Legislação | venatoria

Portaria n.º 17595

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 660 a 660

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
37/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17647

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 818 a 818

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Sábado 26 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
71/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17648

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 818 a 818

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Sábado 26 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
71/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18140

Manda encerrar, na presente época venatória, no próximo dia 31 do corrente a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos das áreas das Comissões Venatórias Regionais do Centro e do Sul

PÁGINAS : 2790 a 2790

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
293/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18291

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 220 a 220

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Quarta-feira 1 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
49/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18294

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 222 a 222

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Quinta-feira 2 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
50/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18295

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 222 a 222

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Quinta-feira 2 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
50/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18356

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 326 a 326

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Sábado 25 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
70/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19080

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30355 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 250 a 250

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Sexta-feira 16 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
59/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19098

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 308 a 308

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Terça-feira 27 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19113

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 336 a 336

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Quarta-feira 4 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
75/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19372

Altera o período de caça à perdiz, na próxima época venatória, nos concelho de Amares, Vila da Feira e Vila Nova de Gaia

PÁGINAS : 1172 a 1172

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Quinta-feira 30 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19473

Manda encerrar, na presente época venatória, em 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Norte

PÁGINAS : 1428 a 1428

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
251/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19537

Manda encerrar na presente época venatória no dia 31 do corrente mês a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Centro

PÁGINAS : 1619 a 1619

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
277/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19538

Manda antecipar na presente época venatória para 7 do corrente mês o encerramento do período da caça à perdiz no concelho de Terras de Bouro

PÁGINAS : 1619 a 1619

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
277/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19584

Manda encerrar, na presente época venatória, no dia 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Sul

PÁGINAS : 1871 a 1871

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
295/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19701

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30355 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 132 a 132

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
36/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19755

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 256 a 256

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Segunda-feira 11 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
59/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19814

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 378 a 378

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Quarta-feira 17 de Abril de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
91/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20079

Proíbe, na presente época venatória, a caça à perdiz no concelho de Penafiel e em determinada área do concelho de Vila Nova de Gaia e manda antecipar para o dia 30 de Novembro o encerramento do período da caça à referida espécie no concelho de Amares

PÁGINAS : 1492 a 1492

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
222/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20080

Manda retardar, na presente época venatória, para 15 de Outubro próximo a abertura da caça à perdiz no concelho de Oliveira de Frades

PÁGINAS : 1500 a 1500

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Sábado 21 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
223/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20104

Manda encerrar, na presente época venatória, no dia 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos das áreas das Comissões Venatórias Regionais do Norte, Centro e Sul

PÁGINAS : 1612 a 1612

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
237/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21012

Manda encerrar no próximo dia 31 de Dezembro a época de caça às espécies cinegéticas indígenas nas regiões venatórias do Centro e Sul

PÁGINAS : 1940 a 1940

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Terça-feira 29 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21013

Manda encerrar no próximo dia 31 de Dezembro a época de caça às espécies cinegéticas indígenas na região venatória do Norte

PÁGINAS : 1940 a 1940

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Terça-feira 29 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21697

Fixa os dias para o encerramento da caça a determinadas espécies nas regiões venatórias do Norte, Centro e Sul

PÁGINAS : 1597 a 1597

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
274/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47226

Insere providências destinadas a proteger o património cinegético nacional e estabelece as modalidades de que revestirá a licença de caça

PÁGINAS : 1547 a 1549

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1966
Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria…
228/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22270

Proíbe na presente época venatória a caça das espécies cinegéticas indígenas a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 1967 (inclusive)

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
251/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22375

Proíbe na presente época venatória, cinco dias depois da data da presente portaria, a caça de espécies indígenas no concelho de Valença

PÁGINAS : 2195 a 2195

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
287/66 SÉRIE I

Lei n.º 2132

Promulga o regime jurídico da caça

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Sexta-feira 26 de Maio de 1967
Presidência da República
123/67 SÉRIE I

Decreto n.º 46847

Promulga o Regulamento da Caça Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1457 a 1487

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
189/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 24395

Altera a estrutura das comissões venatórias a que se refere a base LXI da Lei n.º 2132

PÁGINAS : 1471 a 1474

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Quinta-feira 30 de Outubro de 1969
Ministérios da Economia e das Corporações…
255/69 SÉRIE I

