Legislação | usado

Portaria n.º 18371

Introduz alterações nas instruções sobre a composição e uso dos uniformes dos funcionários dos quadros administrativos ultramarinos, aprovadas pela Portaria n.º 11322

PÁGINAS : 355 a 356

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Quinta-feira 30 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
74/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18411

Dá nova redacção à observação b) da tabela IV anexa à Portaria n.º 17377, que regula o uso dos uniformes e pequeno equipamento dos sargentos e praças das reservas da Marinha e reformados

PÁGINAS : 466 a 466

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Sábado 22 de Abril de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
94/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18784

Designa o distintivo dos guardas da Polícia de Segurança Pública quando no desempenho das funções de arvorado

PÁGINAS : 1331 a 1332

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Segunda-feira 23 de Outubro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
246/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18855

Designa a constituição do distintivo dos guardas da Polícia de Viação e Trânsito quando no desempenho das funções de arvorado

PÁGINAS : 1530 a 1530

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
277/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 70/63 SÉRIE I de Sábado 23 de Março de 1963

Proferido no processo n.º 58254

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Sábado 23 de Março de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
70/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45727

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia, destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 709 a 710

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Sábado 23 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
123/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 294/64 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20926, que manda criar e pôr em circulação uma série de bilhetes-postais simples, da taxa de $50, denominada «Fardamentos do Exército Português»

PÁGINAS : 1789 a 1789

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Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
294/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 147/66 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Junho de 1966

Proferido no processo n.º 60727, em que eram recorrente João Manuel d'Orey de Brito e Cunha e recorridos os herdeiros de Francisco de Assis de Almeida Mendia, representados pelo seu tutor Lourenço Vaz de Almada

PÁGINAS : 1126 a 1128

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Segunda-feira 27 de Junho de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
147/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22738

Designa as secções e subsecções do Conselho Superior de Agricultura de que faz parte, como vogal, o presidente da Junta de Hidráulica Agrícola

PÁGINAS : 1266 a 1266

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Quarta-feira 21 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
143/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48240

Autoriza o Ministro das Finanças a inscrever as verbas necessárias no orçamento em vigor, como despesa extraordinária, para ocorrer à satisfação dos encargos provenientes da reparação dos estragos causados pelas inundações na zona de Lisboa em Novembro de 1967

PÁGINAS : 239 a 239

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Sábado 17 de Fevereiro de 1968
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
41/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24492

Dá nova redacção aos artigos 92.º e 136.º do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, alterado pelo Decreto n.º 44441

PÁGINAS : 1856 a 1857

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Segunda-feira 29 de Dezembro de 1969
Ministério da Marinha - Superintendência…
302/69 SÉRIE I

Portaria n.º 249/71

Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos e do Pessoal de Assistência aos Banhistas nas Praias

PÁGINAS : 669 a 672

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Terça-feira 11 de Maio de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
110/71 SÉRIE I

Portaria n.º 383/71

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 89.º do Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862

PÁGINAS : 1031 a 1031

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Segunda-feira 19 de Julho de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
168/71 SÉRIE I

Portaria n.º 588/71

Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes do Pessoal de Faróis

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
253/71 SÉRIE I

Portaria n.º 214/74

Altera a redacção de várias disposições do Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada

PÁGINAS : 376 a 377

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Sexta-feira 22 de Março de 1974
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
69/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 514/77

Permite ao Instituto Nacional de Seguros a celebração de convenções bilaterais ou multilaterais para recíproco reconhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis

PÁGINAS : 2926 a 2927

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Quarta-feira 14 de Dezembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
287/77 SÉRIE I

Portaria de 27 de Janeiro de 1978

Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros e funcionários do Gabinete do Ministro da República

PÁGINAS : 458 a 458

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Sexta-feira 3 de Março de 1978
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
52/78 SÉRIE I

Portaria de 30 de Maio de 1978

Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 1086 a 1086

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Terça-feira 20 de Junho de 1978
Região Autónoma da Madeira - Gabinete do…
139/78 SÉRIE I

Portaria n.º 544/78

Aprova o novo modelo de cartão de identidade a usar pelo pessoal dirigente e técnico da Inspecção do Trabalho

PÁGINAS : 1896 a 1896

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Terça-feira 12 de Setembro de 1978
Ministério do Trabalho
210/78 SÉRIE I

Resolução n.º 254/78

Abre no Ministério das Finanças e do Plano, ainda no decorrer do ano de 1978, um crédito especial, até ao montante de 40000 contos, para reparação dos estragos causados pelos temporais na zona de Vagueira a Espinho

PÁGINAS : 2798-(9) a 2798-(9)

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
299/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 57/79

Dota os Ministérios com verbas especiais, até ao montante de 2 milhões de contos, necessárias à reparação dos estragos causados pelos temporais

PÁGINAS : 282-(2) a 282-(3)

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
44/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 31-A/79

Cria a Comissão de Coordenação das Acções de Reparação dos Prejuízos Ocasionados pelos Temporais

PÁGINAS : 310-(3) a 310-(4)

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Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
48/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 192/79 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Agosto de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1979

PÁGINAS : 2016 a 2017

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Terça-feira 21 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
192/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-A1/79

Autoriza a concessão de subsídios a dois funcionários dos Serviços Regionais de Agricultura do Alentejo, pelos prejuízos ocasionais no seu património por actos de terrorismo

PÁGINAS : 3366-(33) a 3366-(33)

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
297/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 14/80

Revoga o artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de Dezembro, e autoriza o dispêndio de verbas orçamentadas para a reparação dos prejuízos causados às Misericórdias

PÁGINAS : 226 a 226

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Terça-feira 26 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
47/80 SÉRIE I

Resolução n.º 222/80

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Ralf Adam

PÁGINAS : 1503 a 1504

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Terça-feira 1 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
149/80 SÉRIE I

Resolução n.º 225/80

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Martim Burckard

PÁGINAS : 1504 a 1504

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Terça-feira 1 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
149/80 SÉRIE I

Resolução n.º 228/80

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Adelbald Adam

PÁGINAS : 1509 a 1510

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Quarta-feira 2 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
150/80 SÉRIE I

Resolução n.º 229/80

Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativo ao cidadão francês Jactques Valerrand

PÁGINAS : 1510 a 1510

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Quarta-feira 2 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
150/80 SÉRIE I

Resolução n.º 303/80

Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativo ao cidadão suíço Sérgio Bonacina

PÁGINAS : 2446 a 2446

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
199/80 SÉRIE I

Resolução n.º 25/81

Alarga o âmbito da extradição, já efectuada, do cidadão espanhol Francisco José Rubio Aledo

PÁGINAS : 422 a 422

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Segunda-feira 16 de Fevereiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
39/81 SÉRIE I

Resolução n.º 61-F/81

Defere o pedido de extradição do cidadão espanhol José Gallo Bermudez, acusado da prática de um crime de burla pelo Tribunal de Gijon

PÁGINAS : 796-(3) a 796-(3)

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Segunda-feira 30 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
74/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 119/81

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo a Georg Hans-Gert Oberle

PÁGINAS : 1304 a 1304

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Sábado 6 de Junho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
130/81 SÉRIE I

Portaria n.º 638/81

Aprova como normas portuguesas, com os n.os NP-1742 e NP-1743, os inquéritos I-1534 e I-1560

PÁGINAS : 1862 a 1862

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Quinta-feira 23 de Julho de 1981
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
167/81 SÉRIE I

Resolução n.º 242/81

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo aos súbditos alemães Walter Hans Lutterbey e Manfred Petter Nussbaum

PÁGINAS : 3095 a 3095

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Terça-feira 24 de Novembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
271/81 SÉRIE I

Portaria n.º 267/82

Aprova como normas portuguesas NP-1866, NP-1867 e NP-1868 (1982) os inquéritos I-1461, I-1463 e I-1465

PÁGINAS : 565 a 565

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Sexta-feira 12 de Março de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
59/82 SÉRIE I

Resolução n.º 177/82

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito espanhol Juan António Gonzalez Sandoval e do italiano Angelo Grillo

PÁGINAS : 3224 a 3224

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Sábado 2 de Outubro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
229/82 SÉRIE I

Resolução n.º 178/82

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito alemão Adolf Schmalz

PÁGINAS : 3291 a 3291

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Sexta-feira 8 de Outubro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros
233/82 SÉRIE I

Resolução n.º 203/82

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito inglês Colin Victor Littlechild

PÁGINAS : 3821 a 3821

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Segunda-feira 15 de Novembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
264/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 321/84

Altera a redacção dos artigos 134.º, 169.º e 203.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de Março de 1967

PÁGINAS : 3025 a 3025

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Terça-feira 2 de Outubro de 1984
Ministérios da Justiça e das Finanças e…
229/84 SÉRIE I

Portaria n.º 779/84

Cria um novo cartão de identidade para uso do pessoal dirigente e de fiscalização do Fundo de Socorro Social

PÁGINAS : 3055 a 3056

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
230/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 216/85

Estabelece normas sobre o enquadramento das actividades de armazenagem, recolha e queima de óleos usados

PÁGINAS : 1747 a 1749

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Sexta-feira 28 de Junho de 1985
Ministério da Indústria e Energia
146/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 237/86

Adita os n.os 5 e 6 ao artigo 1.º e dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, que cria o imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA). Revoga o Decreto-Lei n.º 38164, de 7 de Fevereiro de 1951

PÁGINAS : 2078 a 2078

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Terça-feira 19 de Agosto de 1986
Ministério das Finanças
189/86 SÉRIE I

Portaria n.º 336/87

Aprova o Regulamento de Uniformes do Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos e do Pessoal de Assistência aos Banhistas nas Praias

PÁGINAS : 1642 a 1646

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Sexta-feira, 24 de Abril de 1987
Ministério da Defesa Nacional
95/87 SÉRIE I

Portaria n.º 290/88

Fixa a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

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Segunda-feira, 9 de Maio de 1988
Ministério da Saúde
107/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso n.º 5/89

Revoga o aviso n.º 2/88, de 2 de Março

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Terça-feira, 28 de Março de 1989
Ministério das Finanças
72/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 117/89 SÉRIE I de Segunda-feira, 22 de Maio de 1989

Torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, foram aceites as emendas propostas pelos Governos da França e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ao anexo n.º 1 do Acordo Relativo aos Transportes Internacionais de Géneros Alimentícios Deterioráveis e sobre os Equipamentos Especiais a Serem Usados para Estes Transportes (ATP)

PÁGINAS : 2032 a 2032

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Segunda-feira, 22 de Maio de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/89 SÉRIE I

Portaria n.º 762/89

Altera os n.os 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º e 13.º da Portaria n.º 608/87, de 15 de Julho, que regulamenta as disposições legais relativas à concessão de prémio de abandono definitivo da cultura da vinha, instituído pelo Decreto-Lei n.º 259-A/87, de 26 de Junho

PÁGINAS : 3777 a 3777

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Sábado, 2 de Setembro de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
202/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 321/89

Institui a obrigatoriedade de realização do contrato de seguro na actividade de transporte aéreo

PÁGINAS : 4264 a 4268

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Segunda-feira, 25 de Setembro de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
221/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 19-A/90

Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos causados pelo temporal do dia 3 de Dezembro de 1989 em Faro 190

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Sexta-feira, 12 de Janeiro de 1990
Ministério das Finanças
10/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO