Legislação | vale

Decreto n.º 42807

Permite ao Ministro determinar quando, nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, se verifique a necessidade de promover o afastamento dos funcionários dos lugares que ocupam nos quadros dos serviços dependentes do Ministério, que os mesmos sejam colocados em vaga da sua categoria ou de categoria equivalente, ainda que pertencente a outro quadro

PÁGINAS : 50 a 50

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
10/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 12/60 SÉRIE I de Sábado 16 de Janeiro de 1960

Fixa em $15 por litro o diferencial de revenda do gasóleo vendido nos postos de abastecimento

PÁGINAS : 58 a 58

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Sábado 16 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
12/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42826

Aprova, para serem ratificados, a Convenção, Acordos e respectivos Regulamentos assinados em Otava, no XIV Congresso da União Postal Universal, em 3 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 508 a 591

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Terça-feira 2 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/60 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 42907

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39509, que altera a linha-limite de Crato e Portalegre

PÁGINAS : 881 a 882

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
82/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 110/60 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Maio de 1960

Rectifica as importâncias que o Fundo de Abastecimento, pelas vendas feitas à C. P., receberá das companhias abastecedoras por litro de gasóleo e pagará por quilograma de fuel-oil, fixadas no despacho inserto no Diário do Governo n.º 53, de 5 de Março último

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Quarta-feira 11 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
110/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17758

Altera as habilitações literárias mínimas necessárias à admissão de mecanógrafos na Força Aérea, fixadas pela Portaria n.º 16229

PÁGINAS : 1317 a 1317

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
130/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17865

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial do concelho de Macedo de Cavaleiros

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
175/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 184/60 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Agosto de 1960

Estabelece as compensações a praticar no período de 1 de Julho a 30 de Setembro do corrente ano pelo Fundo de Abastecimento e as companhias abastecedoras de combustíveis líquidos pelas vendas feitas à C. P.

PÁGINAS : 1848 a 1848

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Terça-feira 9 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
184/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43297

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Pousada de Valença (acesso) - Obras de construção»

PÁGINAS : 2405 a 2405

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Segunda-feira 7 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
258/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43299

Insere disposições relativas à sujeição de oficiais e demais militares das forças armadas à jurisdição dos tribunais militares

PÁGINAS : 2407 a 2407

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
259/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 303/60 SÉRIE I de Sábado 31 de Dezembro de 1960

Mantém, para vigorarem de 1 de Janeiro a 1 de Março de 1961, os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos, fixados no despacho inserto no Diário do Governo n.º 242, de 18 de Outubro último

PÁGINAS : 2961 a 2961

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43636

Determina que sejam criadas, nas províncias ultramarinas onde ainda não funcionam, disciplinas que constituem habilitação para o exercício de funções nas alfândegas do ultramar

PÁGINAS : 510 a 510

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Segunda-feira 1 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
101/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 112/61 SÉRIE I de Sábado 13 de Maio de 1961

Mantém os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil), fixados pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 242, de 18 de Outubro de 1960

PÁGINAS : 587 a 588

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Sábado 13 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
112/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43723

Autoriza a Junta de Colonização Interna a contratar a compra das herdades denominadas «Abóbada», «Sentinela», «Valadas», «Peral» e «Lucas», situadas nas freguesias de Vale de Vargo e Aldeia Nova de S. Bento, concelho de Serpa

PÁGINAS : 683 a 683

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
132/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43888

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Manicómio Miguel Bombarda - Ramais de distribuição de energia eléctrica (rede de iluminação exterior)»

PÁGINAS : 1089 a 1090

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
203/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18816

Manda incluir nas tabelas gerais de taxas e portes postais, na parte relativa ao Estado da Índia, os prémios de emissão a cobrar dos expedidores de vales internacionais nas relações com a União Indiana

PÁGINAS : 1427 a 1427

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Sábado 18 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
268/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18870

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 3.º do Regulamento do Curso de Instrutores de Educação Física, aprovado pela Portaria n.º 18081

PÁGINAS : 1576 a 1576

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Sábado 9 de Dezembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
284/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 1/62 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Janeiro de 1962

Prorroga por mais 90 dias o prazo concedido à comissão encarregada de estudar o problema legislativo dos carvões nacionais para apresentação do relatório

PÁGINAS : 2 a 2

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Terça-feira 2 de Janeiro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
1/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44204

Regula a actividade farmacêutica hospitalar

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
40/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44210

Estabelece a equivalência de determinadas cadeiras ministradas na Escola Naval e as de índole ou designação semelhantes professadas nas Faculdades e institutos superiores

PÁGINAS : 179 a 179

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Terça-feira 27 de Fevereiro de 1962
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
44/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19050

Dá nova redacção à condição 4.ª do artigo 45.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 6972

PÁGINAS : 183 a 183

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
45/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19074

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na Rua da Manutenção, freguesia do Beato, concelho de Lisboa, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 236 a 236

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Quinta-feira 15 de Março de 1962
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
58/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44280

Estabelece preceitos a observar para a obtenção de certificados de registo criminal que devam ser passados pelo Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial - Dá nova redacção ao artigo 29.º do Decreto n.º 40738, que aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral da Justiça

PÁGINAS : 467 a 467

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Terça-feira 17 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
86/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 164/62 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Julho de 1962

Determina que as penas de prisão disciplinar agravada aplicadas aos agentes da Polícia de Segurança Pública prestando serviço nas companhias móveis destacadas no ultramar sejam equivalentes ao dobro das penas de prisão disciplinar, como dispõe o artigo 200.º do Regulamento de Disciplina Militar

PÁGINAS : 993 a 993

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Quinta-feira 19 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
164/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44774

