Substitui na parte relativa à Alfândega de Lisboa, em que se indicam as delegações de 1.ª classe urbanas e suas subdelegações, o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
PÁGINAS : 63 a 63
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Dá nova redacção ao artigo 162.º do Regulamento de Transportes em Automóvel, aprovado pelo Decreto n.º 37272
PÁGINAS : 189 a 190
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2618 a 2618
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Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a ocorrer aos encargos com aquisição de um prédio para instalação dos serviços da Polícia Internacional e respectivo mobiliário
PÁGINAS : 231 a 231
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Revoga o Decreto de 20 de Julho de 1912 e, bem assim, o Regulamento dos Serviços de Obras Particulares e de Salubridade das Edificações Urbanas da Cidade de Macau - Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Macau a elaborar novo regulamento sobre serviços de obras particulares e de salubridade das edificações urbanas da cidade
PÁGINAS : 781 a 782
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Introduz alterações no Regulamento de Exploração e Tarifas da Rede Telefónica Nacional, posto em vigor pelo Decreto n.º 32253
PÁGINAS : 1611 a 1612
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Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do material para a estação telefónica interurbana automática de Lisboa
PÁGINAS : 1915 a 1915
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Introduz uma alteração aos quadros de despachantes oficiais, constantes do mapa XIII do Decreto-Lei n.º 46311, que aprova a Reforma Aduaneira
PÁGINAS : 353 a 353
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Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Rua de S. Bento, 7, e Avenida de D. Carlos I (estruturas de betão armado)
PÁGINAS : 1742 a 1742
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Torna extensivas área de distribuição postal urbana de várias localidades as disposições do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927
PÁGINAS : 1010 a 1010
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Fixa, em cumprimento do determinado na Portaria n.º 23480, as zonas e prazos para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de várias localidades do continente e ilhas adjacentes
PÁGINAS : 1162 a 1164
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Fixa até 31 de Dezembro de 1969 o prazo para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados na área de distribuição postal urbana de Areosa
PÁGINAS : 114 a 114
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Acrescenta a área urbana da povoação do Monte Estoril, pertencente à freguesia de Alcabideche, no edital inserto no Diário do Governo, n.º 187, de 8 de Agosto de 1968, que fixa as zonas e prazos para a instalação de receptáculos postais domiciliários
PÁGINAS : 1766 a 1766
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Introduz alterações nos quadros de despachantes oficiais constantes do mapa XIII anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311
PÁGINAS : 215 a 215
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Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender, durante o ano de 1970, uma importância, que se apurou como saldo no ano de 1969, em pagamentos relativos às obras de construção do prédio da Rua de S. Bento, 7, e Avenida de D. Carlos I (acabamentos)
PÁGINAS : 378 a 378
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Dá nova redacção ao artigo 2.º e ao n.º 1.º do artigo 4.º do Decreto n.º 25638, que concede a isenção da taxa de salvação nacional devida pela importação do óleo mineral conhecido pela designação de white spirit, destinado ao fabrico de preparados para limpar e polir metais, e pelo benzol importado para a preparação de solução de borracha para colar
PÁGINAS : 533 a 533
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1987 a 1987
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Manda tornar extensivas à área de distribuição postal urbana da vila de Loures e a várias povoações do mesmo concelho todas as disposições do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927, de 1 de Agosto de 1950
PÁGINAS : 919 a 920
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Incumbe ao Fundo de Fomento da Habitação e às câmaras municipais a elaboração e execução de planos de urbanização de pormenor que visem a renovação de sectores urbanos sobreocupados ou com más condições de salubridade, solidez, estética ou segurança contra risco de incêndio
PÁGINAS : 24 a 26
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Introduz alterações no mapa XIII anexo ao Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1969, relativo à Reforma Aduaneira
PÁGINAS : 1171 a 1171
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Altera o mapa XIII, anexo ao Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, da Reforma Aduaneira
PÁGINAS : 1281 a 1281
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Altera os quadros de despachantes oficiais constantes do mapa III anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965
PÁGINAS : 458 a 458
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Efectiva a transmissão e procede à identificação completa dos prédios de que o Estado Português é proprietário no sítio do Dragoal, concelho de Porto Santo
PÁGINAS : 952 a 956
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 180-A/76, de 29 de Março
