Legislação | utilizador

Portaria n.º 18251

Inclui um vogal representante da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e um vogal representante das indústrias químicas utilizadoras de sal, a indicar pela Corporação da Indústria, em substituição do membro agregado, sem voto, representante das mesmas indústrias, na comissão encarregada de proceder ao estudo da reorganização da produção do sal, criada pela Portaria n.º 18116

PÁGINAS : 132 a 132

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
31/61 SÉRIE I

Portaria n.º 512/74

Sujeita ao regime de preços máximos vários tipos de alimentos compostos para animais

PÁGINAS : 910-(10) a 910-(10)

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
192/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 579/74

Fixa o preço do amoníaco para o mercado interno

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Sábado 7 de Setembro de 1974
Ministério da Economia - Secretarias de…
209/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 225-F/76

Estabelece normas quanto à isenção de direitos na importação de matérias-primas e de outras mercadorias que se destinem a ser transformadas ou incorporadas pela indústria nacional

PÁGINAS : 638-(11) a 638-(12)

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Quarta-feira 31 de Março de 1976
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
77/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho conjunto de Diário da República 116/76 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Maio de 1976

Fixa os subsídios a atribuir aos produtores ou importadores da batata-semente, que serão suportados pelo Fundo de Abastecimento

PÁGINAS : 1115 a 1116

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Terça-feira 18 de Maio de 1976
Ministérios das Finanças, da Agricultura…
116/76 SÉRIE I

Portaria n.º 101-F/77

Sujeita ao regime de preços máximos vários tipos de alimentos compostos para animais

PÁGINAS : 342-(14) a 342-(14)

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Terça-feira 1 de Março de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
50/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 167/77

Regulamenta a concessão de autorização para o exercício de actividade remunerada por parte de agentes do quadro geral de adidos

PÁGINAS : 1938 a 1939

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
182/77 SÉRIE I

Portaria n.º 694/77

Fixa os preços de venda de álcool etílico para fins industriais

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
263/77 SÉRIE I

Portaria n.º 192-Q/78

Sujeita ao regime de preços máximos diversos tipos de alimentos compostos para animais

PÁGINAS : 636-(27) a 636-(28)

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Sexta-feira 7 de Abril de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
81/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 661/78

Determina a entrada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, de uma emissão de selos com tarja fosforescente (5$00) alusiva ao lançamento do Código Postal

PÁGINAS : 2381 a 2381

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Terça-feira 14 de Novembro de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
262/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 27/79

Transfere do Serviço Central de Pessoal para os serviços utilizadores de adidos a responsabilidade pelo processamento dos seus vencimentos

PÁGINAS : 174 a 175

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
31/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45/79

Dá força executiva aos extractos de conta passados pelas empresas emitentes de cartões de crédito

PÁGINAS : 392 a 393

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Sexta-feira 9 de Março de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
57/79 SÉRIE I

Portaria n.º 177/79

Fixa os preços máximos de venda de alimentos compostos para animais. Revoga a Portaria n.º 192-Q/78, de 7 de Abril

PÁGINAS : 594-(19) a 594-(19)

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Quarta-feira 11 de Abril de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
85/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 104/80

Interpreta o n.º 6.º da Portaria n.º 182/79, de 11 de Abril, que fixa o novo regime de preços do açúcar nos diferentes escalões do respectivo circuito de comercialização

PÁGINAS : 593 a 593

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Quarta-feira 26 de Março de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
72/80 SÉRIE I

Portaria n.º 324/81

Fixa o preço máximo de venda ao utilizador final do alimento composto para animais designado por «Seca 81 - Ruminantes»

PÁGINAS : 866 a 866

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Sábado 4 de Abril de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
79/81 SÉRIE I

Portaria n.º 593/81

Revoga a Portaria n.º 324/81, de 4 de Abril (fixa o preço máximo de venda ao utilizador final do alimento composto para animais designado por «Seca 81 - Ruminantes»)

