Fixa as normas para a satisfação das despesas de 1.º estabelecimento, manutenção, funcionamento e fiscalização das infra-estruturas N. A. T. O. em território nacional
PÁGINAS : 195 a 196
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Sujeita a licença municipal a utilização no concelho de Lisboa de quaisquer terrenos para depósito, parque, recolha ou arrecadação, com fins comerciais ou industriais, de veículos automóveis usados ou inutilizados, suas partes, acessórios ou peças soltas, de máquinas, utensílios, sucatas, artigos de ferro-velho e materiais de construção, compreendendo os provenientes de obras de demolição
PÁGINAS : 481 a 482
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Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, desde as 12 horas do dia 22 de Dezembro do ano corrente até às 12 horas do dia 3 de Janeiro de 1967, a velocidade máxima instantânea de 90 km/h
PÁGINAS : 2220 a 2220
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Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-735 e NP-736, os inquéritos I-781 e I-782, relativos a vestuário e aprestos de protecção para utentes de veículos com motor
PÁGINAS : 526 a 526
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Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-853 e NP-854, os inquéritos I-1073 e I-1074, relativos a cintos de segurança para utentes de automóveis
PÁGINAS : 154 a 154
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Cria o Serviço de Informática do Exército (SIE)
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Fixa as atribuições do Centro de Comunicações da Armada (CCA)
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Determina várias normas relativas à simplificação e racionalização das operações de aceitação, transmissão e entrega de encomendas postais
PÁGINAS : 1149 a 1149
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Define várias orientações com vista à integração dos desalojados na sociedade portuguesa
PÁGINAS : 2662 a 2662
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Procede à clarificação do conceito de desalojado e da situação de carência e estabelece orientações quanto a prestações específicas
PÁGINAS : 1220 a 1222
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Procede à actualização dos princípios que disciplinam as cobranças de taxas dos CTT
PÁGINAS : 1839 a 1840
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Permite aos condutores de automóveis de aluguer ligeiros de passageiros recusar a prestação de serviços potencialmente perigosos
PÁGINAS : 1921 a 1921
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 384/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro
PÁGINAS : 2469 a 2470
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Aprova a tabela de descontos para os grandes utentes
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Estabelece normas relativas à cobrança de débitos de consumidores e utentes de serviços públicos
PÁGINAS : 2654-(1) a 2654-(2)
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Louva os esforços que têm vindo a ser desenvolvidos pelas entidades que têm participado na Campanha de Segurança Rodoviária e determina que a referida Campanha prossiga até 31 de Dezembro de 1979 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 2798-(54) a 2798-(54)
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Cria os centros comunitários de saúde e regulamenta os órgãos locais do Serviço Nacional de Saúde, nos termos da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro
PÁGINAS : 3478-(197) a 3478-(204)
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Estabelece normas relativas ao serviço de encomendas em trânsito limitado
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Extingue o Serviço Distrital de Acolhimento de Lisboa e cria o Centro de Apoio Social de Lisboa
PÁGINAS : 1302 a 1303
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Aplica à Região Autónoma dos Açores, com algumas adaptações, o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio, que cria o sistema mínimo de protecção social
PÁGINAS : 2655 a 2655
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Define a competência do Núcleo Coordenador de Prestações Diferidas
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Altera os limites das lotações de veículos ligeiros de aluguer de passageiros
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Estabelece um prazo de sessenta dias para que os detentores de aparelhos de televisão não registados possam proceder ao seu registo sem pagamento de multas, sobretaxas ou adicionais
PÁGINAS : 1334 a 1334
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Define a forma como devem ser distribuídas as responsabilidades e as despesas com a administração de edifícios que se encontram afectos a entidades ou serviços públicos distintos
PÁGINAS : 1744 a 1745
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Prorroga o prazo fixado no artigo único do Decreto-Lei n.º 161/81, de 11 de Junho (regularização de aparelhos de televisão)
PÁGINAS : 2335 a 2335
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Fixa um prazo para troca de bilhetes pré-comprados para os transportes colectivos de passageiros
PÁGINAS : 2553 a 2553
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Regulamenta as cooperativas de prestação de serviços, abreviadamente designadas por «cooperativas de serviços»
