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Decreto n.º 42867

Nomeia o Dr. Adriano José Alves Moreira Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina

PÁGINAS : 735 a 735

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Quinta-feira 3 de Março de 1960
Presidência da República - Secretaria
52/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17862

Designa o traje académico a usar pelos professores ordinários e auxiliares do Instituto de Medicina Tropical Nota: A 1.ª série n.º 173 é de quarta-feira 27 de Julho de 1960, e não quinta-feira 27 de Julho de 1960, como, por lapso, foi publicado

PÁGINAS : 1810 a 1810

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Quinta-feira 27 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
173/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43097

Dissolve a Junta de Freguesia de S. Miguel, da cidade de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
176/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43476

Dissolve a Junta de Freguesia da Charneca, do concelho de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 53 a 53

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
16/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43493

Nomeia o engenheiro Manuel Rafael Amaro da Costa Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino

PÁGINAS : 107 a 107

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Quinta-feira 2 de Fevereiro de 1961
Presidência da República - Secretaria
28/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43652

Nomeia o Dr. Carlos Eduardo Bastos de Soveral Subsecretário de Estado da Educação Nacional

PÁGINAS : 527 a 527

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência da República - Secretaria
104/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43746

Nomeia o Dr. José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho

PÁGINAS : 741 a 741

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Quinta-feira 22 de Junho de 1961
Presidência da República - Secretaria
143/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43881

Substitui a redacção do n.º 13.º do artigo 11.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969 - Determina que o disposto no referido número seja aplicável às transmissões anteriores à vigência deste diploma pelas quais ainda não haja sido liquidada sisa

PÁGINAS : 1083 a 1083

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Terça-feira 29 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
200/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43920

Eleva à categoria de vila a povoação de Queluz, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Sintra

PÁGINAS : 1209 a 1209

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
217/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43966

Cria uma legação de 2.ª classe em La Paz

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Terça-feira 17 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros
241/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Mantêm em vigor durante o ano de 1962 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada

PÁGINAS : 1776 a 1776

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44150

Nomeia o tenente-coronel de artilharia Vítor Novais Gonçalves Subsecretário de Estado do Exército

PÁGINAS : 27 a 27

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Quinta-feira 11 de Janeiro de 1962
Presidência da República - Secretaria
7/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44212

Nomeia o engenheiro Edgar Maria da Silva Antunes de Oliveira Secretário de Estado da Indústria

PÁGINAS : 181 a 181

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Terça-feira 27 de Fevereiro de 1962
Presidência da República - Secretaria
44/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44213

Nomeia o Dr. Ricardo Augusto Parreira de Faria Blanc Subsecretário de Estado do Tesouro

PÁGINAS : 181 a 181

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Terça-feira 27 de Fevereiro de 1962
Presidência da República - Secretaria
44/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44272

Estabelece o regime de tutela para o concelho da Calheta, do distrito do Funchal

PÁGINAS : 343 a 343

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Segunda-feira 9 de Abril de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
79/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44445

Nomeia o engenheiro Manuel Rafael Amaro da Costa Subsecretário de Estado das Obras Públicas

PÁGINAS : 921 a 921

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Terça-feira 3 de Julho de 1962
Presidência da República - Secretaria
150/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44446

Nomeia o Dr. Carlos João da Silva Moreira Rato Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino

PÁGINAS : 922 a 922

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Terça-feira 3 de Julho de 1962
Presidência da República - Secretaria
150/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44457

Determina que entre em vigor nos distritos autónomos de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo, respectivamente em 1 de Janeiro de 1963 e em 1 de Janeiro de 1965, o Decreto-Lei n.º 29944 (obrigatoriedade de utilização de electricistas inscritos no Sindicato Nacional de Electricistas)

PÁGINAS : 955 a 955

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Sábado 7 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
154/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44460

Nomeia o Dr. Samuel Rodrigues Sanches Secretário de Estado do Comércio

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Sábado 14 de Julho de 1962
Presidência da República - Secretaria
160/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 228/62 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Outubro de 1962

Autoriza, no período de 1 de Outubro a 10 de Novembro, com reposição até 30 do último mês citado, uma nova redução de 10 por cento das existências mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
228/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19431

Manda publicar nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, para nas mesmas ter aplicação, o Diploma Legislativo Ministerial n.º 2, de 25 de Agosto de 1962, publicado em Cabo Verde

PÁGINAS : 1348 a 1348

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Quinta-feira 11 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
234/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19502

Determina que a sede do posto de Nambuangongo do distrito de Luanda, província ultramarina de Angola, passe a chamar-se Vila General Freire

PÁGINAS : 1491 a 1491

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
263/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44712

Permite que sejam providos em lugares do 7.º grupo das escolas técnicas profissionais os professores que, à data da publicação do Decreto n.º 40714, possuíam a habilitação legal para o ingresso no quadro de professores efectivos do 6.º grupo

PÁGINAS : 1543 a 1543

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
268/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 298/62 SÉRIE I de Sábado 29 de Dezembro de 1962

Mantêm em vigor durante o ano de 1963 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência dos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada

PÁGINAS : 1890 a 1890

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Sábado 29 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
298/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44886