PÁGINAS : 1709 a 1710

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Terça-feira 14 de Julho de 1981
Ministério do Comércio e Turismo
159/81 SÉRIE I

Resolução n.º 144/82

Extingue, a partir de 1 de Agosto do corrente ano, a Missão de Novos Empreendimentos Ferroviários

PÁGINAS : 2488 a 2488

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Quarta-feira 25 de Agosto de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
196/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/83/M

Estrutura os Serviços de Informática da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças

PÁGINAS : 4095 a 4100

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1983
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
294/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 11/84

Equipara à do proprietário a posição do locatário na locação financeira de veículos, para efeitos da aplicação da legislação relativa ao licenciamento e utilização dos veículos e seus reboques

PÁGINAS : 35 a 35

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Sábado 7 de Janeiro de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
6/84 SÉRIE I

Portaria n.º 126/84

Fixa em 450$00 por tonelada a tarifa a praticar no transporte ferroviário dos cereais, farinhas e subprodutos destinados às indústrias utilizadoras

PÁGINAS : 665 a 665

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1984
Ministérios da Agricultura, Florestas e…
49/84 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 15/86

Inquérito parlamentar sobre a situação da Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro, C. P.

PÁGINAS : 1551 a 1551

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Terça-feira 1 de Julho de 1986
Assembleia da República - Inquérito Parlamentar…
148/86 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 2/87/A

Solicita à Comissão de Regulamentos e Petições da Comunidade Económica Europeia que diligencie no sentido de ser cumprido o direito comunitário consagrado no Tratado de Adesão

PÁGINAS : 1639 a 1639

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Quinta-feira, 23 de Abril de 1987
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
94/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 258/87

Reduz temporariamente os direitos de certas mercadorias consignados na Pauta dos Direitos de Importação

PÁGINAS : 2439 a 2440

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Sexta-feira, 26 de Junho de 1987
Ministério das Finanças
144/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 413/87

Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional tendo em vista adequar o respectivo regime ao curto período de duração da actividade de profissional de desporto

PÁGINAS : 4440-(242) a 4440-(244)

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1987
Ministério das Finanças
300/87 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Portaria n.º 343-B/88

Atribui subsídios aos cereais na campanha de 1988-1989

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Segunda-feira, 30 de Maio de 1988
Ministérios das Finanças e da Agricultura,…
125/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 487/88

Homologa as condições de aprovisionamento do Estado na área de fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes e os contratos tipo de assistência pós-venda integrantes dos acordos de desconto celebrados através da Direcção-Geral do Património do Estado

PÁGINAS : 2991 a 2994

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Segunda-feira, 25 de Julho de 1988
Ministério das Finanças
170/88 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/88

Aprova os critérios, normas técnicas e medidas indispensáveis a garantir a segurança de informações processadas, necessários ao funcionamento do Centro de Dados do Serviço de Informações de Segurança (SIS)

PÁGINAS : 4448-(2) a 4448-(3)

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Sábado, 5 de Novembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
256/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 12/89

Autoriza o Governo a legislar sobre o trabalho temporário

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Sexta-feira, 16 de Junho de 1989
Assembleia da República
136/89 SÉRIE I

Portaria n.º 694/89

Homologa as condições de aprovisionamento do Estado na área de fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes e os contratos tipo de assistência pós-venda integrantes dos acordos de desconto celebrados através da Direcção-Geral do Património do Estado

PÁGINAS : 3269 a 3274

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Segunda-feira, 14 de Agosto de 1989
Ministério das Finanças
186/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 285/89

Aprova a orgânica do Serviço de Informática do Ministério da Saúde

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Sábado, 26 de Agosto de 1989
Ministério da Saúde
196/89 SÉRIE I

Lei n.º 92/89

Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime dos bens do domínio público hídrico do Estado

PÁGINAS : 3971 a 3972

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Terça-feira, 12 de Setembro de 1989
Assembleia da República
210/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 358/89

Define o regime jurídico do trabalho temporário exercido por empresas de trabalho temporário

