Legislação | vendas

Decreto-Lei n.º 43529

Concede facilidades aduaneiras para o trânsito de automóveis de turismo

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Quinta-feira 9 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
56/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 112/61 SÉRIE I de Sábado 13 de Maio de 1961

Mantém os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil), fixados pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 242, de 18 de Outubro de 1960

PÁGINAS : 587 a 588

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Sábado 13 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
112/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18859

Estabelece as margens máximas de lucro de que pode beneficiar o comércio de adubos

PÁGINAS : 1545 a 1546

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Quarta-feira 6 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
282/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44557

Cria o concelho de Vendas Novas, com sede na vila do mesmo nome

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
206/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44761

Cria o concelho fiscal de 3.ª classe de Vendas Novas e insere disposições necessárias à organização dos serviços fiscais no mesmo concelho

PÁGINAS : 1624 a 1625

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
278/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19633

Cria um cartório notarial e uma conservatória do registo civil de 3.ª classe, com sede na vila de Vendas Novas e jurisdição na área do respectivo concelho, e regula o seu funcionamento

PÁGINAS : 21 a 21

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Sábado 12 de Janeiro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
10/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 224/63 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Setembro de 1963

De ter sido aprovado o regime de preços e comércio de adubos, a vigorar na campanha agrícola de 1963-1964

PÁGINAS : 1503 a 1504

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
224/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/65 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Dezembro de 1965

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos, a vigorar na campanha de 1965-1966 (1 de Julho de 1965 a 30 de Junho de 1966)

PÁGINAS : 1597 a 1598

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
274/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46868

Introduz modificações no regime vigente para o exercício da actividade de armazenistas de vinho e seus derivados - Dá nova redacção a várias disposições da Lei n.º 1889 e dos Decretos-Leis n.os 27002 e 40036 e revoga os artigos 1.º 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º bem como o § 1.º do artigo 12.º do último dos citados decretos-leis

PÁGINAS : 219 a 222

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Quinta-feira 10 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
34/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47176

Estabelece o regime a que ficam sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1967, os sócios do Grémio dos Exportadores do Vinho do Porto para exportar, vender ou ceder, quer por troca, quer por empréstimo, em cada ano civil, quantidades de vinho superiores às que resultarem da sua capacidade de venda - Revoga os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 42604

PÁGINAS : 1448 a 1450

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Sexta-feira 2 de Setembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
204/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 251/66 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Outubro de 1966

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1966-1967

PÁGINAS : 1766 a 1768

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
251/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 203/67 SÉRIE I de Quinta-feira 31 de Agosto de 1967

Determina que o Fundo de Abastecimento pelas vendas feitas à C. P. a partir de 1 de Agosto corrente, inclusive, receba das companhias distribuidoras $215 por litro de gasóleo e pague $365 por quilograma de fuel-oil

PÁGINAS : 1563 a 1564

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
203/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23241

Aumenta os quadros do pessoal dos serviços anexados do registo civil e notariado das Lajes do Pico e de Vendas Novas com um lugar de escriturário de 2.ª classe

PÁGINAS : 296 a 296

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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
46/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23425

Cria na Cadeia Penitenciária de Coimbra um lugar de encarregado da secção de vendas e extingue o lugar de encarregado do serviço de recepção de encomendas, criado pela Portaria n.º 21270

PÁGINAS : 867 a 867

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Sábado 8 de Junho de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
137/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 284/70 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Dezembro de 1970

De ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1970-1971 (1 de Julho de 1970 a 30 de Junho de 1971)

PÁGINAS : 1858 a 1860

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Quarta-feira 9 de Dezembro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
284/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 490/71

Regula as vendas a prestações de bens não consumíveis

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Quarta-feira 10 de Novembro de 1971
Ministérios da Justiça, das Finanças e da…
264/71 SÉRIE I

Portaria n.º 341/72

Insere disposições relativas às vendas a prestações

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Sexta-feira 16 de Junho de 1972
Ministérios das Finanças e da Economia -…
139/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 157/74 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Julho de 1974

Determina que, a partir do dia 1 de Julho de 1974, as margens comerciais nas vendas de gasolinas e gasóleo existentes nesta data e concebidas pelas companhias distribuidoras aos seus revendedores são acrescidas de $20 por litro

PÁGINAS : 790 a 790

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Segunda-feira 8 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Gabinete…
157/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 103/75 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Maio de 1975

Suspende a actual administração da empresa Eurofil - Indústrias de Petróleo, Plásticos e Filamentos e nomeia uma comissão administrativa

PÁGINAS : 645 a 646

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Segunda-feira 5 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
103/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 303/75

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro (venda de salvados de veículos automóveis)

PÁGINAS : 846 a 846

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Sexta-feira 20 de Junho de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
140/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 412/75

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a escriturar a receita de cada ano económico até 14 de Fevereiro do ano económico seguinte

PÁGINAS : 1102 a 1102

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Quinta-feira 7 de Agosto de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
181/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 190/75 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Agosto de 1975

Autoriza a intervenção do Estado na Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1199 a 1200

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Terça-feira 19 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
190/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 203/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 3 de Setembro de 1975

Determina a intervenção do Estado na Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro, S. A. R. L. (Real Companhia Velha), e na Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, S. A. R. L. (Real Vinícola), e nomeia uma comissão administrativa