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer pela verba de despesas de anos económicos findos inscrita no orçamento vigente do Ministério do Exército, independente do cumprimento de quaisquer formalidades legais, uma quantia em dívida referente à aquisição de instrumentos músicos para unidades militares

PÁGINAS : 181 a 181

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
43/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44904

Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Luderitz

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Quarta-feira 27 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
49/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44938

Nomeia o Dr. Manuel Tarujo de Almeida Subsecretário de Estado do Orçamento

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Quarta-feira 27 de Março de 1963
Presidência da República - Secretaria
73/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45162

Aprova e manda pôr em execução as tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada - Revoga os Decretos n.os 42193, 43539 e 44076

PÁGINAS : 1011 a 1019

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Sábado 27 de Julho de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
176/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45189

Eleva à categoria de vila a povoação de Minde, sede da freguesia do mesmo nome, concelho de Alcanena

PÁGINAS : 1104 a 1104

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
191/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45307

Nomeia o Ministro do Interior, Dr. Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior, para exercer interinamente as funções de Ministro da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 1628 a 1628

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Presidência da República - Secretaria
242/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45380

Nomeia o Dr. Francisco Pereira Neto de Carvalho Ministro da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 1815 a 1815

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Sábado 23 de Novembro de 1963
Presidência da República - Secretaria-Geral…
275/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45637

Eleva à categoria de vila as povoações de Moscavide e Odivelas, sedes das freguesias dos mesmos nomes, do concelho de Loures

PÁGINAS : 467 a 467

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Sexta-feira 3 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
80/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45663

Determina que o lugar de Gavião, da freguesia de Vila Velha de Ródão, concelho do mesmo nome, passe a denominar-se Gavião de Ródão

PÁGINAS : 507 a 507

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Quarta-feira 15 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
90/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45768

Confere a medalha da cruz de guerra de 1.ª classe ao destacamento n.º 8 de fuzileiros especiais

PÁGINAS : 796 a 796

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Sexta-feira 19 de Junho de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
143/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46000

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Teerão

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Sábado 31 de Outubro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros
256/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46004

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Atenas

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Terça-feira 3 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros
258/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46015

Nomeia o Doutor Alberto Carlos de Brito Subsecretário de Estado da Administração Escolar

PÁGINAS : 1582 a 1582

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Segunda-feira 9 de Novembro de 1964
Presidência da República - Secretaria-Geral…
263/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46016

Nomeia o Doutor Fernando Octávio dos Santos Pinto Serrão Subsecretário de Estado da Juventude e Desportos

PÁGINAS : 1582 a 1582

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Segunda-feira 9 de Novembro de 1964
Presidência da República - Secretaria-Geral…
263/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46045

Nomeia o Prof. Doutor Gustavo Cordeiro Ramos presidente honorário do Instituto de Alta Cultura

PÁGINAS : 1662 a 1662

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Quinta-feira 26 de Novembro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
278/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 285/64 SÉRIE I de Sábado 5 de Dezembro de 1964

Mantém em vigor durante o ano de 1965 a tabela aprovada por despacho ministerial, inserta no Diário do Governo n.º 10, de 14 de Janeiro de 1960, que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 1695 a 1695

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Sábado 5 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
285/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46222

Transfere verbas dentro do orçamento dos Encargos Gerais da Nação e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas inscritas no referido orçamento

PÁGINAS : 283 a 283

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Sábado 13 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
61/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46240

Nomeia o Doutor António Jorge Martins da Mota Veiga, Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha e Dr. José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira, respectivamente, Ministros de Estado adjunto do Presidente do Conselho, do Ultramar e da Economia

PÁGINAS : 329 a 329

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Presidência da República - Secretaria-Geral…
66/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21293

Manda publicar na província ultramarina de Cabo Verde, para na mesma ter execução, o Decreto n.º 40265 (preceitos relativos à elaboração dos orçamentos das províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 696 a 697

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Quarta-feira 19 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
111/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46384

Nomeia o Dr. Ulisses Cruz de Aguiar Cortês Ministro das Finanças

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Presidência da República - Secretaria-Geral…
132/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46414

Nomeia o Eng.º José Filipe Rebelo Pinto Subsecretário de Estado das Obras Públicas

PÁGINAS : 887 a 887

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Quinta-feira 1 de Julho de 1965
Presidência da República - Secretaria-Geral…
144/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46528

Dissolve a Junta de Freguesia de Bilhó, concelho de Mondim de Basto, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 1187 a 1187

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
203/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46600

Dissolve a Junta de Freguesia de Alvalade, do concelho de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 1357 a 1357

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Quarta-feira 20 de Outubro de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
238/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 248/65 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Novembro de 1965

Às tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada, aprovadas pelo Decreto n.º 45162

PÁGINAS : 1413 a 1413

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Terça-feira 2 de Novembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
248/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46647

Permite ao Ministro da Educação Nacional, ouvido o director da escola, autorizar segundos-assistentes do ensino superior a exercerem o cargo até dois anos além do limite fixado no Decreto n.º 35964

PÁGINAS : 1467 a 1468

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Terça-feira 16 de Novembro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
260/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 3/66 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Janeiro de 1966

Mantém em vigor, durante o ano de 1966, a tabela que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo da Horta

PÁGINAS : 9 a 10

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Quarta-feira 5 de Janeiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
3/66 SÉRIE I