Legislação | vara

Decreto-Lei n.º 42805

Aprova o Regulamento das Disposições de Segurança Relativas à Indústria e Comércio de Armamento, Munições e Explosivos - Revoga os artigos 3.º a 17.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41764

PÁGINAS : 47 a 49

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
10/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43168

Modifica a constituição do tribunal cível da comarca de Lisboa, aumenta de um juiz desembargador o quadro da Relação de Coimbra e remodela diversos preceitos relativos ao funcionamento do Conselho Superior Judiciário - Revoga os artigos 28.º, 30.º, 46.º e 48.º e, bem assim, o § único do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 35388

PÁGINAS : 1970 a 1972

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Terça-feira 20 de Setembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
219/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43176

Isenta dos impostos de águas minerais a Junta Geral do Distrito Autónomo da Horta pela exploração das nascentes denominadas «Termas do Varadouro», situadas na Freguesia de Capelo, concelho da Horta

PÁGINAS : 1976 a 1976

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
220/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17970

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a suportar o encargo com a aquisição de mobiliário para as residências dos magistrados dos tribunais de comarca, de menores, do trabalho e de execução das penas, criados em Luanda pelo Decreto n.º 42383

PÁGINAS : 2080 a 2080

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Sábado 24 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
223/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43357

Altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745 - Revoga os artigos 3.º e 1.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 32417 e 37911, e os artigos 160.º e 161.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho

PÁGINAS : 2597 a 2604

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
273/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18145

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 5.º do programa do concurso-tipo aprovado pela Portaria n.º 17796

PÁGINAS : 2803 a 2803

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral…
296/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18224

Designa os juízes que intervirão como vogais dos tribunais colectivos dos tribunais do trabalho

PÁGINAS : 51 a 52

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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
15/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43497

Fixa as áreas das varas do Tribunal Privativo de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa

PÁGINAS : 129 a 130

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
31/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18348

Determina que a 2.ª vara dos tribunais do trabalho de Aveiro, Braga e Tomar funcione, respectivamente, na sede das comarcas da Feira, Guimarães e Santarém e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas

PÁGINAS : 302 a 302

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
66/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43563

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 18.º e seus §§ únicos do Decreto-Lei n.º 40623 (inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas)

PÁGINAS : 329 a 330

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
71/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18461

Determina que as 2.as varas dos Tribunais do Trabalho de Coimbra, Leiria e Setúbal funcionem, respectivamente, na sede das comarcas da Figueira da Foz, Caldas da Rainha e Almada e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas

PÁGINAS : 532 a 532

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
104/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18475

Aprova o novo Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas

PÁGINAS : 591 a 599

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Terça-feira 16 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
114/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43991

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um varadouro nas Lajes do Pico

PÁGINAS : 1344 a 1344

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Quarta-feira 25 de Outubro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
248/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 300/61 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961

Fixa os preços de venda dos ferros laminados, a vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 1962

PÁGINAS : 1967 a 1970

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
300/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44185

Integra num quadro próprio os conservadores do registo civil e insere disposições destinadas a promover alguns ajustamentos nos serviços de justiça e serviços anexos do ultramar

PÁGINAS : 123 a 124

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Sábado 10 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
30/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19167

Altera a área jurisdicional da 2.ª vara do Tribunal do Trabalho de Setúbal, fixada na Portaria n.º 18461

PÁGINAS : 644 a 644

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Sábado 5 de Maio de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
102/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19793

Manda aditar várias rubricas à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 336 a 336

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Sexta-feira 5 de Abril de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
81/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45041

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40623, que cria a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas

PÁGINAS : 629 a 630

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Quinta-feira 23 de Maio de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
122/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19887

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas, aprovado pela Portaria n.º 18475

PÁGINAS : 685 a 686

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Quinta-feira 6 de Junho de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
134/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20581

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-330, NP-331, NP-332, NP-333, NP-334, NP-337, NP-338 e NP-339, as normas provisórias P-330, P-331, P-332, P-333, P-334, P-337, P-338 e P-339 (aço laminado)

PÁGINAS : 674 a 674

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Terça-feira 12 de Maio de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
113/64 SÉRIE I

Lei n.º 2125

Promulga as bases para o exercício da actividade de farmácia

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Sábado 20 de Março de 1965
Presidência da República - Secretaria-Geral…
67/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 111/65 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Maio de 1965

Regula a concessão de alvarás de postos de recepção e de diplomas de monitores destinados ao curso unificado da telescola e ao funcionamento dos mesmos postos

PÁGINAS : 697 a 698

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Quarta-feira 19 de Maio de 1965
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
111/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46529

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um varadouro e rampa do salva-vidas no porto de Peniche

PÁGINAS : 1188 a 1188

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
203/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21710

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46136, que cria no Ministério da Educação Nacional, na dependência do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino, uma telescola destinada à realização de cursos de radiodifusão e televisão escolares

PÁGINAS : 1653 a 1653

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Sábado 11 de Dezembro de 1965
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
280/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46900

Insere disposições relativas aos serviços judiciais das comarcas de Luanda, Lourenço Marques e Beira

PÁGINAS : 356 a 358

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Sábado 12 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
60/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 260/66 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1966

Torna pública a lista dos países que aprovaram ou aderiram ao Protocolo para nova prorrogação do Acordo internacional do trigo, de 1962, adoptado pelo Conselho Internacional do Trigo na sua 44.ª sessão, efectuada em Londres de 17 a 22 de Novembro de 1965

PÁGINAS : 1798 a 1798

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
260/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47663

Estabelece os preceitos a observar na criação das casas de saúde

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Sábado 29 de Abril de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
102/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 181/67 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Agosto de 1967

Estabelece adicionais de emergência sobre os actuais preços da gasolina e do gasóleo

