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Despacho ministerial de Diário da República 10/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960

Fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias no ano de 1960 destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 49 a 50

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
10/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17670

Modifica a alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 16396, que altera a sobretaxa do café exportado com qualquer destino pelas estâncias aduaneiras de Angola

PÁGINAS : 894 a 894

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Terça-feira 12 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
85/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17739

Altera as actuais taxa e sobretaxa atribuídas ao artigo 133 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique e suspende a cobrança da referida sobretaxa

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Terça-feira 24 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
121/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17770

Desdobra em taxa e sobretaxa os direitos atribuídos ao artigo 673 da pauta mínima de importação vigente na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1350 a 1350

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Terça-feira 14 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
137/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17776

Desdobra em taxa e sobretaxa a actual taxa atribuída ao artigo 266 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola e suspende a cobrança da referida sobretaxa

PÁGINAS : 1361 a 1361

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
141/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17784

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos fixados nos artigos 5 e 6 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para a copra, coconote e óleo de palma fabricado por antigos processos e para o óleo de palma fabricado por novos processos exportados para a metrópole - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas

PÁGINAS : 1626 a 1626

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Quinta-feira 30 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
150/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17785

Modifica a taxa e sobretaxa atribuídas ao óleo de palma e ao coconote exportados da província ultramarina da Guiné para a metrópole - Suspende a cobrança da referida sobretaxa

PÁGINAS : 1626 a 1626

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Quinta-feira 30 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
150/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17797

Suspende a cobrança das sobretaxas especificadas no artigo 70 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique para a copra de qualquer tipo exportada para a metrópole - Fixa em 11,3 por cento ad valorem a sobretaxa que incide na exportação da copra FM para o estrangeiro

PÁGINAS : 1668 a 1668

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Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
155/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18188

Desdobra em taxa e sobretaxa a taxa atribuída ao artigo 223 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique e suspende a cobrança da referida sobretaxa

PÁGINAS : 11 a 11

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Quarta-feira 4 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
3/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18202

Desdobra em taxa e sobretaxa os direitos atribuídos ao artigo 21 da pauta de exportação de Angola - Reduz a referida sobretaxa para 1,8 por cento ad valorem em relação aos guanos de peixe classificados por aquele artigo

PÁGINAS : 28 a 28

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
10/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43477

Dá nova redacção a vários artigos das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações nas mesmas instruções e nas pautas de importação e de exportação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente decreto-lei

PÁGINAS : 61 a 64

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
17/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43478

Introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e torna livres de direitos as mercadorias classificadas pelo artigo 104 da pauta de exportação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente diploma

PÁGINAS : 64 a 65

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
17/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43566

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 39408 (tributação do sisal) - Suspende na província ultramarina de Angola a cobrança do adicional aos direitos de exportação, de $05 por quilograma de sisal, criado pelo artigo 101.º do Decreto n.º 27294

PÁGINAS : 334 a 334

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
71/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18388

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

PÁGINAS : 407 a 408

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Sábado 8 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
82/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43616

Concede facilidades aduaneiras na liquidação dos direitos devidos por determinadas mercadorias submetidas a despacho até 31 de Dezembro de 1961 por cidadãos portugueses que tenham sido forçados a fixar residência na metrópole por motivos de calamidade pública ou em consequência da excepcional alteração das condições de vida nos territórios estrangeiros em que exerciam a sua actividade

PÁGINAS : 465 a 466

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Sábado 22 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
94/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18448

Reduz para 1 por mil ad valorem a taxa única de 1 por cento ad valorem estabelecida no artigo 4.º do Decreto n.º 41187 para os aparelhos radioemissores e receptores especificados na nota ao artigo 480 das pautas de importação vigentes na províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, quando importados pelas entidades indicadas na referida nota e nas condições nela prescritas

PÁGINAS : 510 a 510

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Segunda-feira 1 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
101/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43813

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

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Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
169/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18771

Altera as actuais taxa e sobretaxa atribuídas ao artigo 120 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique e suspende até ao fim do ano de 1962 a referida sobretaxa em relação aos extractos tanantes

PÁGINAS : 1293 a 1293

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
236/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18772

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos do artigo 170 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola - Mantém em vigor desde 1 de Janeiro próximo até ao fim do ano de 1962 as determinações constantes dos n.os 1.º a 3.º da Portaria n.º 17565 relativamente ao peixe congelado

PÁGINAS : 1293 a 1294

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
236/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18892

Põe em vigor nas diversas províncias ultramarinas, observados determinados preceitos, o Decreto n.º 43400 (obrigatoriedade da declaração no despacho de importação por via postal de mercadorias classificadas por um único artigo pautal)

PÁGINAS : 1653 a 1654

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
292/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19079

Modifica e suspende a cobrança das taxas fixadas em vários artigos da pauta de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 250 a 250

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Sexta-feira 16 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
59/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19276

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

PÁGINAS : 978 a 979

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Sábado 14 de Julho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
160/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19657

Suspende a cobrança da sobretaxa de 3 por cento ad valorem que incide sobre o chá classificado pelo artigo 209 da pauta de exportação da província de Moçambique

PÁGINAS : 98 a 98

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Segunda-feira 28 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
23/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44895