Portaria n.º 457/71

Dá nova redacção a vários números da Portaria n.º 24046, que regula a venda dos instrumentos perdidos a favor do Estado pelos infractores às leis da caça

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Quinta-feira 26 de Agosto de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
201/71 SÉRIE I

Portaria n.º 473/71

Determina que, na presente época venatória, se mantenha a data de 15 de Outubro para início da abertura da caça a todas as espécies autorizadas, excepto a da perdiz, que apenas é permitida a partir de 1 de Novembro, inclusive

PÁGINAS : 1254 a 1254

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Terça-feira 31 de Agosto de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
205/71 SÉRIE I

Portaria n.º 533/71

Revoga a Portaria n.º 473/71 e determina que, na presente época venatória, seja adiada para 1 de Novembro a abertura da época geral da caça a todas as espécies autorizadas

PÁGINAS : 1476 a 1476

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Sexta-feira 1 de Outubro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
232/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 354-A/74

Aprova novas disposições relativas ao regime de caça

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
189/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 207/74 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Setembro de 1974

Aos artigos 156.º e 158.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, e do cartão de caçador vigilante da caça, a que se refere o artigo 157.º do mesmo Decreto

PÁGINAS : 998 a 998

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
207/74 SÉRIE I

Portaria n.º 451/75

Altera a redacção da alínea a) do artigo 10.º e os artigos 14.º, 16.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, respeitante ao sistema de licenciamento de caça

PÁGINAS : 1024-(2) a 1024-(3)

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Quarta-feira 23 de Julho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
168/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 589/75

Constitui uma zona de protecção permanente destinada à defesa e fomento das aves migratórias existentes na Herdade do Muro do Ludo

PÁGINAS : 1549 a 1550

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Sábado 4 de Outubro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
230/75 SÉRIE I

Portaria n.º 529/76

Altera vários artigos da Lei da Caça

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Sábado 21 de Agosto de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
196/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 255/76 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1976

Esclarece dúvidas levantadas na interpretação do legislado no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, nomeadamente no referente ao corpo do artigo e sua alínea c) Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2478 a 2479

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Sábado 30 de Outubro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
255/76 SÉRIE I

Portaria n.º 297-A/78

Altera os parágrafos I) e II), alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, com a redacção dada pela Portaria n.º 451/75, de 23 de Julho, respeitante à alteração do montante das licenças de caça nacional e concelhia

PÁGINAS : 982-(8) a 982-(8)

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Quarta-feira 31 de Maio de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
124/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 581/78

Constitui uma zona de protecção permanente às espécies cinegéticas, localizada numa faixa de terrenos junto às arribas, em toda a orla marítima do concelho de Torres Vedras

PÁGINAS : 1997 a 1998

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Quinta-feira 21 de Setembro de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
218/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 273/78 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Novembro de 1978

De ter sido rectificada a Portaria n.º 581/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 21 de Setembro

PÁGINAS : 2491 a 2491

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Segunda-feira 27 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
273/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 106/79

Cria e regulamenta os campos de treino para caçadores

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Quarta-feira 2 de Maio de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
100/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 149/79

Transfere para a Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal (DGOGF) as atribuições e competências das comissões venatórias

PÁGINAS : 1129 a 1130

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Sábado 26 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
121/79 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 17/79/A

Estabelece normas relativas à caça aos coelhos

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Sábado 18 de Agosto de 1979
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
190/79 SÉRIE I

Portaria n.º 352/80

Constitui uma zona de protecção permanente às espécie cinegéticas, desde o limite do concelho da Lourinhã com o de Torres Vedras até ao lugar de Areia Branca

PÁGINAS : 1476 a 1476

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Quinta-feira 26 de Junho de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretarias…
145/80 SÉRIE I

Portaria n.º 538/80

Fixa a data limite para a caça à lebre, perdiz e coelho na época venatória de 1980-1981

PÁGINAS : 2291 a 2291

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
191/80 SÉRIE I

Portaria n.º 655/82

Estabelece disposições relativas à época venatória de 1982-1983

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Quinta-feira 30 de Junho de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
148/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 32/84/A

Regula a natureza, estrutura, composição e competências das comissões venatórias

PÁGINAS : 2858 a 2860

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
214/84 SÉRIE I