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Decreto-Lei n.º 44894

Fixa as normas para a satisfação das despesas de 1.º estabelecimento, manutenção, funcionamento e fiscalização das infra-estruturas N. A. T. O. em território nacional

PÁGINAS : 195 a 196

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério das…
44/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46930

Sujeita a licença municipal a utilização no concelho de Lisboa de quaisquer terrenos para depósito, parque, recolha ou arrecadação, com fins comerciais ou industriais, de veículos automóveis usados ou inutilizados, suas partes, acessórios ou peças soltas, de máquinas, utensílios, sucatas, artigos de ferro-velho e materiais de construção, compreendendo os provenientes de obras de demolição

PÁGINAS : 481 a 482

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Quinta-feira 31 de Março de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
76/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22377

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, desde as 12 horas do dia 22 de Dezembro do ano corrente até às 12 horas do dia 3 de Janeiro de 1967, a velocidade máxima instantânea de 90 km/h

PÁGINAS : 2220 a 2220

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Sexta-feira 16 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
290/66 SÉRIE I

Portaria n.º 24072

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-735 e NP-736, os inquéritos I-781 e I-782, relativos a vestuário e aprestos de protecção para utentes de veículos com motor

PÁGINAS : 526 a 526

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Sábado 10 de Maio de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
111/69 SÉRIE I

Portaria n.º 78/71

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-853 e NP-854, os inquéritos I-1073 e I-1074, relativos a cintos de segurança para utentes de automóveis

PÁGINAS : 154 a 154

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
34/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 329-B/75

Cria o Serviço de Informática do Exército (SIE)

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Segunda-feira 30 de Junho de 1975
Conselho da Revolução
148/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 427/75

Fixa as atribuições do Centro de Comunicações da Armada (CCA)

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Sábado 12 de Julho de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
159/75 SÉRIE I

Portaria n.º 490/75

Determina várias normas relativas à simplificação e racionalização das operações de aceitação, transmissão e entrega de encomendas postais

PÁGINAS : 1149 a 1149

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Quarta-feira 13 de Agosto de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
186/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 281/76 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Dezembro de 1976

Define várias orientações com vista à integração dos desalojados na sociedade portuguesa

PÁGINAS : 2662 a 2662

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Quinta-feira 2 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
281/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 209/77

Procede à clarificação do conceito de desalojado e da situação de carência e estabelece orientações quanto a prestações específicas

PÁGINAS : 1220 a 1222

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Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado…
122/77 SÉRIE I

Portaria n.º 458/77

Procede à actualização dos princípios que disciplinam as cobranças de taxas dos CTT

PÁGINAS : 1839 a 1840

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Terça-feira 26 de Julho de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
171/77 SÉRIE I

Decreto n.º 103/77

Permite aos condutores de automóveis de aluguer ligeiros de passageiros recusar a prestação de serviços potencialmente perigosos

PÁGINAS : 1921 a 1921

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1977
Ministérios da Administração Interna e dos…
180/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 235/77 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Outubro de 1977

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 384/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro

PÁGINAS : 2469 a 2470

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Terça-feira 11 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
235/77 SÉRIE I

Portaria n.º 460/78

Aprova a tabela de descontos para os grandes utentes

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Sábado 12 de Agosto de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
185/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 406-A/78

Estabelece normas relativas à cobrança de débitos de consumidores e utentes de serviços públicos

PÁGINAS : 2654-(1) a 2654-(2)

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia
287/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 236/78

Louva os esforços que têm vindo a ser desenvolvidos pelas entidades que têm participado na Campanha de Segurança Rodoviária e determina que a referida Campanha prossiga até 31 de Dezembro de 1979 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2798-(54) a 2798-(54)

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
299/78 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Lei n.º 56/79

Serviço Nacional de Saúde

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Sábado 15 de Setembro de 1979
Assembleia da República
214/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 85/79

Cria os centros comunitários de saúde e regulamenta os órgãos locais do Serviço Nacional de Saúde, nos termos da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro

PÁGINAS : 3478-(197) a 3478-(204)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
300/79 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO

Portaria n.º 240/80

Estabelece normas relativas ao serviço de encomendas em trânsito limitado

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Sexta-feira 9 de Maio de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
107/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 181/80

Extingue o Serviço Distrital de Acolhimento de Lisboa e cria o Centro de Apoio Social de Lisboa

PÁGINAS : 1302 a 1303

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Terça-feira 3 de Junho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
128/80 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 23/80/A

Aplica à Região Autónoma dos Açores, com algumas adaptações, o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio, que cria o sistema mínimo de protecção social

PÁGINAS : 2655 a 2655

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Segunda-feira 15 de Setembro de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
213/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/81/A

Define a competência do Núcleo Coordenador de Prestações Diferidas

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Segunda-feira 16 de Março de 1981
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
62/81 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 4/81/M

Altera os limites das lotações de veículos ligeiros de aluguer de passageiros

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Quarta-feira 15 de Abril de 1981
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
88/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 161/81

Estabelece um prazo de sessenta dias para que os detentores de aparelhos de televisão não registados possam proceder ao seu registo sem pagamento de multas, sobretaxas ou adicionais

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Quinta-feira 11 de Junho de 1981
Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria…
133/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 222/81

Define a forma como devem ser distribuídas as responsabilidades e as despesas com a administração de edifícios que se encontram afectos a entidades ou serviços públicos distintos

PÁGINAS : 1744 a 1745

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Sexta-feira 17 de Julho de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
162/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 261/81

Prorroga o prazo fixado no artigo único do Decreto-Lei n.º 161/81, de 11 de Junho (regularização de aparelhos de televisão)

PÁGINAS : 2335 a 2335

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Quinta-feira 3 de Setembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros
202/81 SÉRIE I

Portaria n.º 839/81

Fixa um prazo para troca de bilhetes pré-comprados para os transportes colectivos de passageiros

PÁGINAS : 2553 a 2553

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Quinta-feira 24 de Setembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
220/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 323/81

Regulamenta as cooperativas de prestação de serviços, abreviadamente designadas por «cooperativas de serviços»

PÁGINAS : 3172 a 3174

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Sexta-feira 4 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros
279/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 58/82

Estabelece normas sobre gestão de energia

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Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
47/82 SÉRIE I

Portaria n.º 316/82

Aprova o Regulamento do Centro de Estágio de Desportistas de Lamego

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Quinta-feira 25 de Março de 1982
Ministérios da Qualidade de Vida e da Reforma…
70/82 SÉRIE I

Portaria n.º 509/82

Estabelece medidas relativas a assistência medicamentosa a cargo dos Serviços Médico-Sociais. Revoga as Portarias n.os 131/82, de 29 de Janeiro, e 188/82, de 13 de Fevereiro

PÁGINAS : 1372 a 1373

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Sábado 22 de Maio de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais
116/82 SÉRIE I

Portaria n.º 645/82

Revoga a Portaria n.º 565/76, de 11 de Setembro, que alarga o regime de franquia por avença aos jornais e publicações periódicas a expedir para o estrangeiro

PÁGINAS : 1866 a 1866

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Segunda-feira 28 de Junho de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
146/82 SÉRIE I

Portaria n.º 893/82

Autoriza a Direcção-Geral da Informação a celebrar contrato escrito com a N. P. - Notícias de Portugal para aquisição de serviços informativos até ao montante de 320000000$00

PÁGINAS : 3003 a 3003

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
221/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 239/82 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Outubro de 1982

De ter sido rectificada a Portaria n.º 893/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1982

PÁGINAS : 3392 a 3392

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
239/82 SÉRIE I

Decreto n.º 124/82

Determina que entre as 22 e as 7 horas poderão os condutores de automóveis de aluguer ligeiros de passageiros exigir a identificação dos utentes perante qualquer agente de autoridade

PÁGINAS : 3624 a 3624

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Terça-feira 2 de Novembro de 1982
Ministérios da Administração Interna e da…
253/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1023-B/82

Estabelece a comparticipação dos utentes dos Serviços Médico-Sociais nos encargos com a aquisição de medicamentos. Revoga a Portaria n.º 509/82, de 22 de Maio

PÁGINAS : 3742-(6) a 3742-(6)

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Sábado 6 de Novembro de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais
257/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 97/83

Aprova o Regulamento dos Centros de Saúde

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Sexta-feira 22 de Abril de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
93/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 61/83

Altera as taxas de juro dos débitos cobrados pelas empresas públicas CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal e TLP - Telefones de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 2410 a 2411

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Sábado 2 de Julho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
150/83 SÉRIE I

Portaria n.º 1036/83

Cria o serviço público designado por Correio Acelerado-Express Mail, que permite o tratamento diferenciado na aceitação, transporte e entrega de objectos postais, quer no serviço nacional quer no serviço internacional

PÁGINAS : 4031 a 4032

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1983
Ministério do Equipamento Social
285/83 SÉRIE I

Portaria n.º 1040/83

Cria o serviço público denominado «Postexpresso» para a aceitação e entrega de correspondências e outros objectos postais

PÁGINAS : 4054 a 4055

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Quarta-feira 14 de Dezembro de 1983
Ministério do Equipamento Social
286/83 SÉRIE I

Acórdão n.º 24

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade constante das normas dos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 1023-B/82, de 6 de Novembro, na parte em que estabelecem uma parte fixa, no montante de 25$00, a pagar pelos utentes dos Serviços Médico-Sociais por embalagem de cada especialidade farmacêutica cujo preço de venda ao público seja igual ou superior àquela quantia, por violarem as disposições da alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do artio 201.º da Constituição da República Portuguesa

PÁGINAS : 229 a 236

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1984
Tribunal Constitucional
16/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 68/84

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nos serviços oficiais de saúde e aos beneficiários do regime de protecção social dos funcionários públicos (ADSE), de acordo com o esquema próprio

PÁGINAS : 654 a 656

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
49/84 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 18/84/A

Torna obrigatória a inscrição no regime geral de previdência dos trabalhadores não especializados que exerçam actividades por conta de outrem no domínio da agricultura, silvicultura ou pecuária e os produtores agrícolas, silvícolas ou pecuários que exerçam qualquer destas actividades como profissão principal

PÁGINAS : 1538 a 1540

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Sábado 12 de Maio de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
110/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 118/84

Define o regime de cooperação com instituições ou estabelecimentos particulares para o desenvolvimento de acções de apoio directo do âmbito pluridistrital e de apoio de outro tipo de âmbito global ou nacional

PÁGINAS : 1827 a 1828

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Sexta-feira 8 de Junho de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
133/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 124/84

Determina que os modos de programação de consultas dos utentes inscritos no ficheiro de cada médico de clínica geral, referidos no n.º 2 do artigo 50.º do Despacho Normativo n.º 97/83, de 22 de Abril, sejam definidos sob a sua responsabilidade, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b) do mesmo número, que se referem a situações cumulativas

PÁGINAS : 1914 a 1915

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Sexta-feira 22 de Junho de 1984
Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro…
143/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 130/84

Aprova as normas que regulam as condições de instalação e funcionamento dos lares com fins lucrativos de apoio a idosos

PÁGINAS : 2256 a 2259

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Terça-feira 24 de Julho de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
170/84 SÉRIE I

Portaria n.º 31-O/85

Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto (TLP) a introduzir nas respectivas áreas de concessão a temporização e contagem em chamadas locais e fixa em 6 minutos a duração do impulso

PÁGINAS : 72-(29) a 72-(30)

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Sábado 12 de Janeiro de 1985
Ministério do Equipamento Social
10/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 15/85

Cria o Centro de Informática da Universidade do Porto

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Terça-feira 26 de Fevereiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
47/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 17/85

Cria o Centro de Informática da Universidade de Coimbra

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Quinta-feira 7 de Março de 1985
Ministério da Educação
55/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 264/85

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 170/82, de 10 de Maio, que criou o Conselho Superior da Reforma Administrativa

PÁGINAS : 2041 a 2042

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Terça-feira 16 de Julho de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
161/85 SÉRIE I