Altera as taxas de vários artigos da pauta de importação

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45152

Manda inserir um novo artigo nas instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações na referida pauta

PÁGINAS : 993 a 994

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Terça-feira 23 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
172/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 2/64 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Janeiro de 1964

Mantém em vigor durante o ano de 1964 a tabela que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta

PÁGINAS : 9 a 9

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Sexta-feira 3 de Janeiro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
2/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45724

Introduz alterações na pauta de importação

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Quarta-feira 20 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
120/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45772

Dá nova redacção ao n.º 7.º do artigo 88.º das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações no texto e taxas da referida pauta e na pauta de exportação e respectivo índice remissivo

PÁGINAS : 819 a 820

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Sábado 27 de Junho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
150/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45812

Introduz alterações na pauta de importação

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Sexta-feira 10 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/64 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 191/64 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Agosto de 1964

Ao Decreto n.º 45790, que autoriza os órgãos legislativo da província ultramarina de Cabo Verde a expedir diplomas aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros

PÁGINAS : 1007 a 1007

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Sexta-feira 14 de Agosto de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
191/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46118

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21327

Introduz alterações na relação anexa à Portaria n.º 19154, que estabelece as taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos químicos e farmacêuticos importados no País afectos à disciplina económica daquela Comissão

PÁGINAS : 808 a 808

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Quarta-feira 9 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
129/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21336

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos dos artigos 101 a 105 da pauta de exportação de Angola e suspende, para os produtos de ferro ou aço e suas ligas, a cobrança daquelas sobretaxas

PÁGINAS : 826 a 826

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Sábado 12 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
131/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46462

Introduz alterações na pauta de importação

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Sexta-feira 30 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
169/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46474

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
177/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21509

Desdobra em taxa e sobretaxa os actuais direitos que incidem sobre a exportação de sacos de juta produzidos na província ultramarina de Moçambique, classificados pelo artigo 337 da respectiva pauta de exportação em vigor - Suspende até 30 de Junho de 1966 a cobrança da sobretaxa para a exportação do referido produto

PÁGINAS : 1181 a 1181

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
201/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46539

Introduz alterações na pauta de importação

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Sexta-feira 17 de Setembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
211/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21890

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos que incidem sobre o rícino classificado pelo artigo 72 da pauta de exportação de Angola, destinado ao estrangeiro, e suspende aquelas sobretaxas

PÁGINAS : 268 a 268

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Quarta-feira 23 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
45/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46903

Altera as taxas do artigo 28.42.07 da pauta de importação

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Terça-feira 15 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
62/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46965

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Terça-feira 19 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
92/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47150

Insere disposições legislativas de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1379 a 1380

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Terça-feira 16 de Agosto de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
189/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22245

Desdobra em taxa e sobretaxa os actuais direitos que incidem sobre a exportação de concentrados de tomate produzidos na província ultramarina de Angola, classificados pelo artigo 213 da respectiva pauta de exportação em vigor - Suspende a cobrança da sobretaxa que incide sobre o referido produto

PÁGINAS : 1693 a 1694

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
237/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22755

Reduz para 0,82 por cento ad valorem a taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos pela importação de 1000 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinadas ao abastecimento da sua indústria amideira

PÁGINAS : 1284 a 1284

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Terça-feira 27 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
148/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 300/67 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967

Ao Decreto n.º 47990, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades Sunray Mozambique Oil Company, Clark Mozambique Oil Company e Skelly Mozambique Oil Company que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, e outros produtos na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 2517 a 2518

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
300/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48525

Aumenta de 1 para 1,5 por cento ad valorem o adicional para o Fundo de Melhoramentos Locais criado pelo artigo 2.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 3, de 8 de Agosto de 1964, publicado em Luanda (Angola)

PÁGINAS : 1174 a 1174

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Terça-feira 13 de Agosto de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
191/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23899

Reduz para 0,82 por cento ad valorem a taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos pela importação de 1000 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinadas ao abastecimento da sua indústria amideira

PÁGINAS : 120 a 120

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
30/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23973

Desdobra em taxa e sobretaxa os actuais direitos que incidem sobre a exportação de cabos, cordas e fios de sisal produzidos na província de Moçambique, classificados pelo artigo 262 da respectiva pauta - Suspende a cobrança da referida sobretaxa

PÁGINAS : 284 a 284

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Quinta-feira 13 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
61/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48991

Sujeita aos direitos consignados na pauta mínima de importação as mercadorias importadas nos territórios portugueses da Bacia Convencional do Zaire, com excepção do distrito de Cabinda, seja qual for a sua origem ou procedência, e estabelece novo regime para a importação e exportação de mercadorias no distrito de Cabinda

PÁGINAS : 496 a 496

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Segunda-feira 5 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
106/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24220

Introduz alterações na pauta de exportação e na tabela de sobretaxas de exportação vigentes na província de Cabo Verde - Suspende a cobrança da sobretaxa alterada pela presente portaria

PÁGINAS : 953 a 953

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Segunda-feira 4 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
181/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49471

Insere disposições de carácter aduaneiro destinadas a facilitar as formalidades necessárias à percepção de direitos devidos no despacho das mercadorias transportadas pelos turistas - Dá nova redacção ao artigo 288.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

PÁGINAS : 1849 a 1850

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
301/69 SÉRIE I