Marinha Mercante a fiscalização das condições de nacionalidade das empresas de navegação

PÁGINAS : 1490 a 1490

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
190/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22904

Dá nova redacção aos n.os 10.º e 11.º da Portaria n.º 16915, que estabelece novos preceitos para o exercício do comércio da batata

PÁGINAS : 1663 a 1664

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Sábado 16 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
217/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23238

Dá nova redacção aos n.os 10.º, 11.º e 15.º da Portaria n.º 16915, que estabelece novos preceitos para o exercício do comércio da batata

PÁGINAS : 293 a 294

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
45/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48326

Aprova o Regulamento de Exercício da Indústria de Transformação por Torção e Estiragem a Frio do Aço de Dureza Natural em Aço de Resistência mais Elevada

PÁGINAS : 525 a 526

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Terça-feira 9 de Abril de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
85/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23693

Substitui as rubricas n.os 20 e 60-a) das tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970

PÁGINAS : 1620 a 1620

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Segunda-feira 4 de Novembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
259/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23951

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-525, NP-526 e NP-527, as normas provisórias P-525, P-526 e P-527, relativas a produtos zincados

PÁGINAS : 250 a 250

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Segunda-feira 3 de Março de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
52/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23986

Altera as taxas devidas à Junta Nacional das Frutas pela verificação comercial dos produtos sujeitos à sua disciplina, independentemente da sua origem ou do seu destino

PÁGINAS : 318 a 319

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Ministérios das Finanças e da Economia -…
73/69 SÉRIE I

Portaria n.º 529/70

Fixa em 5 por cento a tolerância no peso de cada unidade para pão de 1.ª e 2.ª qualidade, quer para o fabrico, quer para a venda, e os termos para a verificação do peso do referido artigo - Revoga a Portaria n.º 20048

PÁGINAS : 1523 a 1523

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
245/70 SÉRIE I

Portaria n.º 539/70

Fixa os modelos das cautelas de penhor (warrants) e dos respectivos conhecimentos de depósito para desconto em instituições de crédito e estabelece as normas reguladoras da verificação dos armazéns e da fiscalização técnica dos produtos

PÁGINAS : 1560 a 1561

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Segunda-feira 26 de Outubro de 1970
Ministério da Economia - Secretarias de…
248/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 671/70

Extingue a Chefia do Serviço do Orçamento e Administração e a Chefia do Serviço de Verificação de Contas e de Inspecção Administrativa do Ministério do Exército - Cria a Direcção do Serviço de Administração, que passa a ter as atribuições das duas Chefias extintas, bem como a superintendência técnica e acção fiscalizadora sobre as chefias dos serviços de contabilidade e administração das regiões militares e comandos territoriais independentes das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 2009 a 2009

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
301/70 SÉRIE I

Portaria n.º 113/71

Introduz alterações ao Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 245 a 246

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Sábado 27 de Fevereiro de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
49/71 SÉRIE I

Portaria n.º 156/71

Insere disposições relativas à verificação de óbito, para efeito de colheita, no corpo de pessoa falecida, de tecidos ou órgãos considerados necessários para fins terapêuticos ou científicos, de acordo com o preceituado no Decreto-Lei n.º 45683

PÁGINAS : 377 a 378

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Quarta-feira 24 de Março de 1971
Ministérios da Justiça e da Saúde e Assistência…
70/71 SÉRIE I

Portaria n.º 372/72

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-890 e I-1003 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 878 a 878

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Quinta-feira 6 de Julho de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/72 SÉRIE I

Decreto n.º 415/72

Actualiza as disposições em vigor sobre a fiscalização das condições de nacionalidade das empresas de navegação, definidas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 135/72, de 28 de Abril

PÁGINAS : 1554 a 1554

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1972
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
250/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 36/73 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1973

Ao Decreto n.º 13/73, de 12 de Janeiro, que adopta a legislação eleitoral das províncias ultramarinas ao regime jurídico dos novos estatutos político-administrativos

PÁGINAS : 199 a 199

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
36/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 134/73

Altera a redacção dada a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, pelo Decreto-Lei n.º 475/72, de 25 de Novembro (Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa)

PÁGINAS : 490 a 491

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Quarta-feira 28 de Março de 1973
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
74/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 135/73

Altera a redacção dada a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, pelo Decreto-Lei n.º 477/72, de 27 de Novembro (Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões)

PÁGINAS : 491 a 492

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Quarta-feira 28 de Março de 1973
Ministério das Comunicações - Administração…
74/73 SÉRIE I

Decreto n.º 178/73

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 597 a 598

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Terça-feira 17 de Abril de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
91/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 227/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 27 de Setembro de 1973

Determina que os bordados da Madeira só possam ser expedidos para o continente desde que tenham aposto um selo de garantia, de modelo a aprovar pelo Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira

PÁGINAS : 1672-(4) a 1672-(4)

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
227/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 510/74

Fixa em 5% a tolerância, para o fabrico, no peso do pão com preços máximos fixados

PÁGINAS : 910-(9) a 910-(9)

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
192/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 563/74

Adita uma nota ao artigo 32.09.04 da Pauta dos Direitos de Importação

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
254/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 31/75 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1975

De ter sido rectificada a Portaria n.º 853/74, de 31 de Dezembro, que mantém em vigor, com alterações, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada

PÁGINAS : 162 a 162

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Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
31/75 SÉRIE I

Lei n.º 14/75

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, que define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa

PÁGINAS : 1852-(1) a 1852-(1)

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
269/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 306/76

Dá nova redacção ao artigo 82.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, e ao artigo 69.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de Setembro - Junta médica de revisão dos serviços médicos da Previdência

PÁGINAS : 911 a 911

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Segunda-feira 26 de Abril de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
98/76 SÉRIE I

Portaria n.º 582-A/76

Transfere verbas no montante de 21500000$00 destinadas aos pagamentos referidos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 489/76, de 22 de Junho, a efectuar pelo Instituto de Reorganização Agrária

PÁGINAS : 2234-(1) a 2234-(2)

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Terça-feira 28 de Setembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
228/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 268/76 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Novembro de 1976

Anula os pontos 1.4, 1.4.1, 1.4.2, 1.4.3 e 1.4.4 da resolução do VI Governo Provisório de 15 de Junho de 1976, publicada no Diário da República, de 23 de Junho de 1976

PÁGINAS : 2594 a 2594

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Terça-feira 16 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
268/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 274/76 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Novembro de 1976

Estabelece normas relativas à emissão dos certificados de aprovação de veículos-cisternas rodoviários previstos no ADR (Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada)

PÁGINAS : 2619 a 2619

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Terça-feira 23 de Novembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
274/76 SÉRIE I

Portaria n.º 189/77

Fixa em 7% a tolerância, para o fabrico, no peso do pão com preços máximos fixados

PÁGINAS : 694 a 694

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Terça-feira 5 de Abril de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
80/77 SÉRIE I

Portaria n.º 335/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Ilha do Pico e extingue um lugar de oficial de diligências quando vagar

PÁGINAS : 1353 a 1353

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Sexta-feira 3 de Junho de 1977
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
129/77 SÉRIE I

Portaria n.º 355/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1900 a E-1906, com os números NP-1476 a NP-1482

PÁGINAS : 1426 a 1426

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Terça-feira 14 de Junho de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
135/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 160/77

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência da Caixa Nacional de Pensões, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1971

PÁGINAS : 1782 a 1782

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Segunda-feira 18 de Julho de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
164/77 SÉRIE I

Portaria n.º 629/77

Fixa os preços dos selos de garantia para os vinhos e derivados típicos regionais

PÁGINAS : 2419 a 2419

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Sábado 1 de Outubro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
228/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 24/79 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Janeiro de 1979

Torna público ter o Governo do Tonga depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Verificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios no Mar

PÁGINAS : 116 a 116

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Segunda-feira 29 de Janeiro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
24/79 SÉRIE I

Lei n.º 53/79

Prorrogação do mandato dos Deputados da Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo do território de Macau

PÁGINAS : 2331 a 2332

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1979
Assembleia da República
213/79 SÉRIE I

Portaria n.º 653/79

Fixas as taxas de exames de licenças aeronáuticas

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1979
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
281/79 SÉRIE I

Portaria n.º 40/80

Altera o n.º 2 da Portaria n.º 104/79, de 8 de Março. (Cria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, o Centro de Gestão Financeira da Logística.)

PÁGINAS : 157 a 158

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Quinta-feira 14 de Fevereiro de 1980
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
38/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 94/80 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Abril de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-A1/79, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 796 a 797

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Terça-feira 22 de Abril de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
94/80 SÉRIE I

Resolução n.º 292/80

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento da Inspecção do Trabalho, constante do Decreto-Lei n.º 48/78, de 21 de Março, na parte em que admite a verificação das infracções «por qualquer forma» e, portanto, independentemente da presencialidade da comprovação

PÁGINAS : 2266 a 2267

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1980
Conselho da Revolução
191/80 SÉRIE I