Legislação | venciveis

Portaria n.º 22226

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 1.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 1530 a 1530

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Segunda-feira 26 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
224/66 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 231/68 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Setembro de 1968

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo concedido ao Banco de Fomento Nacional destinado a financiamento de empreendimentos integrados no III Plano de Fomento

PÁGINAS : 1517 a 1518

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1968
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
231/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 236/70

Dota o orçamento do Ministério do Interior com a importância correspondente à média anual do imposto a que se refere o artigo 720.º do Código Administrativo, cobrado pelas câmaras municipais durante os anos de 1967 a 1969 enquanto não se proceder à reforma do regime fiscal dos corpos administrativos

PÁGINAS : 694 a 694

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Segunda-feira 25 de Maio de 1970
Ministérios do Interior e das Finanças
122/70 SÉRIE I

Decreto n.º 249/70

Autoriza a Câmara Municipal de Portimão a satisfazer ao Estado em seis prestações anuais uma importância relativa a serviços de delimitação das suas freguesias, prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 725 a 725

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Quarta-feira 3 de Junho de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
129/70 SÉRIE I

Decreto n.º 273/70

Autoriza a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância relativa a serviços de delimitação das suas freguesias, prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 795 a 795

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Quinta-feira 18 de Junho de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
140/70 SÉRIE I

Decreto n.º 230/72

Autoriza a Câmara Municipal de Penamacor a satisfazer ao Estado, em doze prestações, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 877 a 877

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Quinta-feira 6 de Julho de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
156/72 SÉRIE I

Resolução n.º 111/77

Autoriza a concessão do aval do Estado a uma emissão de 5000 promissórias de juro variável, com o valor facial de 10000 dólares cada uma, a lançar pelo Gabinete da Área de Sines no mercado internacional de capitais

PÁGINAS : 1138 a 1138

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Sexta-feira 20 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
117/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 84/80

Dá nova redacção ao artigo 6.º dos Decretos-Leis n.os 490-A/79, 490-B/79 e 490-C/79, de 19 de Dezembro (empréstimos externos)

PÁGINAS : 787 a 787

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Sábado 19 de Abril de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
92/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 2-D/84

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 353/83, de 17 de Agosto, ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 378/83, de 12 de Outubro, e ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 379/83, de 12 de Outubro (datas e montantes das amortizações dos empréstimos autorizados por cada um destes diplomas)

PÁGINAS : 16-(4) a 16-(4)

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Quarta-feira 4 de Janeiro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
3/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO