Legislação | urgente

Portaria n.º 18582

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o corrente ano, para suportar o encargo com despesas urgentes ligadas à segurança pública

PÁGINAS : 829 a 829

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Segunda-feira 10 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
158/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43827

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Estação Agrária do Porto (Senhora da Hora) - Obras urgentes de conservação»

PÁGINAS : 930 a 930

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Quinta-feira 27 de Julho de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
173/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/62 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Novembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1478 a 1478

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Segunda-feira 12 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
260/62 SÉRIE I

Portaria n.º 21940

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 46136, que cria no Ministério da Educação Nacional, na dependência do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino, uma telescola destinada a realização de cursos de radiodifusão e televisão escolares

PÁGINAS : 510 a 510

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Terça-feira 5 de Abril de 1966
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
80/66 SÉRIE I

Portaria n.º 23464

Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe reforce verbas consignadas a objectivos previstos no III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 963 a 964

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Sexta-feira 5 de Julho de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
158/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48751

Adita várias disposições no Regulamento da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, promulgado pelo Decreto n.º 47951

PÁGINAS : 1796 a 1796

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Sábado 7 de Dezembro de 1968
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
288/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 88/69 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Abril de 1969

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48935, que insere disposições destinadas a manter como um todo indivisível os anexos da exploração de minas e águas minerais

PÁGINAS : 399 a 399

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Segunda-feira 14 de Abril de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
88/69 SÉRIE I

Portaria n.º 367/70

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano

PÁGINAS : 960 a 960

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Sábado 18 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
166/70 SÉRIE I

Portaria n.º 321/71

Abre um crédito, para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de S. Tomé e Príncipe, destinado a atribuir um subsídio à Câmara Municipal de S. Tomé para prosseguimento de diversos objectivos de carácter urgente

PÁGINAS : 924 a 924

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Sábado 19 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 54/72 SÉRIE I de Sábado 4 de Março de 1972

Regulamenta o provimento nas funções de monitor dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório da Telescola

PÁGINAS : 262 a 263

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Sábado 4 de Março de 1972
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
54/72 SÉRIE I

Portaria n.º 134/73

Mantém em vigor, no corrente ano, a Portaria n.º 102/72, de 21 de Fevereiro, respeitante ao regime de admissão ao internato de especialidades

PÁGINAS : 300 a 300

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Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Ministério da Saúde e Assistência
47/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 417/73

Determina que os escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe do quadro referido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41362, de 14 de Novembro de 1957, deixem de pertencer a este quadro

PÁGINAS : 1465 a 1466

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Terça-feira 21 de Agosto de 1973
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
195/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 602/74

Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 476-A/74, de 24 de Setembro, relativo à colocação de professores de vários graus de ensino para o ano escolar de 1974-1975

PÁGINAS : 1355 a 1356

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Sábado 9 de Novembro de 1974
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
261/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 15/75 SÉRIE I de Sábado 18 de Janeiro de 1975

Nomeia um grupo de trabalho para se ocupar de várias tarefas resultantes da próxima independência do Estado de Moçambique

PÁGINAS : 65 a 66

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Sábado 18 de Janeiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
15/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 43/75 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1975

Concede um crédito à Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, S. A. R. L.

PÁGINAS : 268 a 268

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Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
43/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 105/75 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Maio de 1975

Ressalva do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 4 da circular da Direcção-Geral da Contabilidade Pública de 24 de Janeiro de 1975 as aquisições e arrendamentos a efectuar pelo Ministério da Educação e Cultura para estabelecimentos de ensino, quando se verifiquem determinadas condições

PÁGINAS : 656 a 656

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Quarta-feira 7 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
105/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 137/75 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Junho de 1975

Autoriza a venda do N/T Príncipe Perfeito

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Terça-feira 17 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
137/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 140/75 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Junho de 1975

Autoriza a Empresa Pública de Parques Industriais a tomar posse administrativa dos prédios rústicos descritos no anexo ao despacho do Conselho de Ministros publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 19 de Maio, e relativamente aos quais foi declarada a utilidade pública urgente das expropriações

PÁGINAS : 841 a 841

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Sexta-feira 20 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
140/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 490/75

Estabelece normas sobre o ingresso dos professores nos quadros distritais de agregados

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Sexta-feira 5 de Setembro de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
205/75 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 45/76 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1976

Autoriza a administração do Arsenal do Alfeite a admitir, dentro dos seus limites orçamentais, o pessoal destinado a substituir os operários que ascenderam às funções de mestrança e chefia, considerando que essa admissão se reveste de carácter urgente e indispensável para cumprimento das tarefas cometidas pela Armada ao Arsenal do Alfeite

PÁGINAS : 372 a 372

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Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1976
Conselho da Revolução
45/76 SÉRIE I

Despacho conjunto de Diário da República 90/76 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Abril de 1976

Autoriza o Secretário de Estado dos Investimentos Públicos a delegar a competência que lhe está atribuída no director do Gabinete da Aérea de Sines para a contratação de pessoal indispensável à realização de tarefas urgentes

PÁGINAS : 819 a 819

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Quinta-feira 15 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
90/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 109/76 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Maio de 1976

Reconhece como concluídos os processos de fusão, por um lado, das Companhias de Seguros Império, Sagres e Universal, e, por outro, das Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Alliança Madeirense

PÁGINAS : 1045 a 1045

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Segunda-feira 10 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
109/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 110/76 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Maio de 1976

Aprova um conjunto de medidas respeitantes ao conjunto das empresas CTM-CNN-Sofamar

PÁGINAS : 1051 a 1052

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Terça-feira 11 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
110/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 768/76

Cria comissões científicas de reestruturação

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Sábado 23 de Outubro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
249/76 SÉRIE I

Decreto n.º 8/77

Reconhece a degradação pedagógica do ensino e a desorganização de funcionamento do Instituto Superior das Ciências Sociais e Políticas, pelo que deverá proceder-se à sua reestruturação urgente

PÁGINAS : 64 a 64

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Quinta-feira 13 de Janeiro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
10/77 SÉRIE I

Resolução n.º 123/77

Estabelece as soluções de transporte necessárias à coordenada execução do Plano Siderúrgico Nacional e ao arranque de diversas unidades industriais que integram o Complexo de Sines

PÁGINAS : 1350 a 1350

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Sexta-feira 3 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
129/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 22/77/A

Autoriza o Governo Regional a abrir créditos especiais com compensação no aumento da previsão de receitas e efectuar transferências de verbas por anulação em dotações de despesa

PÁGINAS : 1911 a 1912

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1977
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
179/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 88/78

Determina as condições de funcionamento do Grupo de Estudos Básicos da Economia Industrial (GEBEI)

PÁGINAS : 650 a 650

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Segunda-feira 10 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
83/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 44-A/79

Nomeia o engenheiro Luís Maria Nolasco Guimarães Lobato superintendente para a coordenação das acções a empreender nas áreas afectadas pelos temporais

PÁGINAS : 306-(1) a 306-(2)

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Sábado 24 de Fevereiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
47/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 128-A/79

Cria na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa o curso de licenciatura em Comunicação Social

PÁGINAS : 3026-(1) a 3026-(2)

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1979
Ministério da Educação
271/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 364/79

Extingue o grupo de trabalho constituído pelo Despacho Normativo n.º 111/79, de 25 de Maio, que tinha como objectivo a criação de um órgão de apoio financeiro às empresas públicas

PÁGINAS : 3211 a 3211

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Quinta-feira 13 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
286/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-Y/79

Estabelece disposições relativas à formalidade do visto dos processos pelo Tribunal de Contas

PÁGINAS : 3366-(14) a 3366-(15)

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças
297/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 200-J/80

Atribui aos reitores das Universidades e Institutos Universitários competência para autorizar, prorrogar, renovar e rescindir contratos do pessoal docente

PÁGINAS : 1456-(11) a 1456-(12)

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Terça-feira 24 de Junho de 1980
Ministério da Educação e Ciência
143/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 91/81

Determina que o Ministério da Defesa Nacional promova a elaboração urgente para a área metropolitana de Lisboa e barlavento algarvio de programas idênticos ao já aprovado pelo mesmo Ministério sob acções imediatas e a prazo para a minimização do risco sísmico na cidade de Lisboa e, numa fase posterior, de trabalhos semelhantes para as restantes áreas potencialmente perigosas do território nacional

PÁGINAS : 1078 a 1078

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Sábado 9 de Maio de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
106/81 SÉRIE I

Portaria n.º 831/81

Altera o anexo XIII da Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio (estabelece os novos quadros dos vários departamentos do Ministério da Indústria e Energia)

PÁGINAS : 2541 a 2541

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Quarta-feira 23 de Setembro de 1981
Ministérios da Indústria e Energia e da…
219/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 295/81

Actualiza as taxas de utilização dos serviços do Centro de Identificação Civil e Criminal estabelecidas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/76, de 24 de Janeiro

PÁGINAS : 2821 a 2821

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Sábado 24 de Outubro de 1981
Ministério da Justiça
245/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1057/83

Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de vários arquivos e bibliotecas públicas distritais

PÁGINAS : 4110 a 4110

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
296/83 SÉRIE I

Portaria n.º 472/85

Alarga, a título excepcional, a área de recrutamento para o cargo de director do Arquivo Distrital de Santarém

PÁGINAS : 2083 a 2084

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Quarta-feira 17 de Julho de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
162/85 SÉRIE I

Assento n.º 2/87

Salvo nos casos previstos em lei especial, a urgente conveniência de serviço a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, só pode ser declarada, sem possibilidade de delegação, pelo membro do Governo competente

PÁGINAS : 2065 a 2068

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Sexta-feira, 22 de Maio de 1987
Tribunal de Contas
117/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 64/88

Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 140-C/86, de 14 de Junho, à contratação de médicos para os centros de orientação de doentes urgentes do Instituto Nacional de Emergência Médica

PÁGINAS : 693 a 693

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Sábado, 27 de Fevereiro de 1988
Ministério da Saúde
48/88 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 21/88/A

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, aplicado à Região Autónoma dos Açores, com adaptações, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/A, de 26 de Maio, e adita o n.º 4 ao artigo 2.º do mesmo decreto legislativo regional

PÁGINAS : 1851 a 1851

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Terça-feira, 3 de Maio de 1988
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
102/88 SÉRIE I

Portaria n.º 349/93

Actualiza os montantes das taxas fixadas pela Portaria n.º 1162/90, de 29 de Novembro, e define as condições a que deve obedecer a emissão dos diversos tipos de documentos

PÁGINAS : 1460 a 1461

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Quarta-feira, 24 de Março de 1993
Ministérios das Finanças e do Ambiente e…
70/93 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/93/A

Aconselha o Governo Regional a interceder junto do Governo da República no sentido de serem retomadas as negociações com a Associação dos Proprietários da Ilha Terceira com vista à resolução da expropriação dos terrrenos arrendados à Base das Lajes

PÁGINAS : 2217 a 2217

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Sexta-feira, 30 de Abril de 1993
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
101/93 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/93/A

Recomenda ao Governo Regional que proceda ao imediato cumprimento do Decreto Legislativo Regional n.º 3/92/A, de 11 de Fevereiro, e que desenvolva os mecanismos adequados à urgente transferência para as autarquias abrangidas por aquela legislação das compensações financeiras a que têm direito, respeitantes ao ano fiscal de 1992

PÁGINAS : 3878 a 3878

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Sábado, 17 de Julho de 1993
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
166/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 167/94

Regula a organização dos turnos de magistrados para o serviço urgente

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Quarta-feira, 15 de Junho de 1994
Ministério da Justiça
136/94 SÉRIE I-A

Acórdão - Recurso extraordinário n.º 8/95 - Fixação de Jurisprudência

O contrato de avença tem por objecto uma aquisição de serviços e não pode produzir quaisquer efeitos antes do visto do Tribunal de Contas, por força do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, sendo-lhe inaplicável o regime da urgente conveniência de serviço do artigo 3.º do mesmo diploma. Se o valor da aquisição de serviços for superior a 800 contos, deverá ser precedido de concurso, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, alínea b), do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, vigente até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, por força do artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 8275 a 8278

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Sexta-feira, 29 de Dezembro de 1995
Tribunal de Contas
299/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 144-A/96

Estabelece normas relativas ao abate compulsivo de bovinos no âmbito do plano de vigilância, controlo e erradicação da encefalopatia espongiforme dos bovinos

PÁGINAS : 1044-(2) a 1044-(2)

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Segunda-feira, 6 de Maio de 1996
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
105/96 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 44/96

Cria 50 tribunais de turno

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Terça-feira, 3 de Setembro de 1996
Assembleia da República
204/96 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 12/97

Convenção EUROPOL

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Sexta-feira, 14 de Março de 1997
Assembleia da República
62/97 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/97/A

Recomenda ao Governo Regional que proceda à urgente regulamentação do sistema de bonificação às linhas de crédito de campanha para as actividades agrícola, pecuária e silvícola

PÁGINAS : 2446 a 2446

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Sexta-feira, 16 de Maio de 1997
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
113/97 SÉRIE I-B