PÁGINAS : 4553 a 4560

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Terça-feira, 17 de Outubro de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
239/89 SÉRIE I

Portaria n.º 1070/89

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Contadores de Energia Eléctrica Activa, em Corrente Alternada, de Uso Corrente

PÁGINAS : 5395 a 5396

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Quarta-feira, 13 de Dezembro de 1989
Ministério da Indústria e Energia
285/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 429/89

Cria o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo

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Sexta-feira, 15 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros
287/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 70/90

Define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado

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Sexta-feira, 2 de Março de 1990
Ministério do Planeamento e da Administração…
51/90 SÉRIE I

Portaria n.º 924-B/90

Estabelece os requisitos essenciais de segurança dos brinquedos

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Segunda-feira, 1 de Outubro de 1990
Ministérios do Comércio e Turismo e do Ambiente…
227/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 104/91

Altera o Decreto-Lei n.º 111/83, de 21 de Fevereiro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços de Informática)

PÁGINAS : 1198 a 1200

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Sexta-feira, 8 de Março de 1991
Ministério da Justiça
56/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 264/91

Cria, na Direcção-Geral das Alfândegas, o Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA)

PÁGINAS : 3720 a 3722

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Sexta-feira, 26 de Julho de 1991
Ministério das Finanças
170/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 925/91

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 638/88, de 16 de Setembro (sujeita ao regime de preços declarados os gases industriais. Revoga a Portaria n.º 298/88, de 11 de Maio)

PÁGINAS : 4702 a 4703

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Quinta-feira, 5 de Setembro de 1991
Ministério do Comércio e Turismo
204/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1031/91

Regulamenta o direito de utilização do Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA)

PÁGINAS : 5243 a 5244

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Quarta-feira, 9 de Outubro de 1991
Ministério das Finanças
232/91 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/93/M

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Informática. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/87/M, de 24 de Abril

PÁGINAS : 1524 a 1528

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Segunda-feira, 29 de Março de 1993
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
74/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 627-B/93

Prorroga até 31 de Dezembro de 1993 o prazo de entrada em vigor da Portaria n.º 110/91, de 6 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros

PÁGINAS : 3614-(10) a 3614-(10)

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Quarta-feira, 30 de Junho de 1993
Ministério da Indústria e Energia
151/93 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 989/93

Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor

PÁGINAS : 5603 a 5603

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Quarta-feira, 6 de Outubro de 1993
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
234/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1131/93

Estabelece as exigência essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual (EPI)

PÁGINAS : 6189 a 6194

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Quinta-feira, 4 de Novembro de 1993
Ministérios da Indústria e Energia e da…
258/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 47/94

Estabelece o regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água

PÁGINAS : 789 a 795

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Terça-feira, 22 de Fevereiro de 1994
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
44/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 463-A/94

Suspende a cobrança de portagens na Ponte 25 de Abril durante o mês de Julho de 1994

PÁGINAS : 3466-(2) a 3466-(2)

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Quinta-feira, 30 de Junho de 1994
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
149/94 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 198/94

Estabelece o regime da oferta, pelos operadores do serviço público de telecomunicações, de uma rede aberta aos utilizadores, no domínio dos circuitos alugados

PÁGINAS : 4009 a 4012

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Quinta-feira, 21 de Julho de 1994
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
167/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 759/94

Homologa os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento de telecopiadores para o Estado, bem como os contratos tipo de assistência pós-venda integrantes daqueles

PÁGINAS : 4885 a 4887

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Terça-feira, 23 de Agosto de 1994
Ministério das Finanças
194/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 294/94

Estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos

PÁGINAS : 6850 a 6856

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Quarta-feira, 16 de Novembro de 1994
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
265/94 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 250/94

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 25/94, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece as atribuições, organização e competências da Direcção de Análise e Métodos de Apoio à Gestão da Marinha, publicado no Diário da República, n.º 202, de 1 de Setembro de 1994

PÁGINAS : 7070-(15) a 7070-(15)

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Quarta-feira, 30 de Novembro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
277/94 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO