Legislação | venatorias

Portaria n.º 17595

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 660 a 660

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
37/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17647

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 818 a 818

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Sábado 26 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
71/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17648

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 818 a 818

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Sábado 26 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
71/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18140

Manda encerrar, na presente época venatória, no próximo dia 31 do corrente a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos das áreas das Comissões Venatórias Regionais do Centro e do Sul

PÁGINAS : 2790 a 2790

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
293/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18291

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 220 a 220

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Quarta-feira 1 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
49/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18295

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 222 a 222

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Quinta-feira 2 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
50/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18356

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 326 a 326

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Sábado 25 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
70/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19080

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30355 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 250 a 250

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Sexta-feira 16 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
59/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19098

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 308 a 308

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Terça-feira 27 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19113

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 336 a 336

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Quarta-feira 4 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
75/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19701

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30355 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 132 a 132

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
36/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19755

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 256 a 256

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Segunda-feira 11 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
59/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19814

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 378 a 378

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Quarta-feira 17 de Abril de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
91/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20104

Manda encerrar, na presente época venatória, no dia 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos das áreas das Comissões Venatórias Regionais do Norte, Centro e Sul

PÁGINAS : 1612 a 1612

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
237/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21012

Manda encerrar no próximo dia 31 de Dezembro a época de caça às espécies cinegéticas indígenas nas regiões venatórias do Centro e Sul

PÁGINAS : 1940 a 1940

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Terça-feira 29 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21697

Fixa os dias para o encerramento da caça a determinadas espécies nas regiões venatórias do Norte, Centro e Sul

PÁGINAS : 1597 a 1597

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
274/65 SÉRIE I

Lei n.º 2132

Promulga o regime jurídico da caça

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Sexta-feira 26 de Maio de 1967
Presidência da República
123/67 SÉRIE I

Decreto n.º 46847

Promulga o Regulamento da Caça Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1457 a 1487

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
189/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 24395

Altera a estrutura das comissões venatórias a que se refere a base LXI da Lei n.º 2132

PÁGINAS : 1471 a 1474

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Quinta-feira 30 de Outubro de 1969
Ministérios da Economia e das Corporações…
255/69 SÉRIE I

Portaria n.º 457/71

Dá nova redacção a vários números da Portaria n.º 24046, que regula a venda dos instrumentos perdidos a favor do Estado pelos infractores às leis da caça

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Quinta-feira 26 de Agosto de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
201/71 SÉRIE I

Portaria n.º 533/71

Revoga a Portaria n.º 473/71 e determina que, na presente época venatória, seja adiada para 1 de Novembro a abertura da época geral da caça a todas as espécies autorizadas

PÁGINAS : 1476 a 1476

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Sexta-feira 1 de Outubro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
232/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 354-A/74

Aprova novas disposições relativas ao regime de caça

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
189/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 451/75

Altera a redacção da alínea a) do artigo 10.º e os artigos 14.º, 16.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, respeitante ao sistema de licenciamento de caça

PÁGINAS : 1024-(2) a 1024-(3)

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Quarta-feira 23 de Julho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
168/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 529/76

Altera vários artigos da Lei da Caça

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Sábado 21 de Agosto de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
196/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 255/76 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1976

Esclarece dúvidas levantadas na interpretação do legislado no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, nomeadamente no referente ao corpo do artigo e sua alínea c) Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2478 a 2479

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Sábado 30 de Outubro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
255/76 SÉRIE I

Portaria n.º 297-A/78

Altera os parágrafos I) e II), alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, com a redacção dada pela Portaria n.º 451/75, de 23 de Julho, respeitante à alteração do montante das licenças de caça nacional e concelhia

PÁGINAS : 982-(8) a 982-(8)

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Quarta-feira 31 de Maio de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
124/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 106/79

Cria e regulamenta os campos de treino para caçadores

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Quarta-feira 2 de Maio de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
100/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 149/79

Transfere para a Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal (DGOGF) as atribuições e competências das comissões venatórias

PÁGINAS : 1129 a 1130

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Sábado 26 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
121/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 32/84/A

Regula a natureza, estrutura, composição e competências das comissões venatórias

PÁGINAS : 2858 a 2860

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
214/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 354/84

Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal das comissões venatórias abrangido pelo Decreto-Lei n.º 149/79, de 26 de Maio, e introduz alterações ao artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 71-D/79, de 29 de Dezembro

PÁGINAS : 3342 a 3342

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Terça-feira 30 de Outubro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
252/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Outubro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 32/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que regula a natureza, estrutura e competências das comissões venatórias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 14 de Setembro de 1984

PÁGINAS : 3364-(10) a 3364-(10)

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
253/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 36/86/A

Dá nova redacção aos artigos 5.º, 7.º e 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 32/84/A (define as bases do regime da caça na Região Autónoma dos Açores)

PÁGINAS : 3017 a 3018

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Quinta-feira 9 de Outubro de 1986
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
233/86 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 26/86/M

Cria as Comissões Venatórias da Ilha da Madeira e da Ilha de Porto Santo e define as respectivas atribuições e competências

PÁGINAS : 3689 a 3690

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1986
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
282/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/87/M

Define a natureza, estrutura, composição e competências das comissões venatórias

PÁGINAS : 2274 a 2276

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Terça-feira, 9 de Junho de 1987
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
132/87 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 3/90/A

Aprova o regime jurídico das actividades venatórias na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 273 a 280

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Quinta-feira, 18 de Janeiro de 1990
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
15/90 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A

Revê o regime jurídico do exercício da caça na Região Autónoma dos Açores

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Quarta-feira, 15 de Abril de 1992
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
89/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 541/94

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Casal Payres» sito na freguesia de Ulme, município da Chamusca

PÁGINAS : 3670 a 3670

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Sexta-feira, 8 de Julho de 1994
Ministério da Agricultura
156/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 381/98

Fixa o calendário venatório para a época de 1998-1999 para a caça de espécies cinegéticas

PÁGINAS : 2955 a 2956

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Quinta-feira, 2 de Julho de 1998
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
150/98 SÉRIE I-B

Portaria n.º 487/99

Estabelece o calendário venatório para a época de 1999-2000

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Terça-feira, 6 de Julho de 1999
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
155/99 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1034/2000

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 541/94, de 8 de Julho, à ARLIVRE - Exploração de Actividades Venatórias, Lda.

PÁGINAS : 6051 a 6052

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Sexta-feira, 27 de Outubro de 2000
Ministérios da Economia e da Agricultura,…
249 SÉRIE I-B

Portaria n.º 147/2011

Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2011-2012, 2012-2013 e 2013-2014

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Quinta-feira, 7 de Abril de 2011
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
69 SÉRIE I

Portaria n.º 137/2012

Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015

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Sexta-feira, 11 de maio de 2012
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
92 SÉRIE I

Portaria n.º 142/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018

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quinta-feira, 21 de maio de 2015
Ministério da Agricultura e do Mar
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