Legislação | verbas

Portaria n.º 17577

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa para o ano de 1959 - Substitui a Portaria n.º 17399, que determina que o Governo de Cabo Verde abra um crédito destinado a trabalhos extraordinários nas diversas ilhas

PÁGINAS : 601 a 602

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Sexta-feira 5 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
29/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17596

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação onde exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 661 a 662

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
38/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42949

Promulga novos preceitos a observar na organização do Orçamento Geral do Estado - Revoga o Decreto n.º 19758 e o Decreto-Lei n.º 37429

PÁGINAS : 1013 a 1015

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17824

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor no Estado da Índia, consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento

PÁGINAS : 1735 a 1736

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Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
163/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17825

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento vigente do Núcleo de Documentação Técnica

PÁGINAS : 1736 a 1736

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Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
163/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17836

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1757 a 1757

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
166/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17854

Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução da 2.ª fase do Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1789 a 1789

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Sábado 23 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
170/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17973

Determina que o Governo-Geral de Angola abra créditos destinados a reforçar dotações do programa de execução do II Plano de Fomento para o ano corrente

PÁGINAS : 2083 a 2084

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Terça-feira 27 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
225/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18039

Determina que o Governo de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar várias verbas consignadas à execução da 2.ª fase do programa do Plano de Fomento para 1960, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor - Altera os financiamentos fixados para as províncias ultramarinas de Macau e Timor destinados à execução do programa do II Plano de Fomento

PÁGINAS : 2388 a 2389

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
255/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 269/60 SÉRIE I de Sábado 19 de Novembro de 1960

Actualiza os quantitativos atribuídos à Academia Militar para a alimentação dos seus alunos e do seu pessoal

PÁGINAS : 2465 a 2466

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
269/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18072

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Moçambique

PÁGINAS : 2467 a 2467

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
269/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18103

Altera a redacção do n.º 19.º da Portaria n.º 17549, que cria a missão de estudos agronómicos do ultramar

PÁGINAS : 2683 a 2684

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
281/60 SÉRIE I

Lei n.º 2106

Autoriza o Governo a arrecadar em 1961 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 2791 a 2793

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1960
Presidência da República
294/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 296/60 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2806 a 2806

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
296/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43441

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Exército e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 2894 a 2895

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Terça-feira 27 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
299/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 303/60 SÉRIE I de Sábado 31 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé

PÁGINAS : 2961 a 2961

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
303/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18197

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo único, do orçamento de despesa para 1960 privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

PÁGINAS : 23 a 23

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Terça-feira 10 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
8/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18260

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para o ano de 1960 das províncias ultramarinas de Macau e Timor

PÁGINAS : 142 a 142

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Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
35/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18320

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para 1960

PÁGINAS : 265 a 265

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Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
59/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 62/61 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Março de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18171, que reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 279 a 279

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Quinta-feira 16 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
62/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18346

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 1961 onde exercem a sua acção os concelhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 300 a 300

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
66/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18516

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 677 a 677

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Terça-feira 6 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
131/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18521

Introduz alterações na tabela de preços do serviço de isótopos do Instituto Português de Oncologia, aprovada pela Portaria n.º 16615

PÁGINAS : 694 a 694

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Sexta-feira 9 de Junho de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
134/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18544

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné

PÁGINAS : 720 a 720

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Segunda-feira 19 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
140/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43759

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 766 a 767

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Quinta-feira 29 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
149/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18563

Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 794 a 795

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Sábado 1 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
151/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18566

Abre créditos na província ultramarina de Angola destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 799 a 801

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Segunda-feira 3 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
152/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18585

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 834 a 834

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Terça-feira 11 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18586

Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 834 a 835

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Terça-feira 11 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18718

Reforça a verba inscrita no artigo 12.º da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1159 a 1159

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
208/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18769

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária no orçamento geral da província ultramarina de Angola para o corrente ano

PÁGINAS : 1293 a 1293

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
236/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43977

Autoriza o Ministro do Exército a admitir e a manter eventualmente ao serviço do seu Ministério e nos diversos estabelecimentos e serviços dele dependentes o pessoal civil julgado absolutamente indispensável à boa execução dos serviços, dentro dos limites das verbas inscritas no orçamento para esse fim - Revoga os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 39290

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Sábado 21 de Outubro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
245/61 SÉRIE I

Lei n.º 2111

Autoriza o Governo a arrecadar em 1962 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 1663 a 1667

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Quinta-feira 21 de Dezembro de 1961
Presidência da República
294/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44115

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1962

PÁGINAS : 1683 a 1762

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Sábado 23 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
296/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 300/61 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961

Autorizam a transferência de verbas nos orçamentos privativos de receita e despesa das missões para o estudo da missionologia africana e de estudo do rendimento nacional do ultramar

PÁGINAS : 1966 a 1966

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
300/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44166

Actualiza os quadros orgânicos do pessoal militar e civil do Hospital Militar Principal

PÁGINAS : 77 a 85

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Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
18/62 SÉRIE I

Portaria n.º 18991

Abre um crédito na província ultramarina de Macau, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para 1961, destinado à satisfação dos encargos resultantes da restituição de quotas a mais descontadas pelos contribuintes do extinto Montepio Oficial

PÁGINAS : 85 a 85

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Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
18/62 SÉRIE I

Portaria n.º 18992

Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o ano de 1961

PÁGINAS : 86 a 86

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Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
18/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19018

Designa as verbas do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 121 a 122

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Sábado 10 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
30/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44191

Altera, até ao termo do respectivo quinquénio de 1959 a 1963, as verbas anuais atribuídas para pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública junto dos Tribunais Privativos de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa e Porto, de harmonia com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42519

PÁGINAS : 140 a 140

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Sábado 17 de Fevereiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
36/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44266

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, destinado a constituir o n.º 17) do artigo 45.º, capítulo 4.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 329 a 329

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Quarta-feira 4 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
75/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44295

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia

PÁGINAS : 541 a 543

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Terça-feira 24 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
92/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19195

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné

PÁGINAS : 739 a 740

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Sábado 19 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
114/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19196

Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor e a fazer face a diversos encargos

PÁGINAS : 741 a 742

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Segunda-feira 21 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
115/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19205

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 765 a 765

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Segunda-feira 28 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
121/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19281

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique em vigor

PÁGINAS : 987 a 987

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
161/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19291

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 998 a 998

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Sexta-feira 20 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
165/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19347

Fixa para o corrente ano os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem

PÁGINAS : 1102 a 1102

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
186/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44524

Abre créditos a favor dos Ministérios da Economia e das Comunicações destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e aprova a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1125 a 1126

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
190/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19375

Reforça verbas inscritas nos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

PÁGINAS : 1178 a 1178

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Sábado 1 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
201/62 SÉRIE I