Legislação | verbetes

Declaração de Diário da República 254/61 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1358 a 1358

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Quinta-feira 2 de Novembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
254/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19462

Modifica o regime de horário de trabalho a que estão sujeitas as pessoas que conduzem veículos automóveis por conta própria

PÁGINAS : 1406 a 1408

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Sábado 27 de Outubro de 1962
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
248/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47126

Dá nova redacção a várias disposições do Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066

PÁGINAS : 1323 a 1325

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
177/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49053

Dá nova redacção a várias disposições do Código do Registo Predial e à tabela de emolumentos do referido Código, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 47611 - Torna aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 47952, ao pagamento do imposto do selo correspondente a cada folha do livro de inscrições, referentes a veículos automóveis, quando formado por folhas soltas

PÁGINAS : 653 a 657

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Quinta-feira 12 de Junho de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
137/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 396/71

Simplifica o regime estabelecido para a elaboração de recenseamento dos eleitores da Assembleia Nacional, generalizando o uso de fichas de inscrição

PÁGINAS : 1348 a 1348

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Quarta-feira 22 de Setembro de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
224/71 SÉRIE I

Portaria n.º 630/71

Uniformiza os modelos de verbetes e relações respeitantes ao recenseamento eleitoral, a elaborar pelas entidades a que se referem os artigos 213.º e 214.º do Código Administrativo e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 396/71

PÁGINAS : 1761 a 1767

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Quinta-feira 18 de Novembro de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
271/71 SÉRIE I

Despacho conjunto regulamentar de Diário da República 52/76 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Março de 1976

Toma medidas respeitantes ao recenseamento dos cidadãos civis ou militares que estarão embarcados durante todo o prazo do recenseamento eleitoral, não podendo assinar os respectivos verbetes de inscrição, e dos cidadãos que, privados de ambas as mãos por qualquer impossibilidade física, não podem assiná-los nem neles apor a impressão digital

PÁGINAS : 452 a 452

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Terça-feira 2 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
52/76 SÉRIE I

Despacho conjunto de Diário da República 116/76 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Maio de 1976

Fixa os subsídios a atribuir aos produtores ou importadores da batata-semente, que serão suportados pelo Fundo de Abastecimento

PÁGINAS : 1115 a 1116

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Terça-feira 18 de Maio de 1976
Ministérios das Finanças, da Agricultura…
116/76 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 1/79

Estabelece disposições relativas à inscrição nos cadernos eleitorais dos titulares do direito de voto ainda não inscritos

PÁGINAS : 38-(1) a 38-(2)

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Quarta-feira 10 de Janeiro de 1979
Ministérios da Administração Interna e da…
8/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO