Legislação | veiga

Decreto-Lei n.º 42864

Dá nova redacção à alínea f) do artigo 15.º e acresce um parágrafo ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 42072, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 731 a 731

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Terça-feira 1 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
50/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42891

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em conta da verba de despesa de anos económicos findos inscrita no orçamento do Ministério da Marinha do actual ano económico

PÁGINAS : 821 a 821

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Terça-feira 29 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
73/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42982

Revoga os Decretos-Leis n.os 39434 e 40534 (limites de despesas a realizar por determinados serviços dependentes do Ministério)

PÁGINAS : 1093 a 1093

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Sábado 21 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
119/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17955

Aprova o Regulamento das Juntas Disciplinares das Corporações do Comércio, da Indústria, dos Transportes e Turismo e dos Espectáculos, em termos idênticos aos aprovados pela Portaria n.º 17954, desta data, para a Corporação da Pesca e Conservas

PÁGINAS : 2058 a 2058

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17957

Aprovam as armas, o estandarte, a bandeira e o selo das Corporações da Lavoura, dos Transportes e Turismo, do Crédito e Seguros, da Pesca e Conservas, da Indústria, do Comércio e dos Espectáculos, respectivamente

PÁGINAS : 2059 a 2060

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18801

Manda desafectar do domínio público do Estado três parcelas de terreno situadas no lugar de Bom João, freguesia da Sé, concelho de Faro

PÁGINAS : 1379 a 1380

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Quinta-feira 9 de Novembro de 1961
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
260/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44043

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de terraplenagem e pavimentação dos aeródromos de manobra da Guiné

PÁGINAS : 1430 a 1430

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
269/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44500

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Marinha, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1075 a 1078

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Quarta-feira 8 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
181/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/62 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1491 a 1491

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1962
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
263/62 SÉRIE I

Declarações de Diário da República 259/63 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Novembro de 1963

De terem sido autorizadas as transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1698 a 1698

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Terça-feira 5 de Novembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
259/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45913

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de prolongamento da pista e reforço dos pavimentos do aeródromo de Alverca

PÁGINAS : 1177 a 1177

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Segunda-feira 14 de Setembro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
216/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45927

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a construção das obras do regadio da veiga de Bezelga

PÁGINAS : 1186 a 1186

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Quarta-feira 16 de Setembro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção…
218/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 86/65 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Abril de 1965

Torna pública a data da realização da eleição dos representantes municipais que hão-de participar no colégio eleitoral a constituir para a eleição do Presidente da República

PÁGINAS : 469 a 469

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Terça-feira 20 de Abril de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
86/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 102/65 SÉRIE I de Sábado 8 de Maio de 1965

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de desenhador dos serviços hospitalares

PÁGINAS : 651 a 651

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Sábado 8 de Maio de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
102/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 181/65 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Agosto de 1965

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de montador electricista, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou outro que lhe corresponda na organização do ensino técnico profissional, como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de preparador do laboratório químico da Universidade de Coimbra afecto à manutenção e reparação da aparelhagem eléctrica

PÁGINAS : 1109 a 1109

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Sexta-feira 13 de Agosto de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
181/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46497

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos, até 31 de Dezembro de 1965, as importações de bacalhau salgado, verde ou seco, indispensável para assegurar a regularidade do abastecimento público, quando realizadas pela Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau ou pelo Grémio dos Armazenistas de Mercearia

PÁGINAS : 1129 a 1130

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Quinta-feira 19 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
186/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 188/65 SÉRIE I de Sábado 21 de Agosto de 1965

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de montador electricista, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou outro que lhe corresponda na organização do ensino técnico profissional, como habilitação adequada para efeito de provimento nos lugares de aferidor de contadores e de encarregado de exploração dos serviços municipalizados de água, electricidade e saneamento

PÁGINAS : 1135 a 1135

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Sábado 21 de Agosto de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
188/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 189/65 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Agosto de 1965

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de aspirante dos serviços da Junta Nacional dos Produtos Pecuários

PÁGINAS : 1137 a 1137

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Segunda-feira 23 de Agosto de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
189/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 223/65 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Outubro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1278 a 1278

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Sexta-feira 1 de Outubro de 1965
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
223/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 241/65 SÉRIE I de Sábado 23 de Outubro de 1965

Determina, segundo resolução do Conselho de Ministros, que a indústria da pesca só possa ser exercida por empresas nacionais, constituídas nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 46312 Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1383 a 1383

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
241/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46662

Torna aplicável aos lugares dos quadros da Casa da Moeda o disposto no Decreto-Lei n.º 46171 (habilitações que são exigidas no provimento dos cargos dos quadros do Ministério)

PÁGINAS : 1510 a 1510

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Terça-feira 23 de Novembro de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
266/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46697

Insere disposições destinadas a tornar mais eficientes os serviços a cargo da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45457, passando a aplicar-se o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38153, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35422

PÁGINAS : 1605 a 1605

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Sábado 4 de Dezembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
275/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 280/65 SÉRIE I de Sábado 11 de Dezembro de 1965

Incluem na constituição do Plenário da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica um representante do Ministro da Economia e um representante do Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho

PÁGINAS : 1649 a 1649

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Sábado 11 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
280/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 280/65 SÉRIE I de Sábado 11 de Dezembro de 1965

Incluem na constituição do Plenário da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica um representante do Ministro da Economia e um representante do Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho

PÁGINAS : 1649 a 1650

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Sábado 11 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
280/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 286/65 SÉRIE I de Sábado 18 de Dezembro de 1965

Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, vários cursos como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o efeito de provimento em determinados cargos

PÁGINAS : 1689 a 1689

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Sábado 18 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
286/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 286/65 SÉRIE I de Sábado 18 de Dezembro de 1965

Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, vários cursos como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o efeito de provimento em determinados cargos

PÁGINAS : 1689 a 1689

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Sábado 18 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
286/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46802

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do segundo dos aludidos Ministérios

PÁGINAS : 1854 a 1855

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
295/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46810

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1966 uma importância, ou a que se apurar como saldo do contrato, para a execução da empreitada de construção das obras de regadio da veiga da Beselga

PÁGINAS : 1859 a 1859

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
295/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46929

Concede os meios financeiros necessários à satisfação dos encargos resultantes do preenchimento do quadro do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46910

PÁGINAS : 481 a 481

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Quinta-feira 31 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
76/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46936

Torna extensivo às forças armadas alemãs que, ao abrigo de entendimentos bilaterais estabelecidos no âmbito do Tratado do Atlântico Norte, estacionem em Portugal, o regime estabelecido para a importação de combustíveis pela Secretaria de Estado da Aeronáutica, fixado nos Decretos-Leis n.os 39074 e 39217

PÁGINAS : 497 a 497

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Sábado 2 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
78/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 99/66 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Abril de 1966

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho, para efeito de provimento em lugares de desenhador do Fundo de Fomento do Desporto

PÁGINAS : 609 a 609

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Quarta-feira 27 de Abril de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
99/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47011

Determina que a cultura do lúpulo apenas seja autorizada nas zonas do País que, em virtude das suas características ecológicas, ofereçam possibilidade de obtenção de produtos de alta qualidade

PÁGINAS : 768 a 768

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Segunda-feira 16 de Maio de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
115/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 180/66 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Agosto de 1966

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso dos liceus, para o efeito de provimento em lugares de aspirante dos serviços dependentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1335 a 1335

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
180/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47151

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Ultramar, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações no orçamento do Ministério das Comunicações e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1385 a 1388

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
191/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 261/66 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Novembro de 1966

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de terceiro-oficial do quadro dos serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão

PÁGINAS : 1799 a 1799

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
261/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 265/66 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Novembro de 1966

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de agente rural regulado pelo Decreto-Lei n.º 41381 como habilitação adequada para efeito de provimento nos lugares de auxiliar de fiscalização dos serviços da Junta Nacional do Vinho

PÁGINAS : 1817 a 1817

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Terça-feira 15 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
265/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 266/66 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Novembro de 1966

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador dos museus e laboratórios de mineralogia, geologia ou outras ciências da natureza, dos vários estabelecimentos de ensino, a habilitação de algum dos cursos de formação industrial, de índole mecânica ou electrotécnica, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou dos que lhes correspondam noutras organizações do ensino técnico profissional

PÁGINAS : 1825 a 1825

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Quarta-feira 16 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
266/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 302/66 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como adequadas, para o efeito de provimento em lugares de aferidor de contadores, determinadas habilitações

PÁGINAS : 2348 a 2349

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
302/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47460

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 108.º, capítulo 12.º, do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 2462 a 2462

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
303/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47516

Cria no concelho de Boticas, distrito de Vila Real, a freguesia de S. Salvador de Viveiro, com sede na povoação de Viveiro

PÁGINAS : 137 a 137

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Sábado 28 de Janeiro de 1967
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
24/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 30/67 SÉRIE I de Sábado 4 de Fevereiro de 1967

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de auxiliar de laboratório químico e do curso de agente rural, regulados, respectivamente, pelo Decreto n.º 37029 e pelo Decreto n.º 41382, e bem assim a dos que noutras organizações do ensino técnico profissional lhes correspondam, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador e de instrutor auxiliar dos serviços mantidos pelo Instituto Nacional do Pão

PÁGINAS : 165 a 165

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Sábado 4 de Fevereiro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
30/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47641

Reduz para 7,2 por cento ad valorem os direitos devidos pela importação de 1000 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinada à sua indústria amideira

PÁGINAS : 755 a 756

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Sábado 15 de Abril de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia
90/67 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 95/67 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Abril de 1967

De receita e despesa para o ano de 1967 do Museu de Etnologia do Ultramar

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Sexta-feira 21 de Abril de 1967
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
95/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 149/67 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Junho de 1967

Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, aplicável aos lugares correspondentes dos serviços administrativos da Inspecção-Geral das Actividades Económicas a doutrina do despacho do mesmo Conselho de 23 de Julho de 1962, inserto no Diário do Governo n.º 174, de 31 do mesmo mês e ano, e declaram, segundo resolução ainda do mesmo Conselho, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de diversos cursos para o efeito de provimento de determinados lugares da referida Inspecção-Geral, da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau e da Emissora Nacional de Radiodifusão

PÁGINAS : 1285 a 1286

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Quarta-feira 28 de Junho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
149/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 153/67 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Julho de 1967

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação dos cursos de carpinteiro civil e de desenhador de construção civil, regulados pelo Decreto n.º 37029, e a daqueles que em outras organizações do ensino técnico profissional lhes correspondam, como adequada para efeito de provimento nos lugares de fiscal de obras das câmaras municipais, na falta de candidatos habilitados com o curso de construtor civil

PÁGINAS : 1299 a 1299

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Segunda-feira 3 de Julho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
153/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47778

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para a respectiva importância ser inscrita no orçamento em vigor do segundo dos aludidos Ministérios

PÁGINAS : 1317 a 1318

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Quinta-feira 6 de Julho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
156/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 170/67 SÉRIE I de Sábado 22 de Julho de 1967

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de terceiro-oficial dos serviços de contabilidade das forças terrestres ultramarinas a que seja aplicável o disposto no § 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 41577

PÁGINAS : 1381 a 1381

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Sábado 22 de Julho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
170/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22842

Aprova o Regulamento do Prémio Augusto Botelho da Costa Veiga, instituído na Academia Portuguesa da História

PÁGINAS : 1515 a 1516

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
196/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 201/67 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Agosto de 1967

Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como habilitação suficiente para o efeito de provimento em determinados cargos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 e o curso de formação de montador electricista do ensino técnico profissional

PÁGINAS : 1541 a 1541

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Terça-feira 29 de Agosto de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
201/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47938

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31156 (heranças, legados e doações instituídos a favor do Estado, pròpriamente, ou de qualquer dos seus serviços, estabelecimentos ou organismos)

PÁGINAS : 1655 a 1655

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
216/67 SÉRIE I