PÁGINAS : 1290-(1) a 1290-(2)

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Quarta-feira 3 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
203/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 549/75

Fixa as condições a que devem obedecer as vendas a prestações

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1975
Ministérios para o Planeamento Económico…
210/75 SÉRIE I

Portaria n.º 550/75

Dá nova redacção ao n.º 2.º, 1, da Portaria n.º 424/75, de 10 de Julho, relativamente à margem de comercialização de electro-domésticos

PÁGINAS : 1338 a 1338

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1975
Ministério do Comércio Interno
210/75 SÉRIE I

Portaria n.º 558/75

Manda expropriar vários prédios rústicos

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Quarta-feira 17 de Setembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
215/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 256/75 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Novembro de 1975

Estabelece a classificação das pequenas e médias empresas de construção civil

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Quarta-feira 5 de Novembro de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete…
256/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 258/75 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Novembro de 1975

Estabelece a classificação das pequenas e médias empresas industriais

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete…
258/75 SÉRIE I

Portaria n.º 655-A/75

Estabelece as margens de comercialização do arroz branqueado

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Sábado 8 de Novembro de 1975
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
259/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 285/76

Define a política orientadora de preços para os pesticidas de uso agrícola

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Quinta-feira 6 de Maio de 1976
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
106/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 114/76 SÉRIE I de Sábado 15 de Maio de 1976

Determina a intervenção do Estado na Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Sábado 15 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
114/76 SÉRIE I

Portaria n.º 466/76

Fixa os preços de pesticidas de uso agrícola submetidos ao regime de preços máximos

PÁGINAS : 1834 a 1836

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Sábado 31 de Julho de 1976
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
178/76 SÉRIE I

Portaria n.º 56/77

Define quais os matadouros em que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários efectuará compras directas de gado bovino para abate

PÁGINAS : 188 a 188

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Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
28/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47/77

Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as empresas

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
31/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 2/77/M

Cria o Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira

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Quinta-feira 3 de Março de 1977
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
52/77 SÉRIE I

Portaria n.º 132/77

Define as condições de acesso às salas de trânsito, bem como as normas reguladoras de funcionamento das lojas francas dos aeroportos internacionais

PÁGINAS : 511 a 515

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Terça-feira 15 de Março de 1977
Ministérios das Finanças, do Comércio e…
62/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 102/77

Fixa os preços máximos de venda pelo fabricante ou importador, bem como os preços máximos de venda ao consumidor no continente e ilhas adjacentes, dos insecticidas de uso agrícola e herbicidas destinados à monda química do arroz

PÁGINAS : 955 a 957

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Quarta-feira 27 de Abril de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
97/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 129/77

Estabelece a maneira de comprovar, no período entre 1 de Julho e 27 de Novembro de 1976, os quantitativos de adubos vendidos pela tabela que contemplava as reduções de 20% e 30%

PÁGINAS : 1152 a 1153

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Sexta-feira 20 de Maio de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia e do…
117/77 SÉRIE I

Lei n.º 42/77

Concede incentivos fiscais à exportação

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Sábado 18 de Junho de 1977
Assembleia da República
139/77 SÉRIE I

Decreto n.º 118/77

Cria uma servidão radioeléctrica sobre as zonas confinantes à estação receptora de Vendas Novas, pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi

PÁGINAS : 2242 a 2243

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Terça-feira 13 de Setembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
212/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 234/77 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Outubro de 1977

De ter sido rectificada a Portaria n.º 548/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 30 de Agosto

PÁGINAS : 2465 a 2465

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
234/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 199/77

Define pequena e média empresa

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Instituto…
238/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 227-A/77

Fixa os preços máximos para pesticidas de uso agrícola, destinados a vigorar na campanha de 1977-1978

PÁGINAS : 2862-(1) a 2862-(4)

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Sábado 3 de Dezembro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
279/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 87/78

Dá nova redacção ao n.º 2.º do Despacho Normativo n.º 227-A/77, de 26 de Novembro, que fixa os preços máximos de venda a prazo na comercialização de pesticidas de uso agrícola

PÁGINAS : 616 a 616

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Sábado 1 de Abril de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
76/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 95/78

Fixa os preços máximos de venda do sulfato de cobre de uso agrícola no continente e Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 727 a 728

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Sexta-feira 14 de Abril de 1978
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
87/78 SÉRIE I

Portaria n.º 268/78

Fixa os encargos financeiros resultantes das vendas de adubos a prazo

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Sexta-feira 12 de Maio de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
109/78 SÉRIE I

Portaria n.º 338/78

Estabelece o regime de margens de comercialização aplicáveis às vendas de cimento pelo comércio

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Sábado 24 de Junho de 1978
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
143/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 142/78

Fixa as margens máximas globais de comercialização de cimento portland normal

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Sábado 24 de Junho de 1978
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
143/78 SÉRIE I

Portaria n.º 354/78

Altera a taxa de encargos financeiros resultantes das vendas a prazo de adubos

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Terça-feira 4 de Julho de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
151/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 159/78

Fixa a taxa de encargos financeiros resultantes das vendas a prazo de pesticidas de uso agrícola

PÁGINAS : 1421 a 1422

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Sexta-feira 21 de Julho de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
166/78 SÉRIE I