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Incumbe o Ministro dos Transportes e Comunicações de apresentar urgentemente um projecto de diploma que crie as Comunidades de Transportes do Porto e de Lisboa
PÁGINAS : 2682 a 2682
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Cria a Comissão para a Investigação Urbana e Regional
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Fixa os prazos para a cobrança da contribuição predial de 1977
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Prorroga o prazo de pagamento da contribuição predial, rústica e urbana
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Concede, obrigatoriamente, passes nos transportes colectivos de passageiros em carreiras interurbanas a estudantes abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 404/77, de 24 de Setembro
PÁGINAS : 2621 a 2622
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De ter sido rectificada a Resolução n.º 207/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto
PÁGINAS : 2634 a 2634
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Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 a intervenção do Estado em diversas empresas
PÁGINAS : 2878 a 2878
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Proíbe fumar nos transportes colectivos de passageiros urbanos e nos interurbanos com duração de viagem até uma hora
PÁGINAS : 742 a 743
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Aprova as tarifas urbanas dos Serviços Municipalizados de Portalegre
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 160/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 22 de Julho de 1978
PÁGINAS : 2318 a 2318
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Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40621, de 30 de Maio de 1956 (pagamento de taxas de veículos que se destinam a permanecer temporariamente no País)
PÁGINAS : 825 a 825
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Altera o artigo 151.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, de acordo com o artigo 80.º deste diploma
PÁGINAS : 1452 a 1453
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 709/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979
PÁGINAS : 507 a 507
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Altera os quadros de despachantes oficiais da Direcção-Geral das Alfândegas
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Dá nova redacção ao § único do artigo 139.º do Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, alterado pelo Decreto n.º 59/71, de 2 de Março (Regulamento de Transportes em Automóveis)
PÁGINAS : 2232 a 2232
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Aprova a realização em Portugal, em 1984, da V Conferência do Grupo de Especialistas para a Investigação Urbana e Regional do Comité HBP/CEE/ONU
PÁGINAS : 3392 a 3393
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Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro (Regulamento Geral das Edificações Urbanas)
PÁGINAS : 1374 a 1374
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 376/83, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social, que prorroga até 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 204/82, de 22 de Maio, e pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 185/83, de 9 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 10 de Outubro de 1983
PÁGINAS : 3728-(12) a 3728-(12)
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Altera a redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea b) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 188/79, de 22 de Junho (aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico)
PÁGINAS : 3936-(6) a 3936-(7)
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Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto (TLP) a introduzir nas respectivas áreas de concessão a temporização e contagem em chamadas locais e fixa em 6 minutos a duração do impulso
PÁGINAS : 72-(29) a 72-(30)
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Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização do Entroncamento
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 110/85, do Ministério do Equipamento Social, que regula os empréstimos a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação a municípios e suas associações e a empresas municipais ou intermunicipais para o financiamento da construção, ou da aquisição, no âmbito de programas de reabilitação urbana ou de contratos de desenvolvimento para habitação, de habitações destinadas a arrendamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 17 de Abril de 1985
PÁGINAS : 1484-(2) a 1484-(2)
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Permite que na construção de habitações sociais sejam aplicados limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas
PÁGINAS : 1861 a 1862
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Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Arouca
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Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º e aos artigos 161.º, 162.º, 163.º e 164.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951. Revoga o n.º 3 do artigo 1.º e o n.º 6 do artigo 5.º e dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril
PÁGINAS : 3703 a 3704
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Aprova o Regulamento do Plano Parcial de Urbanização do Núcleo Central Histórico de Beja
PÁGINAS : 931 a 934
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