Legislação | venda

Declaração de Diário da República 12/60 SÉRIE I de Sábado 16 de Janeiro de 1960

Fixa em $15 por litro o diferencial de revenda do gasóleo vendido nos postos de abastecimento

PÁGINAS : 58 a 58

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Sábado 16 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
12/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42810

Insere disposições de carácter aduaneiro desatinadas a favorecer as indústrias de pesca de Angola e suas derivadas - Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto n.º 42401 (regime aduaneiro para o tabaco manufacturado)

PÁGINAS : 63 a 64

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
15/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42813

Adiciona uma rubrica, sob o n.º 344-A «Prédios - Revenda dos adquiridos para esse fim», à relação geral das indústrias e dos comércios, aprovada pelo Decreto n.º 18222

PÁGINAS : 66 a 66

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
16/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42878

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinados à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 804 a 804

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Sábado 19 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
65/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 112/60 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Maio de 1960

Fixa o novo preço de venda da vacina viva contra a doença de Newcastle produzida pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária

PÁGINAS : 1072 a 1072

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Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
112/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17766

Estabelece o novo regime para a próxima campanha lanar

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Sábado 11 de Junho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
136/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 188/60 SÉRIE I de Sábado 13 de Agosto de 1960

Esclarece dúvidas acerca da libertação do comércio de sabões, estabelecida no n.º 2 do despacho inserto no Diário do Governo n.º 139, de 17 de Junho último

PÁGINAS : 1866 a 1866

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Sábado 13 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
188/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17922

Fixa os preços e qualidades de açúcar para venda ao público - Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 13907

PÁGINAS : 1913 a 1914

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Terça-feira 30 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
201/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 203/60 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Setembro de 1960

Estabelece os preços máximos de venda dos fios de algodão cardado

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Quinta-feira 1 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
203/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17980

Estabelece as normas a que devem obedecer a importação, fabrico e comércio dos pesticidas e produtos correlativos

PÁGINAS : 2187 a 2188

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
228/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 242/60 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Outubro de 1960

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorar de 1 de Outubro a 31 de Dezembro do ano corrente

PÁGINAS : 2291 a 2291

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
242/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18054

Estabelece novas bases para o comércio do peixe no continente

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria…
262/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 272/60 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Novembro de 1960

Fixa os preços de venda, pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, do milho, da cevada e do centeio para a colheita de 1960

PÁGINAS : 2571 a 2572

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
272/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18112

Estabelece novo regime para a comercialização do azeite - Revoga a Portaria n.º 17393

PÁGINAS : 2730 a 2732

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
284/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18113

Estabelece novos preceitos para o comércio de peixe no continente - Revoga as Portarias n.os 11459, 11981, 13303 e 18054 e o despacho inserto no Diário do Governo n.º 216, 2.ª série, de 16 de Setembro de 1946

PÁGINAS : 2734 a 2735

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Sábado 10 de Dezembro de 1960
Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria…
285/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 285/60 SÉRIE I de Sábado 10 de Dezembro de 1960

Fixa os preços máximos de venda de leite nas áreas das cooperativas abastecedoras de Lisboa

PÁGINAS : 2736 a 2736

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Sábado 10 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
285/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 21/61 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Janeiro de 1961

Manda empregar na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

PÁGINAS : 82 a 82

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
21/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 53/61 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Março de 1961

Fixa os preços de venda ao público do leite alimentar nas cidades do Porto e de Santarém

PÁGINAS : 231 a 231

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Segunda-feira 6 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
53/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43529

Concede facilidades aduaneiras para o trânsito de automóveis de turismo

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Quinta-feira 9 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
56/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 59/61 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Março de 1961

Regula a comercialização dos produtos avícolas

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Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
59/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 62/61 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Março de 1961

Revoga o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 189, 2.ª série, de 14 de Agosto de 1945, que fixa os preços máximos de venda ao público do trigo, milho, centeio e cevada desnaturados

PÁGINAS : 282 a 282

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Quinta-feira 16 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
62/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43557

Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins

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Sexta-feira 24 de Março de 1961
Ministérios da Economia, das Corporações…
69/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18389

Autoriza a Junta do Crédito Público a mandar emitir na Casa da Moeda estampilhas de aforro do valor de 1$00, 2$50, 5$00 e 10$00, destinadas à futura criação de certificados de aforro

PÁGINAS : 409 a 409

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Segunda-feira 10 de Abril de 1961
Ministério das Finanças
83/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18418

Liberta da tabela de preços máximos anexa à Portaria n.º 18113 as vendas de peixe provenientes da pesca artesanal e estabelece algumas disposições sugeridas pela aplicação da Portaria n.º 18113

PÁGINAS : 474 a 475

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Terça-feira 25 de Abril de 1961
Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria…
96/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 98/61 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Abril de 1961

Fixa as percentagens em que não poderá ser excedida a margem do lucro bruto na venda pelos armazenistas e retalhistas de todas as espécies de farinhas de trigo, de centeio ou de milho, quer espoadas, quer em ramas - Estabelece os preços de venda de farinhas de trigo, quando empacotadas

PÁGINAS : 497 a 498

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
98/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43642

Insere disposições relativas ao comércio de exportação do vinho da Madeira - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 30517

PÁGINAS : 517 a 518

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
102/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18467

Estabelece um regime experimental para a pesca dos crustáceos com artes de arrastar pelo fundo

PÁGINAS : 546 a 547

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Terça-feira 9 de Maio de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
108/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 112/61 SÉRIE I de Sábado 13 de Maio de 1961

Mantém os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil), fixados pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 242, de 18 de Outubro de 1960

PÁGINAS : 587 a 588

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Sábado 13 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
112/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 115/61 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Maio de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 98, de 27 de Abril de 1961, que fixa as percentagens em que não poderá ser excedida a margem do lucro bruto na venda pelos armazenistas e retalhistas de todas as espécies de farinhas de trigo, de centeio ou de milho

PÁGINAS : 601 a 601

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Quarta-feira 17 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
115/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43717

Sujeita a selagem obrigatória as bebidas estrangeiras abrangidas pelas posições 22.03, 22.05, 22.06, 22.07 e 22.09 da pauta de importação, quando despachadas para consumo ou vendidas em hasta pública pelas estâncias aduaneiras

PÁGINAS : 654 a 655

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Terça-feira 30 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
126/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18514

Estabelece o novo regime para a próxima campanha lanar

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Segunda-feira 5 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
130/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18519

Estabelece o regime a que fica sujeita a instalação e o funcionamento de postos de medicamentos, complementarmente ao estabelecido nos n.os 8.º e 10.º da Portaria n.º 18323

PÁGINAS : 684 a 684

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
132/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 150/61 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Junho de 1961

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a praticar a partir de 1 de Julho de 1961

PÁGINAS : 792 a 792

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
150/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43788

Aprova o Regulamento da Cobrança do Imposto sobre o Consumo de Refrigerantes

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Quarta-feira 12 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
160/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18618

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para a Produção de Sementes de Milhos Híbridos Duplos a partir de Híbridos Simples-Base Fornecidos pelo Estado

PÁGINAS : 911 a 912

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Terça-feira 25 de Julho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
171/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43862

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Consumos Supérfluos ou de Luxo

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
189/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18727

Fixa a quantidade de cevada dística da colheita de 1962 necessária ao abastecimento do mercado interno

PÁGINAS : 1196 a 1196

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Quarta-feira 13 de Setembro de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
213/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 238/61 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Outubro de 1961

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a partir de 1 do corrente mês

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
238/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 243/61 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Outubro de 1961

Mantém para a colheita de 1961 os preços e condições de aquisição e de venda de centeio e de milho pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, estabelecidos pelos despachos insertos no Diário do Governo n.os 162, 175 e 272, respectivamente de 14 e 29 de Julho e 23 de Novembro de 1960

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Quinta-feira 19 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
243/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43976

Autoriza o Governo a despender no ano de 1961 a quantia de 423000 contos por conta do montante fixado no artigo 20.º da Lei n.º 2106, sem prejuízo dos saldos que transitam de anos anteriores - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor dos encargos gerais da Nação, destinado a ser adicionado à verba inscrita no artigo 296.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico

PÁGINAS : 1329 a 1329

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Sábado 21 de Outubro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
245/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18805

Mantém na campanha vinícola que se inicia em 10 de Novembro de 1961 as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público constantes da Portaria n.º 18056

PÁGINAS : 1384 a 1384

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Sexta-feira 10 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
261/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18828

Estabelece novo regime para a comercialização de azeite - Revoga a Portaria n.º 18112

PÁGINAS : 1450 a 1452

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
271/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18859

Estabelece as margens máximas de lucro de que pode beneficiar o comércio de adubos

PÁGINAS : 1545 a 1546

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Quarta-feira 6 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
282/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18865

Fixa os preços máximos das massas alimentícias a granel em todo o continente - Proíbe, a partir de 1 de Julho de 1962, a venda a granel de determinadas variedades daquele produto de qualidade superior

PÁGINAS : 1573 a 1574

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
283/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Mantém em vigor, por mais um ano, a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113

PÁGINAS : 1780 a 1780

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
299/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 300/61 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a praticar a partir de 1 de Janeiro de 1962

PÁGINAS : 1970 a 1970

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
300/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 18/62 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962

De terem sido fixadas as margens de lucro para a venda de sabão por grosso e a retalho, em caixas de 30 kg

PÁGINAS : 86 a 86

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Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
18/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 20/62 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Janeiro de 1962

De terem sido aprovadas as tabelas dos preços de adubos, a vigorar de 1 de Fevereiro a 31 de Julho de 1962

PÁGINAS : 90 a 92

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
20/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19005

Fixa os teores de vitaminas e de sais minerais no pão denominado «enriquecido»

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Sábado 3 de Fevereiro de 1962
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
24/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44235

Estabelece novo regime para a cobrança do imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo - Revoga o Decreto-Lei n.º 43764

PÁGINAS : 229 a 234

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Quarta-feira 14 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
57/62 SÉRIE I