Legislação | velhice

Portaria n.º 17965

Fixa o quantitativo das pensões mínimas de velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou previdência

PÁGINAS : 2067 a 2068

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17966

Torna extensiva aos reformados, por invalidez ou velhice, das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência a assistência médica e medicamentosa assegurada aos restantes beneficiários

PÁGINAS : 2068 a 2069

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18460

Torna extensivo às pensões de invalidez a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência o disposto na Portaria n.º 17965 e amplia à família dos reformados por invalidez e velhice das referidas caixas a assistência médica e medicamentosa

PÁGINAS : 531 a 531

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
104/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19200

Mantém a todos os reformados por invalidez ou velhice das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência o direito ao abono de família nos mesmos termos como se estivessem na actividade - Revoga várias disposições das Portarias n.os 17965 e 18460

PÁGINAS : 754 a 754

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Quinta-feira 24 de Maio de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
118/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 268/70 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Novembro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 446/70, que cria o Conselho Superior da Acção Social

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Quarta-feira 18 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
268/70 SÉRIE I

Portaria n.º 346/71

Torna aplicáveis aos beneficiários da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos alguns preceitos estabelecidos pela Caixa Nacional de Pensões

PÁGINAS : 969 a 970

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Segunda-feira 28 de Junho de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
150/71 SÉRIE I

Portaria n.º 522/71

Permite que às contribuições voluntárias relativas às modalidades de invalidez, velhice e morte se tornem extensivas as de doença e maternidade

PÁGINAS : 1405 a 1406

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
228/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 391/72

Concede o direito a pensões de velhice aos trabalhadores por conta de outrem das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias não abrangidas por Casas do Povo ou pelas caixas sindicais de previdência

PÁGINAS : 1498 a 1498

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
239/72 SÉRIE I

Portaria n.º 476/73

Reconhece, a partir dos 62 anos, o direito à concessão antecipada da pensão de reforma por velhice a todas as beneficiárias das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Quinta-feira 12 de Julho de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
162/73 SÉRIE I

Portaria n.º 673/73

Actualiza as pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência

PÁGINAS : 1762-(9) a 1762-(10)

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
235/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 724/74

Manda abonar anualmente, a partir do corrente ano, um subsídio de Natal a pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência

PÁGINAS : 1585 a 1586

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
294/74 SÉRIE I

Portaria n.º 865/74

Determina a actualização e a melhoria das pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência

PÁGINAS : 1670-(84) a 1670-(86)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
303/74 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 251/75 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Outubro de 1975

Aumenta o valor das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos ferroviários inscritos nas Caixas de Pensões de Reforma da CP e Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado

PÁGINAS : 1698 a 1698

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Quarta-feira 29 de Outubro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
251/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 291/75 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Dezembro de 1975

Aumenta o valor das pensões a cargo da Caixa Nacional de Pensões relativas aos pensionistas do regime especial dos ferroviários - Substitui a resolução do Conselho de Ministros de 16 de Outubro de 1975, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1975

PÁGINAS : 2074 a 2074

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Quinta-feira 18 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
291/75 SÉRIE I

Portaria n.º 789/75

Estabelece novas pensões de invalidez e velhice

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
300/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 755/76

Aumenta os montantes das pensões de invalidez e velhice dos regimes transitórios estabelecidos no artigo 90.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de Setembro, e regulamentação complementar, bem como o da pensão de velhice atribuída pelo Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro

PÁGINAS : 2804 a 2804

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
296/76 SÉRIE I

Portaria n.º 94/77

Actualiza os quantitativos mensais das pensões regulamentares de invalidez, de velhice e de sobrevivência concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas de previdência com entidades patronais contribuintes

PÁGINAS : 283 a 286

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Quarta-feira 23 de Fevereiro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
45/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 25/77

Altera os prazos de garantia para a concessão de pensões por invalidez e por velhice e define o período de atribuição de subsídio na doença

PÁGINAS : 985 a 986

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Quarta-feira 4 de Maio de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais
103/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 259/77

Institui o regime de protecção social para os desalojados

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Terça-feira 21 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros
141/77 SÉRIE I

Portaria n.º 774/77

Melhora as condições de reforma dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea da indústria mineira

PÁGINAS : 3020 a 3021

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais
293/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 24/78

Estabelece os novos quantitativos das pensões do regime geral e dos regimes especiais de previdência social

PÁGINAS : 1314-(7) a 1314-(9)

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Sábado 15 de Julho de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais
161/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 384-A/78

Fixa em 65 anos a idade mínima de concessão de pensão de reforma por velhice nos regimes especiais dos trabalhadores rurais

PÁGINAS : 1314-(9) a 1314-(9)

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Sábado 15 de Julho de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais
161/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 513-M/79

Actualiza os montantes das pensões mínimas de invalidez e velhice

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1979
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
296/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 139/80

Actualiza as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência amplia o âmbito do suplemento de pensões a grandes inválidos

PÁGINAS : 1088 a 1089

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Terça-feira 20 de Maio de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais
116/80 SÉRIE I

Resolução n.º 331/80

Autoriza o Ministro dos Assuntos Sociais a aumentar as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral da Previdência e do regime de previdência rural, bem como a pensão social

PÁGINAS : 2667 a 2668

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Terça-feira 16 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
214/80 SÉRIE I

Portaria n.º 678/80

Actualiza as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência do regime especial de previdência dos rurais

PÁGINAS : 2787 a 2787

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Quinta-feira 18 de Setembro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais
216/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 65/80

Actualiza os quantitativos mensais das pensões regulamentares de velhice, invalidez e sobrevivência concedidas pela Caixa Nacional de Pensões

PÁGINAS : 3602 a 3602

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Sábado 25 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
248/80 SÉRIE I

Portaria n.º 656/81

Estabelece medidas tendentes a melhorar o esquema de atribuição de pensões aos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea da indústria mineira

PÁGINAS : 1980 a 1981

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Sábado 1 de Agosto de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
175/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 52/81

Actualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e respectivos complementos e alarga o âmbito de aplicação de algumas das referidas prestações

PÁGINAS : 2987 a 2990

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
260/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 60/82

Alarga os prazos de garantia para efeitos de atribuição de pensões de velhice e invalidez

PÁGINAS : 2836 a 2838

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Quarta-feira 15 de Setembro de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais
214/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 92/82

Actualiza as pensões regulamentares de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral

PÁGINAS : 4002 a 4005

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Terça-feira 30 de Novembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
277/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 463-A/82

Estatui que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam

PÁGINAS : 4014-(1) a 4014-(1)

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Terça-feira 30 de Novembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
277/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 464/82

Estatui que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam

PÁGINAS : 4017 a 4017

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Quinta-feira 2 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
278/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 164/83

Regula o exercício de actividade profissional pelos pensionistas e define os critérios de cumulação dos rendimentos do trabalho com as pensões

PÁGINAS : 1490 a 1491

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Quarta-feira 27 de Abril de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais
96/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Junho de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 119-J/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera vários artigos do Código do Imposto Complementar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48 (2.º suplemento), de 28 de Fevereiro de 1983

PÁGINAS : 2376-(5) a 2376-(6)

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Quinta-feira 30 de Junho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 83/83

Estabelece as condições em que são actualizadas as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social

PÁGINAS : 3944-(1) a 3944-(4)

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1983
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
276/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 69/84 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Março de 1984

Torna público ter a Espanha depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação do Acordo Provisório Europeu Relativo à Velhice, Invalidez e Sobrevivência

PÁGINAS : 952 a 952

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Quinta-feira 22 de Março de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
69/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 85/84

Determina que os pensionistas de invalidez e velhice dos antigos Fundos de Reforma dos Pescadores passem a ter direito a suplemento de grande inválido, nos termos previstos na legislação aplicável a esta prestação

PÁGINAS : 1300 a 1300

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Quinta-feira 19 de Abril de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
93/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 169/84

Esclarece dúvidas suscitadas com a aplicação do Decreto Regulamentar n.º 60/82, de 15 de Setembro, que alarga os prazos de garantia para efeitos de atribuição de pensões de velhice e invalidez

PÁGINAS : 3628 a 3628

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Quinta-feira 29 de Novembro de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
277/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 92-B/84

Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social e das prestações que as complementam. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 83/83, de 30 de Novembro

PÁGINAS : 3936-(22) a 3936-(24)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
299/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 21/85

Actualiza as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social

PÁGINAS : 941 a 943

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Quinta-feira 4 de Abril de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
79/85 SÉRIE I

Portaria n.º 340/85

Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos

PÁGINAS : 1515 a 1520

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Quarta-feira 5 de Junho de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
129/85 SÉRIE I

Despacho Regulamentar n.º 80/85

Actualiza as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social

PÁGINAS : 4029 a 4031

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
279/85 SÉRIE I

Portaria n.º 468/86

Clarifica a Portaria n.º 614-B/84, de 20 de Agosto, em relação às pensões de sobrevivência

PÁGINAS : 2209 a 2210

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Terça-feira 26 de Agosto de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
195/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 41/86

Actualiza as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social

PÁGINAS : 2546-(18) a 2546-(19)

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Sexta-feira 12 de Setembro de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
210/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 89/86

Clarifica o alcance do despacho que conferiu o direito à pensão de sobrevivência aos familiares dos pensionistas dos fundos de reforma da Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 2840 a 2841

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Quarta-feira 1 de Outubro de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
226/86 SÉRIE I

Portaria n.º 732/86

Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social

PÁGINAS : 3654 a 3656

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Quinta-feira 4 de Dezembro de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
279/86 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 105/87 SÉRIE I de Sexta-feira, 8 de Maio de 1987

Torna público ter a Espanha ratificado o Acordo Provisório Europeu Relativo à Segurança Social, com exclusão dos regimes relativos à velhice, invalidez e sobrevivência, e o seu Protocolo Adicional

PÁGINAS : 1916 a 1916

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Sexta-feira, 8 de Maio de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
105/87 SÉRIE I

Acórdão n.º 209/87

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das Portarias n.os 5/84, 7/84 e 8/84, das Secretarias Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais da Região Autónoma dos Açores, todas de 30 de Dezembro de 1983, por violação do disposto no artigo 115.º, n.º 7, e no princípio decorrente dos artigos 115.º, n.º 2, e 201.º, n.º 1, alínea c), da Constituição; a presente declaração de inconstitucionalidade só produzirá efeitos a partir da publicação deste acórdão

PÁGINAS : 2712 a 2715

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Quinta-feira, 9 de Julho de 1987
Tribunal Constitucional
155/87 SÉRIE I

Portaria n.º 903/87

Actualiza o valor das prestações por invalidez, velhice e morte de todos os regimes contributivos e não contributivos da Segurança Social

PÁGINAS : 4124 a 4126

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Quinta-feira, 26 de Novembro de 1987
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
273/87 SÉRIE I