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Decreto n.º 42847

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de varão de alumínio para ser utilizado no fabrico de cabos condutores de electricidade de alumínio-aço, destinados a exportação

PÁGINAS : 655 a 655

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Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
36/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43129

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de chapas laminadas e barras de ferro, bem como dos dispositivos denominados «fêmeas», para serem utilizados no fabrico de tambores destinados a exportação

PÁGINAS : 1890 a 1890

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Terça-feira 23 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
195/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43131

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos tapados não tintos, puros ou mistos, de algodão, de fibras têxteis artificiais ou fibras têxteis sintéticas, que, depois de tintos ou estampados pela indústria nacional, se destinem a ser exportados para o estrangeiro

PÁGINAS : 1902 a 1902

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Quarta-feira 24 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
196/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43170

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibrana em rama destinada ao fabrico de tecidos estampados - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1974 a 1974

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
220/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43312

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fosfatos aluminocálcicos naturais já sujeitos a tratamento térmico, destinados a serem exportados, depois de moídos, em sacos duplos de juta e polietileno - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 2443 a 2443

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
264/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18212

Concede à vila do Chinde, província ultramarina de Moçambique, o privilégio de usar escudo de armas e bandeira própria

PÁGINAS : 34 a 34

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
13/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43558

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de folha-de-flandres electrolítica 0,25, destinada ao fabrico de latas de 1/4 de galão para acondicionamento de óleos lubrificantes - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 323 a 323

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Sábado 25 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
70/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43627

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras de sisal e de outras fibras de agaves destinadas ao fabrico de cordas e fios - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nas termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 495 a 495

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18510

Aprova o plano de uniformes para o pessoal do serviço de portagem da auto-estrada do Norte e da Ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira

PÁGINAS : 665 a 669

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Sábado 3 de Junho de 1961
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma…
129/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44144

Autoriza a importação, sob o regime de draubaque, de fibrana em rama destinada ao fabrico de tecidos em cuja constituição entrem, além desta fibra, outras naturais, artificiais ou sintéticas - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1 a 1

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Terça-feira 2 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
1/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44294

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de varão de alumínio destinado ao fabrico de cabos condutores eléctricos exclusivamente de alumínio em cuja constituição não entre massa lubrificante - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 539 a 539

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Segunda-feira 23 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
91/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44296

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tiras de alumínio, de espessura não inferior a 0,3 mm, destinadas ao fabrico de embalagens de conserva de peixe - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 543 a 543

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Terça-feira 24 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
92/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44318

Autoriza a importação, sob o regime de draubaque, de resinas artificiais destinadas ao fabrico de madeira aglomerada constituída por uma única camada de pasta - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 627 a 627

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Segunda-feira 30 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
97/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44324

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de peles de coelho secas destinadas à extracção dos respectivos pêlos finos e jarras - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 638 a 638

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Sexta-feira 4 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
101/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44339

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, destinadas ao fabrico de fios, tintos ou não, ou de tecidos, mesmo tintos ou estampados, em cuja constituição entrem apenas uma daquelas fibras importadas ou misturadas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque - Revoga os Decretos n.os 43170, 43569 e 44144

PÁGINAS : 707 a 707

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Sexta-feira 11 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
107/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44355

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de semente (grainha) de alfarroba, destinada à extracção de germes e ao fabrico de farinhas de vários tipos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 735 a 736

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Quinta-feira 17 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
112/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44403

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de wire-bars de cobre, destinados ao fabrico de barras, cabos, fios, perfis, tubos e varões de cobre - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 827 a 827

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Sábado 16 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
137/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44466

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras sintéticas classificadas pelo artigo 51.01.02, destinadas ao fabrico de fios, cabos ou cordas - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 989 a 989

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Terça-feira 17 de Julho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
162/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44489

Autoriza a importação, sob o de draubaque, das peles classificáveis pelos artigos 41.02.03, 41.06 e 41.08, destinadas ao fabrico de sapatos para senhora ou para homem

PÁGINAS : 1035 a 1035

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
176/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44539