Regula a admissão à matrícula nos cursos de assistentes sociais, de educadores sociais e de monitores da família dos institutos de educação e serviço social do ultramar

PÁGINAS : 1657 a 1658

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
280/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45088

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Administração Florestal da Ribeira Brava, na ilha da Madeira

PÁGINAS : 781 a 781

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Terça-feira 25 de Junho de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
148/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20066

Regula o recrutamento e provimento do pessoal técnico, administrativo e menor dos quadros dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique, fixados pela Portaria n.º 20027

PÁGINAS : 1456 a 1456

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Terça-feira 10 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
213/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45253

Permite aos correios, telégrafos e telefones do ultramar, por intermédio das estações e postos do serviço postal militar, executar a entrega de correspondências e de encomendas postais e o pagamento de vales aos militares e seus familiares

PÁGINAS : 1492 a 1492

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
222/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/63 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Outubro de 1963

Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado os instrumentos de ratificação das convenções e protocolos relativos a vários actos em matéria de letras e livranças, concluídas em Genebra em 7 de Junho de 1930

PÁGINAS : 1632 a 1632

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
242/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45317

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Valença

PÁGINAS : 1645 a 1645

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Sexta-feira 18 de Outubro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
245/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45414

Acrescenta um parágrafo ao artigo 27.º do Regulamento dos Concursos de Admissão e Promoção do Pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1944 a 1944

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Sábado 7 de Dezembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
287/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 291/63 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Dezembro de 1963

Determina que deixem de estar tabelados os preços dos carvões minerais importados, oficialmente aprovados pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 153, 2.ª série, de 2 de Julho de 1959

PÁGINAS : 1959 a 1959

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
291/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45543

Regula a situação dos indivíduos que, servindo ou não a título permanente nas organizações provinciais de voluntários, venham a falecer ou a incapacitar-se por causa directamente ligada à manutenção da ordem e à defesa de vidas e haveres no ultramar

PÁGINAS : 97 a 98

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
20/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45544

Torna aplicável a todas as escolas universitárias o regime que estabelece que a admissão às provas de doutoramento depende da informação final mínima de 16 valores na licenciatura correspondente

PÁGINAS : 98 a 98

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
20/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45579

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção (ampliação) e conservação (remodelação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Pombal

PÁGINAS : 365 a 365

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
50/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45603

Insere vários produtos na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 dos produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 398 a 399

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Segunda-feira 9 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
58/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20452

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-345 a NP-369, as normas provisórias n.os P-345 a P-369

PÁGINAS : 428 a 428

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Sexta-feira 20 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45647

Define a linha de delimitação entre as freguesias de Valezim e Sazes da Beira, concelho de Seia

PÁGINAS : 485 a 486

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Quinta-feira 9 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
85/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45669

Cria no concelho de Vila Nova de Ourém, distrito de Santarém a freguesia de Casal dos Bernardos, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 533 a 534

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Sábado 18 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
93/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45701

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do concelho de Macedo de Cavaleiros o antigo edifício escolar do Estado e sua cerca existentes no núcleo de Fornos de Ledra, freguesia de Lamalonga, daquele concelho

PÁGINAS : 627 a 627

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Sexta-feira 1 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
104/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45884

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Valença, uma parcela de terreno situada naquela vila, destinada à construção de um edifício para quartel da secção e posto da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 1031 a 1032

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Quinta-feira 20 de Agosto de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
195/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45890

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada na freguesia da Sé, concelho de Bragança, destinada a constituir um viveiro florestal

PÁGINAS : 1051 a 1051

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Terça-feira 25 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45902

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício da messe de oficiais da Escola de Fuzileiros de Vale de Zebro

PÁGINAS : 1079 a 1080

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Sexta-feira 4 de Setembro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
208/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45981

Introduz alterações no Regulamento para o Serviço de Permutação de Fundos por Intermédio do Correio, aprovado por Decreto de 16 de Novembro de 1912 - Revoga o Decreto n.º 39088

PÁGINAS : 1507 a 1510

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Terça-feira 20 de Outubro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
246/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45984

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do quartel da Guarda Nacional Republicana de Valença

PÁGINAS : 1513 a 1513

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Quarta-feira 21 de Outubro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
247/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 302/64 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964

Fixa em 600$00 por tonelada o preço de venda de fuel-oil fornecido a granel pelos titulares das autorizações gerais de importação à Empresa Termoeléctrica Portuguesa, S. A. R. L., e destinado à sua central do Carregado

PÁGINAS : 1930 a 1930

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
302/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46139

Dá nova redacção ao artigo 458.º do Código Administrativo - Procede à revisão da classificação dos concelhos e freguesias do continente e ilhas adjacentes, prevista no artigo 6.º do referido código, e regula a situação dos funcionários dos corpos administrativos abrangidos pela revisão da citada classificação

PÁGINAS : 1977 a 2015

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
305/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 21139

Dá nova redacção ao artigo 45.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 6972

PÁGINAS : 247 a 248

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Quinta-feira 4 de Março de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
53/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46219

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educarão Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Domingos Rijo Valente, anexa às escolas do núcleo de Ficalho, freguesia de Vila Verde de Ficalho, concelho de Serpa

PÁGINAS : 256 a 256

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Segunda-feira 8 de Março de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
56/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46244

Dá nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 9.º do Decreto n.º 43571, que promulga a organização da defesa civil do ultramar - Determina que os oficiais delegados das forças armadas ou os representantes de quaisquer outros serviços que devam fazer parte da comissão de coordenação da defesa civil tenham patente ou categoria equivalente à dos restantes componentes da comissão

PÁGINAS : 331 a 331

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Presidência do Conselho e Ministério do…
66/65 SÉRIE I