PÁGINAS : 3172 a 3174
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Estabelece normas sobre gestão de energia
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Aprova o Regulamento do Centro de Estágio de Desportistas de Lamego
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Estabelece medidas relativas a assistência medicamentosa a cargo dos Serviços Médico-Sociais. Revoga as Portarias n.os 131/82, de 29 de Janeiro, e 188/82, de 13 de Fevereiro
PÁGINAS : 1372 a 1373
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Revoga a Portaria n.º 565/76, de 11 de Setembro, que alarga o regime de franquia por avença aos jornais e publicações periódicas a expedir para o estrangeiro
PÁGINAS : 1866 a 1866
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Autoriza a Direcção-Geral da Informação a celebrar contrato escrito com a N. P. - Notícias de Portugal para aquisição de serviços informativos até ao montante de 320000000$00
PÁGINAS : 3003 a 3003
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 893/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1982
PÁGINAS : 3392 a 3392
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Determina que entre as 22 e as 7 horas poderão os condutores de automóveis de aluguer ligeiros de passageiros exigir a identificação dos utentes perante qualquer agente de autoridade
PÁGINAS : 3624 a 3624
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Estabelece a comparticipação dos utentes dos Serviços Médico-Sociais nos encargos com a aquisição de medicamentos. Revoga a Portaria n.º 509/82, de 22 de Maio
PÁGINAS : 3742-(6) a 3742-(6)
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Aprova o Regulamento dos Centros de Saúde
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Altera as taxas de juro dos débitos cobrados pelas empresas públicas CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal e TLP - Telefones de Lisboa e Porto
PÁGINAS : 2410 a 2411
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Cria o serviço público designado por Correio Acelerado-Express Mail, que permite o tratamento diferenciado na aceitação, transporte e entrega de objectos postais, quer no serviço nacional quer no serviço internacional
PÁGINAS : 4031 a 4032
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Cria o serviço público denominado «Postexpresso» para a aceitação e entrega de correspondências e outros objectos postais
PÁGINAS : 4054 a 4055
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Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade constante das normas dos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 1023-B/82, de 6 de Novembro, na parte em que estabelecem uma parte fixa, no montante de 25$00, a pagar pelos utentes dos Serviços Médico-Sociais por embalagem de cada especialidade farmacêutica cujo preço de venda ao público seja igual ou superior àquela quantia, por violarem as disposições da alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do artio 201.º da Constituição da República Portuguesa
PÁGINAS : 229 a 236
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Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nos serviços oficiais de saúde e aos beneficiários do regime de protecção social dos funcionários públicos (ADSE), de acordo com o esquema próprio
PÁGINAS : 654 a 656
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Torna obrigatória a inscrição no regime geral de previdência dos trabalhadores não especializados que exerçam actividades por conta de outrem no domínio da agricultura, silvicultura ou pecuária e os produtores agrícolas, silvícolas ou pecuários que exerçam qualquer destas actividades como profissão principal
PÁGINAS : 1538 a 1540
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Define o regime de cooperação com instituições ou estabelecimentos particulares para o desenvolvimento de acções de apoio directo do âmbito pluridistrital e de apoio de outro tipo de âmbito global ou nacional
PÁGINAS : 1827 a 1828
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Determina que os modos de programação de consultas dos utentes inscritos no ficheiro de cada médico de clínica geral, referidos no n.º 2 do artigo 50.º do Despacho Normativo n.º 97/83, de 22 de Abril, sejam definidos sob a sua responsabilidade, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b) do mesmo número, que se referem a situações cumulativas
PÁGINAS : 1914 a 1915
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Aprova as normas que regulam as condições de instalação e funcionamento dos lares com fins lucrativos de apoio a idosos
PÁGINAS : 2256 a 2259
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Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto (TLP) a introduzir nas respectivas áreas de concessão a temporização e contagem em chamadas locais e fixa em 6 minutos a duração do impulso
PÁGINAS : 72-(29) a 72-(30)
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Cria o Centro de Informática da Universidade do Porto
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Cria o Centro de Informática da Universidade de Coimbra
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Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 170/82, de 10 de Maio, que criou o Conselho Superior da Reforma Administrativa
PÁGINAS : 2041 a 2042
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