PÁGINAS : 1423 a 1426

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
181/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23188

Esclarece dúvidas levantadas sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 48093 (regime em que serão dadas a título provisório as concessões para a exploração dos jazigos de quartzo e de feldspato)

PÁGINAS : 181 a 181

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Segunda-feira 29 de Janeiro de 1968
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
24/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48242

Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 43357

PÁGINAS : 240 a 240

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Sábado 17 de Fevereiro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
41/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48397

Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 47663, que estabelece os preceitos a observar na criação das casas de saúde

PÁGINAS : 730 a 730

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Quarta-feira 22 de Maio de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
122/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48580

Sujeita à fiscalização dos serviços do Ministério, no que se refere às condições de instalação e funcionamento, os estabelecimentos com fins lucrativos que se destinem a receber crianças até aos 7 anos em regime de internato ou semi-internato ou a recolher pessoas idosas ou diminuídas

PÁGINAS : 1453 a 1454

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Sábado 14 de Setembro de 1968
Ministério da Saúde e Assistência
218/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23674

Determina que a 3.ª vara do Tribunal do Trabalho de Braga funcione na sede da comarca de Vila Nova de Famalicão e que a área jurisdicional da mesma vara abranja os concelhos de Vila Nova de Famalicão e de Barcelos

PÁGINAS : 1591 a 1591

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Sábado 26 de Outubro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
253/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23675

Designa os juizes que hão-de intervir, como vogais, nos tribunais colectivos dos tribunais do trabalho - Substitui e revoga integralmente, com a ressalva da sua parte final relativamente ao serviço de julgamentos já designado, a Portaria n.º 18224

PÁGINAS : 1591 a 1592

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Sábado 26 de Outubro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
253/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 282/68 SÉRIE I de Sábado 30 de Novembro de 1968

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23675, que designa os juízes que hão-de intervir, como vogais, nos tribunais colectivos dos tribunais do trabalho

PÁGINAS : 1747 a 1748

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Sábado 30 de Novembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
282/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24214

Aprova as instruções para a instalação e funcionamento de lares para pessoas idosas e diminuídas

PÁGINAS : 941 a 942

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Quinta-feira 31 de Julho de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
178/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24216

Aprova as instruções para a instalação e funcionamento de estabelecimentos com fins lucrativos destinados a receber, em regime de semi-internato, crianças até 7 anos

PÁGINAS : 945 a 946

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Sexta-feira 1 de Agosto de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
179/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24377

Torna extensivo às províncias de Angola e de Moçambique, observadas as novas redacções e alterações introduzidas pela presente portaria, o Decreto-Lei n.º 40623, que cria uma comissão de inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas

PÁGINAS : 1414 a 1416

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Sexta-feira 17 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
244/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49372

Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 41745, que aprova o Estatuto dos Tribunais do Trabalho

PÁGINAS : 1588 a 1589

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Terça-feira 11 de Novembro de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
264/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 89/70 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Abril de 1970

Torna público os grupos de países principalmente produtores e importadores que ratificaram, aprovaram ou aceitaram o Protocolo relativo à nova prorrogação do Acordo Internacional do Azeite de 1963, concluído em Genebra a 7 de Março de 1969

PÁGINAS : 484 a 485

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Quinta-feira 16 de Abril de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
89/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 582/70

Regulamenta a actividade da indústria de construção civil nas obras particulares

PÁGINAS : 1768 a 1772

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Terça-feira 24 de Novembro de 1970
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
273/70 SÉRIE I

Portaria n.º 63/71

Determina que a correspondência estabelecida no n.º I) da Portaria n.º 10607, que tornou extensivo às províncias ultramarinas o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, entre as expressões «2.º Juízo» e «3.ª Vara», passe a entender-se como feita entre a primeira expressão e «1.º Juízo Criminal»

PÁGINAS : 146 a 146

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
32/71 SÉRIE I

Portaria n.º 351/71

Aprova o Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil - Revoga as disposições do regulamento aprovado pela Portaria n.º 18475

PÁGINAS : 980-(1) a 980-(10)

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Quarta-feira 30 de Junho de 1971
Ministério das Obras Públicas
152/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 678/71

Torna extensivo ás províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 582/70, que regula a actividade da indústria de construção civil nas obras particulares

PÁGINAS : 1890-(20) a 1890-(22)

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
286/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 44/72

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária em terrenos da Junta de Freguesia de Aveleda, do concelho de Bragança, e de diversos proprietários

PÁGINAS : 112 a 112

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Sexta-feira 28 de Janeiro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
23/72 SÉRIE I

Portaria n.º 113/72

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária (coutada comunitária de Aldeia da Mata) constituída por um conjunto de propriedades, situadas nos limites da freguesia de Aldeia da Mata, do concelho do Crato

PÁGINAS : 210 a 210

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Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
46/72 SÉRIE I

Decreto n.º 241/72

Introduz alterações na orgânica dos tribunais de várias comarcas das províncias de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 916 a 918

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Quarta-feira 19 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
167/72 SÉRIE I

Portaria n.º 432/72

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária constituída por um conjunto de terrenos situados no concelho de Alfândega da Fé, pertencentes a proprietários associados da Cooperativa Agrícola daquele concelho

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
181/72 SÉRIE I

Portaria n.º 575/72

Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Escola de Enfermagem de Artur Ravara

PÁGINAS : 1446 a 1446

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Quarta-feira 4 de Outubro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência
232/72 SÉRIE I

Portaria n.º 579/72

Estabelece um período de instalação de dois anos para a Secção de Santa Catarina da Casa Pia de Lisboa

PÁGINAS : 1450 a 1450

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Sexta-feira 6 de Outubro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência
233/72 SÉRIE I