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos para o fabrico de vestuário, bem como para o fabrico de roupas para uso doméstico ou para guarnição de interiores, destinados a exportação - Revoga o Decreto n.º 42507

PÁGINAS : 1159 a 1160

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
194/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44598

Permite a importação sob regime de draubaque de milho ultramarino destinado ao fabrico de sêmolas alimentares ou de farinhas para gados - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1288 a 1288

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
222/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19410

Concede à povoação de 31 de Janeiro, da província ultramarina de Angola, o direito ao uso de escudo de armas e bandeira própria

PÁGINAS : 1309 a 1309

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Segunda-feira 1 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
226/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44731

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tubo de vidro com diâmetro entre 36,576 mm e 38,862 mm e com espessura de parede entre 0,889 mm e 1,016 mm, destinado ao fabrico de lâminas fluorescentes - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usarem da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1578 a 1578

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
272/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44925

Autoriza a importação, durante o prazo de uma ano, sob regime de draubaque, de matérias-primas destinadas ao fabrico de queijo fundido e de folhas de alumínio ou de matérias plásticas artificiais utilizadas no seu acondicionamento

PÁGINAS : 273 a 273

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Quarta-feira 20 de Março de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
67/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20480

Determina que a Polícia de Segurança Pública passe a usar a legenda «Pela ordem e pela Pátria»

PÁGINAS : 455 a 455

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Terça-feira 31 de Março de 1964
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
77/64 SÉRIE I

Portaria n.º 22538

Introduz alterações ao Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, alterado pelo Decreto n.º 44441

PÁGINAS : 233 a 234

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1967
Ministério da Marinha - Superintendência…
49/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22667

Concede o direito ao uso de armas, bandeira e selo à Vila de Teixeira de Sousa, sede do concelho do mesmo nome, distrito do Moxico, da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 835 a 836

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Terça-feira 2 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
104/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23047

Confere à vila de Viana, sede do concelho do mesmo nome, distrito de Luanda, província ultramarina de Angola, o direito ao uso de armas, bandeira e selo

PÁGINAS : 2245 a 2245

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
284/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48425

Adita um parágrafo ao artigo 1.º e dá nova redacção ao artigo 2.º, ambos do Decreto n.º 41641, que aprova os tipos dos estandartes da Armada

PÁGINAS : 867 a 868

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Sábado 8 de Junho de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
137/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48644

Dá nova redacção ao artigo único e seu § 1.º do Decreto n.º 47872, que autoriza as fábricas de tabacos mencionadas no artigo 1.º do Decreto n.º 33532 a usar embalagens miniaturas para efeitos de propaganda em-feiras ou exposições

PÁGINAS : 1583 a 1583

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
250/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24308

Aprova a alteração ao plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho e Ministério do…
225/69 SÉRIE I

Portaria n.º 212/70

Permite a importação, sob regime de draubaque, de peles de animais, curtidas, classificáveis pelo artigo 41.05 da Pauta de Importação, destinadas ao fabrico de calçado para senhora ou para homem

PÁGINAS : 513 a 514

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Sexta-feira 24 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
96/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 179/70 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Agosto de 1970

Fixa os novos modelos de uniforme a usar pelo pessoal das carreiras de transportes públicos quando em serviço

PÁGINAS : 1017 a 1018

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Terça-feira 4 de Agosto de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
179/70 SÉRIE I

Portaria n.º 526/70

Considera com direito ao uso de escudo de armas e bandeira a vila de Cacuaco, da província de Angola

PÁGINAS : 1514 a 1514

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
245/70 SÉRIE I

Decreto n.º 568/70

Aprova e põe em execução o Regulamento das Medalhas da Marinha Mercante Nacional - Revoga os Decretos n.os 38515 e 44646

PÁGINAS : 1737 a 1738

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Sexta-feira 20 de Novembro de 1970
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
270/70 SÉRIE I

Portaria n.º 202/71

Determina que as instituições didácticas dotem os seus professores de traje privativo, como é regra nos estabelecimentos portugueses de ensino superior

PÁGINAS : 537 a 537

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Segunda-feira 19 de Abril de 1971
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
91/71 SÉRIE I

Portaria n.º 352/72

Aprova o modelo, dimensão e cores das tabuletas a usar na balizagem para efeitos de sinalização das reservas, criadas nos termos do n.º 4 da base IV da lei n.º 9/70 (parques nacionais)

PÁGINAS : 829 a 830

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Segunda-feira 26 de Junho de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
147/72 SÉRIE I

Portaria n.º 653/72

Permite a importação, durante o prazo de dois anos, sob regime de draubaque, de tecidos de algodão (pelúcias)

PÁGINAS : 1598 a 1598

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Terça-feira 7 de Novembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
259/72 SÉRIE I

Portaria n.º 657/72

Permite, a importação, durante o prazo de dois anos, sob regime de draubaque, das peles classificáveis pelos artigos 41.02.04, 41.06 e 41.08

PÁGINAS : 1605 a 1605

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Quarta-feira 8 de Novembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
260/72 SÉRIE I

Portaria n.º 468/74

Concede ao concelho das ilhas, da província de Macau, o privilégio de usar escudo de armas e bandeira próprios

PÁGINAS : 810-(13) a 810-(13)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
159/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 469/74

Concede à vila da Jamba, sede do concelho do mesmo nome, do distrito da Huíla, Estado de Angola, o privilégio de usar escudo de armas e bandeira próprios

PÁGINAS : 810-(13) a 810-(14)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
159/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 15/76

Altera o plano de uniformes dos funcionários dos quadros aduaneiros fixado na Portaria n.º 269/70, de 4 de Junho

PÁGINAS : 39 a 41

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
11/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42/76

Determina que sejam expulsos das fileiras das forças armadas os implicados no golpe contra-revolucionário de 25 de Novembro que se furtaram ou venham a furtar às suas responsabilidades por se terem ausentado dos seus locais de serviço ou que deixem de se apresentar quando para tal sejam convocados

PÁGINAS : 94 a 94

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Terça-feira 20 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução
16/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 290/76

Determina que sejam punidas com pena de prisão de seis meses a dois anos todas as pessoas que, não sendo militares nem elementos das forças militarizadas, ou, sendo-o, não estejam na efectividade de serviço, na situação de reserva ou de reforma, usem publicamente uniforme militar ou das forças militarizadas, salvo se esse facto, pelas suas circunstâncias, integrar o crime previsto e punido nos n.os 1 e 2 do artigo 80.º do Código de Justiça Militar ou qualquer outro a que corresponda pena superior

PÁGINAS : 874 a 874

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Sexta-feira 23 de Abril de 1976
Conselho da Revolução
96/76 SÉRIE I

Portaria n.º 395/76

Adita um número ao artigo 22.º do Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia Marítima (Portaria n.º 650/71, de 27 de Novembro)

PÁGINAS : 1453 a 1453

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Sexta-feira 2 de Julho de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
153/76 SÉRIE I

Portaria n.º 647/76

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha (Portaria n.º 336/71)

PÁGINAS : 2485 a 2485

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Quarta-feira 3 de Novembro de 1976
Conselho da Revolução
257/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 281/76 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Dezembro de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 647/76, de 3 de Novembro, que introduz alterações no Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha

PÁGINAS : 2661 a 2661

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Quinta-feira 2 de Dezembro de 1976
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio…
281/76 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 17/78/M

Determina normas relativas às notas oficiosas do Governo Regional

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Quarta-feira 29 de Março de 1978
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
73/78 SÉRIE I

Resolução n.º 260/79

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 234/79, de 24 de Julho (alteração do Decreto-Lei n.º 554-A/76, de 16 de Julho - produção de pasta celulósica)

PÁGINAS : 1969 a 1970

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Sexta-feira 17 de Agosto de 1979
Assembleia da República
189/79 SÉRIE I

Resolução n.º 82/80

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 387/79, de 19 de Setembro (regime jurídico do contrato de arrendamento urbano)

PÁGINAS : 339 a 339

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Segunda-feira 10 de Março de 1980
Assembleia da República
58/80 SÉRIE I